DOC. 165.2483.1003.6500

TJSP. Revelia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contestação que ataca genericamente a inicial, sem apresentar defesa específica. Descabimento. Fatos não contestados especificadamente tidos como verídicos. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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