DOC. 180.5175.2003.1100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Multa não fixada. Alegação de existência de danos e necessidade da respectiva reparação. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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