TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de nulidade dos débitos, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido. Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita que não comporta apreciação - Matéria que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria
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