Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1316.9680

801 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Revelia. Ausência de nulidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência das súmulas 7, 182 e 283 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STF e Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e alegou nulidade processual em razão da decretação de sua revelia, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 103.1674.7360.3500

802 - TRT4. Revelia. Confissão ficta. Audiência. Impossibilidade de comparecimento do sócio comunicado ao Juízo mais de 20 dias após a realização da audiência. Possibilidade de representação por outro sócio ou preposto. Penas não ilididas. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A impossibilidade de comparecimento à audiência de um dos sócios da reclamada, comunicada ao juízo mais de vinte dias após a realização da audiência, não elide a pena revelia e confissão que lhe foi imposta, nos termos do , mormente quando se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o que pressupõe a existência de outro(s) sócio(s) que poderia(m) representá-la ou ainda fazer-se substituir por preposto, como é facultado pelo termos do § 1º, do CL... ()

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Doc. 344.7071.2786.1087

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - DESCABIMENTO. 1.

Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação do empréstimo bancário e a disponibilização do respetivo crédito ao réu revel, ausente demonstração do adimplemento das prestações pactuadas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pela instituição mutuante. 3. Não se apresentando, de forma clara e induvidosa, a finalidade única dos embargos de declaração de retard... ()

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Doc. 868.1619.0840.9990

804 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REVELIA. DECISÃO PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DEMANDA DE MESMA NATUREZA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação renovatória, determinou a suspensão do feito até o julgamento de demanda anterior de mesma natureza. 2. A questão consiste em saber se, ajuizada previamente ação para renovação locatícia por período anterior, deve a mais recente ser sobrestada. 3. Correto reconhecimento da conexão por prejudicialidade entre as ações, visto que possuem o mesmo contrato locatício como objeto e partes envolvidas. Em que pese a decret... ()

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Doc. 146.8983.5016.8000

805 - TJSP. Revelia. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 9º. Réu plenamente capaz, citado pessoalmente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.5691.8005.8300

806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Revelia. Fato que não implica em procedência do pedido. Devolução de cheques de conta inativa. Dissolução da pessoa jurídica, titular da conta.

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Doc. 496.5445.0770.9242

807 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DOMÍNIO DE IMÓVEL BEM COMPROVADO - REVELIA BEM DECRETADA - RESPOSTA OFERTADA POR TERCEIRO ESTRANHO À SITUAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. 120.5195.7045.2717

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E RECONHECENDO REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.

1-Analisando os autos, verifica-se que merece prosperar o inconformismo da demandante, uma vez que não houve a intimação da parte, certificado nos autos em ID 123833310. 2-Pois bem, como é sabido, o prazo para cumprimento de despacho/decisão só se inicia após a intimação da parte pessoalmente ou por meio de seu advogado, o que não ocorreu no caso concreto. 3-Portanto, não há como ser decretada a revelia. PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO... ()

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Doc. 834.7451.7539.0438

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO TÁCITA.

Citação eletrônica tácita sem confirmação com a decretação da revelia. Impossibilidade de citação eletrônica tácita pela incidência da Lei 14.195/2021, que ao regulamentar a citação eletrônica no estabeleceu na hipótese de ausência de confirmação a realização do ato citatório pelas outras modalidades previstas em lei, o que não ocorreu neste feito. Precedentes deste Tribunal. Nulidade da citação, dos atos processuais e da sentença, com o retorno dos a... ()

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Doc. 172.4854.8001.9100

810 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no art. 66 da Lei 9.099/1995 foi observada, sendo o recorrente citado pessoalmente, por mandado apresentado pelo oficial justiça, no qual apôs sua assinatura. Assim, não há espaço para aplicação da norma trazida no parágrafo único do , que determina a remessa dos autos ao Juízo comum, nos casos em que o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente. Portanto, não há se falar em ausên... ()

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Doc. 735.9297.7291.8787

811 - TJSP. APELAÇÃO. Alimentos entre ex-cônjuges. Revelia. Alegações exordiais desprovidas de substrato probatório. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0568.0630

812 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Réus regularmente citados. Contestação não apresentada. Revelia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise das teses defendidas no Recurso Especial, a respeito do reconhecimento da revelia ante a ausência em audiência de conciliação, sem a devida justificativa, e a falta de apresentação tempestiva da contestação, por demandarem o reexame de circunstâncias fático probatória, é inviável por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 295.2341.3759.0027

813 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA) . 1.

Não se divisa de omissão no julgado, tendo sido explicitados por esta Turma, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram a conclusão de que, prevalece nesta Oitava Turma, na sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, que não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos... ()

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Doc. 350.4284.8564.2745

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (). 2. Contudo, especificamente no caso de ação de alimentos/revisional, entende-se pela inocorrência do efeito material da revelia... ()

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Doc. 539.2923.1229.6360

815 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 144.9060.0003.5000

816 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 789.6614.4336.3173

817 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na revelia da Reclamada . Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da ocorrência de revelia. 3. Ora, o STF, na Rcl 46.149/MA, entendeu que « a simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública « (Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21). 4. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na culpa presumida decorrente de revelia. Recurso de revista provido.

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Doc. 186.1215.1805.1467

818 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na revelia do Município. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da ocorrência de revelia. 3. Ora, o STF, na Rcl 46149/MA, entendeu que «a simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando ). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública» (Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21). 4. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com lastro apenas na culpa presumida decorrente de revelia. Recurso de revista provido.

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Doc. 147.2802.8000.3400

819 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2483.1003.6500

820 - TJSP. Revelia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contestação que ataca genericamente a inicial, sem apresentar defesa específica. Descabimento. Fatos não contestados especificadamente tidos como verídicos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 833.5747.9497.2222

821 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DAS RÉS. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA À PRETENSÃO DISSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 603, § 1º, NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução total de sociedade. Citação editalícia das rés. Revelia. Apresentação de defesa por curador especial. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Ausência de expressa anuência à pretensão dissolutória. Inaplicabilidade do , § 1º, na hipótese. Jurisprudência. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0552.5679

822 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Revelia. Dever de habeas corpus comunicação de endereço. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade na decretação de revelia quando o acusado não cumpre o seu dever de manter o endereço atualizado, não sendo localizado pelo Juízo de origem, conforme 2 - Não há cerceamento de defesa se o acusado foi devidamente citado, a defesa apresentou resposta à acusação e o advogado constituído pelo agravante estava presente na audiência, na qual foi oportunizada a atualização de endereço do réu não localizado. 3 - Não se conhece de questão sus... ()

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Doc. 140.8133.0015.0900

823 - TJSP. Embargos de devedor. Impugnação. Ausência. Fato que não induz à revelia. Não há citação do credor para resposta aos embargos e ele não é advertido dos efeitos da revelia. Execução que depende da existência de título executivo, estabelecendo a favor do credor, a presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de prova, a ser produzida pelo devedor, para a desconstituição do título ou anulação do processo, jamais o silêncio do credor. Prova documental demonstrando a obrigação representada pelo título. Alegações de desvio de finalidade da emissão da cártula não demonstradas nos elementos probatórios. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.7844.8000.9500

824 - TJSP. Mandato. Outorga. Representação processual. Ausência de apresentação mesmo após instada a fazê-lo. Revelia decretada. Impugnação. Desacolhimento. Procuração «ad judicia» outorgada por mandatário da ré (representante constituído por procuração «ad negotia»), não pelo representante desta. Procuração que, do ponto de vista probatório, traduz elemento identificador da legitimidade e dos limites de atuação do mandato. Necessidade, portanto, da apresentação do instrumento original da representação ou de sua cópia autenticada por oficial público (Código de Processo Civil, art. 365, III). A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade. Irregularidade não sanada. Revelia configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1000.4100

825 - TJSP. Revelia. Prova. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de linhas de telefone móvel celular com os correspondentes aparelhos. Roubo de aparelhos celulares. Empresa adquirente que faz prova do roubo e aduz alegações sobre cobrança indevidas por parte da concessionária dos serviços de telefonia. Prova documental genérica, sem identificação clara e precisa das cobranças ditas indevidas. Revelia que gera tão-somente a presunção relativa dos fatos, sem, contudo afastar o dever do magistrado da análise da prova documental produzida. Indenização fixada nos limites da prova. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.7244.0005.7100

826 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Revelia da embargada. Intempestividade dos embargos. Embargos de terceiro opostos fora do prazo legal. CPC/1973, art. 1048. Reconhecimento, de ofício, da intempestividade dos embargos. Possibilidade. Não obstante a revelia da embargada, que deixou de contestar a ação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 é relativa, não se aplica à matéria de direito, e não acarreta, obrigatoriamente, o acolhimento da pretensão da embargante, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0011.1600

827 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento da tardia contestação da corré-revel. Não cabimento. Aproveitamento pela corré-revel da contestação já apresentada. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia e muito menos da petição que comprova apenas o ingresso da revel nos autos. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação e nem sequer os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 320, inciso I. Manutenção da peça até para melhor caracterizar a impontualidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 501.8821.5803.6326

828 - TJSP. Concurso Público - Pretendida a declaração de nulidade do ato que desclassificou o autor do concurso para o cargo de Soldado da PM 2ª Classe - Fase de apresentação de documentos - Revelia - Impossibilidade de aplicação do efeito material da revelia - Exegese do art. 345, II e IV do CPC - Autor que, convocado para a posse, não apresentou o documento que comprovasse a data de exoneração do cargo na GCM, em virtude da impossibilidade de acumulação de cargos públicos - Legalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação - Correta orientação e prazo para a apresentação dos documentos - Recurso desprovido

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Doc. 857.2027.8584.2559

829 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de que a revelia impede o conhecimento da apelação. Inocorrência. Réu revel. Contratação não demonstrada. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais configurados diante da revelia do réu. Compensação de valores. Inadmissibilidade, vez que não se comprovou na origem que a autora efetivamente recebeu algum crédito em decorrência do contrato discutido na lide. Honorários devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 668.0788.3689.1386

830 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. INDICAÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

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Doc. 153.6393.2018.5600

831 - TRT2. Revelia. Efeitos ausência da reclamada na audiência inaugural. Revelia. Confissão ficta. Atestado médico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo a reclamada pessoa jurídica. E não pessoa física. , poderia ela se fazer representar em audiência por qualquer preposto empregado, revertendo-se, assim, a opção por não se defender. Com efeito, a Lei faculta ao empregador a representação por preposto que tenha conhecimento sobre os fatos em discussão. Aplicação do CLT, art. 843, parágrafo 1º. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Recurso da reclamada não provido.

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Doc. 150.1404.0006.0100

832 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Decretação da revelia. Meios de localização do réu não esgotados. Presunção de mudança de endereço. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A teor do , é autorizada a decretação da revelia se o acusado mudar de residência e não comunicar ao juízo. Na hipótese, contudo, o magistrado a quo presumiu que o paciente havia mudado de endere... ()

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Doc. 493.7213.0180.8997

833 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REVELIA.

Insurgência em relação à sentença que julga improcedentes os pedidos. Arguição de intempestividade da contestação não apreciada na origem e renovada em recurso. Acolhimento. Defesa intempestiva, a atrair a presunção de veracidade inserta no art. 344, CPC. Devida a procedência dos pleitos para (i) declaração de inexigibilidade dos descontos; (ii) determinação de devolução dobrada de valores, nos termos do Tema 929 do C. STJ; (iii) fixação de danos morais in re ipsa, no import... ()

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Doc. 103.2110.5005.2700

834 - 2TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Apartamento de cobertura. Proprietária incorporadora que, à revelia da convenção, ergue telhado sobre terraço de seu uso exclusivo. Responsabilidade do condomínio pela conservação da nova cobertura. Caracterização como parte comum. Exclusão da parcela relativa a isolamento especial, antes inexistente. Procedência. Lei 4.591/64, art. 3º.

Cuidando-se de parte comum do edifício e não de unidade autônoma, cabe ao condomínio prover-lhe a conservação, seja da parte originariamente especificada como telhado, seja daquela cobertura providenciada, em proveito de todos, ainda que à revelia da convenção, pela titular do apartamento de cobertura.

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Doc. 221.2120.7847.1662

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Programa habitacional. Convocação. Preterição. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Revelia. Presunção. Relatividade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A revisão do entendimento do aresto recorrido no tocante à ausência de prova da preterição na convocação da candidata (agravante) para o programa habitacional, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()

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Doc. 241.0310.7484.8737

836 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Revelia. Alegação de prescrição formulada pelo revel em apelação. Possibilidade.

I - Declarada a revelia, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (). Assim, tendo o réu assumido o processo a tempo de interpor o recurso de Apelação, pode ele alegar em suas razões toda a matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz, entre as quais, se inclui a prescrição. II - Embora a redação do , § 5º - então vigente - não determinasse que, em se tratando de direitos patrimoniais, o juiz ... ()

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Doc. 190.1062.5011.8700

837 - TST. Recurso de revista revelia. Confissão. Presunção relativa de veracidade. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos da CLT, art. 844.

«A ausência da reclamada a audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de conduzir o processo. A referida conduta do julgador encontra-se de acordo como a orientação contida na Súmula 74/TST (trata dos casos de ausência na audiência em prosseguimento e dos efeitos da referida confissão). O verbete mencion... ()

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Doc. 208.2243.6006.8800

838 - STJ. Revelia. Prazo para apelar. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346.

«1. Afirmando o acórdão que não há prova de que recebida a sentença em cartório, não há como entender violado o com a contagem do prazo da publicação da sentença, presente a Súmula 7/STJ da Corte. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 1692.0145.1925.1500

839 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Compra de veículo pela internet - Revelia - ação parcialmente procedente - negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 256.4168.9502.4677

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA - PROPRIEDADE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO MATERIAL DE REVELIA AFASTADO SOBRE FATO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA PARA CONDUZIR PRODUÇÃO DE PROVA.

Saneamento e organização do processo pelo juiz, por ser condutores da postura a ser adotada pelas partes, devem ser pautados, dentre outros princípios, pela cooperação e proibição de posterior surpresa. Consequentemente, em caso de afastamento de efeito material de revelia em relação a algum fato constitutivo do direito autoral, há necessidade de adequada indicação em decisão interlocutória, de modo que não induza a parte a deixar de produzir respectiva prova a respeito.

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Doc. 661.2877.8349.8326

841 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

Não configuração. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada neste capítulo. PERDA DE OBJETO. Inocorrência. Cumprimento da liminar não determina a extinção do processo, sem apreciação de seu mérito. Não configuração da hipótese de tutelas de urgência satisfativas, tampouco irreversíveis no aspecto jurídico. Prevalência do interess... ()

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Doc. 202.5887.5151.8561

842 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a descontos irregulares mensais de R$45,00 no benefício previdenciário do autor, sob a denominação «Contribuição AMBEC», sem contratação de serviço ou associação. Pedido de cancelamento dos débitos e restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais de R$10.000,00. Sentença julgou procedente em parte, declarando inexigíveis as contribuições e condenando à restituição em dobro, com ... ()

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Doc. 196.4264.2002.4300

843 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Citação editalícia. Contestação intempestiva. Revelia. Decretação. ACÓRDÃO de agravo de instrumento. Provimento. Revelia afastada. ACÓRDÃO de embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Simples mudança de entendimento do tribunal a quo. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos. Impossibilidade, na espécie. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.022.

«I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. II - Na hipótese dos autos, não tendo ocorrido erro material, omissão, contradição ou obscuridade no ACÓRDÃO de agravo de instrumento, a simples mudança de ... ()

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Doc. 143.2294.2061.8300

844 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência da reclamada na audiência. Revelia. Confissão ficta.

«Decisão do Regional em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 122. Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 190.0632.8002.3100

845 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a revelia da ex-cônjuge na ação de divórcio em que se pleiteia, também, a exclusão do patronímico por ela adotado por ocasião do casamento pode ser interpretada como anuência à retomada do nome de solteira. 3 - A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo auto... ()

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Doc. 103.2110.5024.4200

846 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.

«Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.»

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Doc. 156.5404.3001.7800

847 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Processo judicial eletrônico. Revelia. Ausência do reclamado na audiência em que deveria comparecer para depor. Juntada de contestação e documentos anteriormente à assentada.

«A juntada, pelo réu, de contestação, reconvenção ou exceção, bem como de documentos, no Processo Judicial Eletrônico, é prevista para ocorrer «antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa» (art. 29 da Resolução CSJT 136, de 25 de abril de 2014), e isso por razões de ordem meramente técnicas do sistema, e não por motivos jurídicos. Não obstante, as normas processuais trabalhistas, inseridas tanto na CLT quanto no CPC/1973 (de aplicação subsidiári... ()

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Doc. 644.2515.1993.8727

848 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO". TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1.

O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).2. A Corte Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao réu, tomador dos serviços, sob o fundamento que, «No caso em apreço, ficou evidenciada a reiterada conduta negligente do tomador dos serviços, tendo em vista a confissão ficta - não infirmada - aplicada ao recorrente, que deixou de comparecer à audiência ... ()

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Doc. 902.4155.5183.2312

849 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Caso concreto em que o suposto contrato perdurou por 72 meses, em que a consumidora desembolsou R$17,10 mensais para sua quitação, ajuizando a demanda anos depois - Alegação de danos morais que não comporta guarida, dadas as peculiaridades da causa - Indenização corretamente afastada em primeiro grau - Honorários de sucumbência - Revelia que não impede a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte revel - Capítulo condenatório da sentença, que determinou a restit... ()

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Doc. 986.3416.6828.5189

850 - TJSP. REVELIA - A

presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido ... ()

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