DOC. 493.7213.0180.8997

TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REVELIA.

Insurgência em relação à sentença que julga improcedentes os pedidos. Arguição de intempestividade da contestação não apreciada na origem e renovada em recurso. Acolhimento. Defesa intempestiva, a atrair a presunção de veracidade inserta no art. 344, CPC. Devida a procedência dos pleitos para (i) declaração de inexigibilidade dos descontos; (ii) determinação de devolução dobrada de valores, nos termos do Tema 929 do C. STJ; (iii) fixação de danos morais in re ipsa, no importe de R$2.000,00; (iv) inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada.

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