Carregando…

DOC. 196.1101.6000.3100

STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Prosseguimento da execução apenas em relação a co-devedor que não é parte procedimento de recuperação judicial. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito