DOC. 422.2299.3998.2292

TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Sexta parte. Base de cálculo. Pretensão de incidência do Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Possibilidade apenas em relação à parcela fixa do «PDI», equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo atribuído ao cargo da servidora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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