TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão verificada no que se refere aos honorários advocatícios - Acolhimento, sem efeito infringente, para fixá-los em 10% do valor da causa, mas suspensa a exigibilidade da obrigação da autora, beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 73), nos termos do CPC, art. 98, § 3º.
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