DOC. 172.4140.1000.2400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Pedido de suspensão do processo. Não cabimento. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. Incabível o pedido de suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Não havendo a possibilidade de atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da empresa agravante não há razões para se acolher o pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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