Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT) - RESPONSABILIDADE POR DANOS AOS VEÍCULOS - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DE TERCEIRO À LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

802 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cautelar de produção antecipada de prova - Exibição de documento - Razões de indeferimento de recurso administrativo em concurso público realizado pela Fundação Vunesp e SPTRANS - Liminar - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta cognição, sob pena de supressão de Instância - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE O BURACO SER DE RESPONSABILIDADE DO RÉU.

804 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

805 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e uso de documento falso: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e art. 304 cc art. 297, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Nulidade no mandado de busca e apreensão: inconsistência. Inexigência de que conste relação pormenorizada dos objetos a serem apreendidos, bastando que tenham relação com o fato investigado ou se mostrem relevantes para o deslinde da controvérsia. Princípio pas de nullité sans grief (art. 563, Cód. Proc. Penal): exegese (STF). Encontro fortuito de provas: serendipidade admitida pela jurisprudência (STJ/STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada - ausência de dolo e tipicidade: inconsistência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, sem exigência de especial fim de agir. Uso de documento falso: delito formal ou de consumação antecipada. Ofício expedido pelo Consulado Geral da Angola comprovando que a carteira consular não é legítima. Princípio da consunção: inconsistência. Referência ao art. 297 do Cód. Penal por se tratar o crime de uso de documento falso de norma penal em branco, necessitando de complemento em seu preceito secundário. Pena-base - porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada: mínimo legal. Pena-base - uso de documento falso: mínimo legal. Regime semiaberto: adequação, ante as penas aplicadas (art. 33, § 2º, b, do Cód. Penal). Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - STJ. Uso de documento falso. Sentença condenatória na qual é reconhecida a prática de falsificação de documento público. Mutatio libelli. Constrangimento ilegal configurado.

807 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Peruíbe (SP). Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer tratamento para portador de úlcera varicosa. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Municipalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Doença Pulmonar Crônica (DPOC) (CID 10 J44.9). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

810 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Ré que comprovou a quitação do valor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de quitação em escritura pública. Documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Observância do disposto no CCB, art. 215. Cobrança improcedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Preterição. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

813 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318, VI. flagrante ilegalidade não evidenciada. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

815 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério municipal. Autora que exerce o cargo de docente 16 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Piso nacional fixado para o professor que cumpre carga de 40 horas semanais. Norma Federal que tem por objeto garantir o mínimo aos profissionais do magistério, mas não possui atribuição de majorar os vencimentos daqueles profissionais que recebem acima do piso estabelecido, pois tal atribuição compete ao ente ao qual o servidor está vinculado. Aos professores com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º). Carga horária semanal de 16 horas, o que equivale a 40% do piso. Prova documental produzida, especialmente o contracheque carreado pela autora, comprovando o vencimento base superior. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Juntada de documento pelo Ministério Público. Violação dos arts. 321, 158, caput, e 159, § 1º, todos do CPP. Insurgência não conhecida. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

817 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado do rio grande do sul. Edital 001/2013-cecpodnr. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão da polícia civil. Suposta recusa da delegacia em fornecê-la. Ausência de prova pré-constituída. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJRJ. Apelação. Art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e art. 304, todos do CP. Sentença absolutória. Art. 386, II e VII do CPP. Recurso do Ministério Público. A figura do estelionato judiciário, o uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida, é considerada atípica, pela absoluta impropriedade do meio, conforme entendimento consolidado do E. STJ. Acervo probatório frágil quanto ao crime de uso de documento falso. Relato extrajudicial da suposta vítima que não foi renovado em juízo e por nenhuma outra prova foi demonstrado que os documentos que teriam instruído a inicial da ação cível eram falsos. Não realizado exame pericial, mesmo com a coleta de material gráfico. Quanto ao réu Fábio, sequer foi indicada qual teria sido sua conduta criminosa, pois apenas constava do substabelecimento assinado pela corré Ângela, mas não há informação sobre sua relação com os documentos supostamente falsos que teriam instruído a inicial da ação cível. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Violação do CPC, art. 535, II. CPC/2015, art. 405. Auto de infração administrativa. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor.

820 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.

821 - STJ. administrativo. Processo administrativo disciplinar. Integrante da carreira de auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Comprovação documental. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita. Histórico da demanda

822 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Concubinato. Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa. Verba fixada em R$ 20.000,00. Inclusão da companheira determinado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c exibição de documento e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Petição inicial que, sem indicar os dados dos contratos, como o percentual da taxa de juros, sustenta que são abusivos. Pretensão de exibição dos contratos e, depois, revisão para redução das taxas. Ausência de prova de solicitação extrajudicial dos documentos. Falta de interesse processual no pedido de exibição (Tema 648 STJ). Sem os contratos e indicação de seus dados, falta interesse processual na revisional. Em suma, ausente o interesse de agir. Matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Configurada necessária extinção do processo anômala. Efeito translativo do recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.

825 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar agropecuário. Deslocamento temporário autorizado para prestar serviços em outra comarca. Pretensão de recebimento das diárias previstas no art. 144, do Estatuto dos Servidores Estaduais. Valor incontroverso não impugnado por memória de cálculos da Fazenda. Verbas destinadas para ressarcir gastos com alimentação e pousada. Inúmeros recibos expedidos pela Administração no período reclamado. Prova testemunhal que corrobora as afirmações da inicial. Inexistência de contraprova documental. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Licitação - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo e suspensão do certame, sob o pálio de ajuste ilegal da planilha de composição de preço, inexequibilidade da proposta e juntada de documento novo que deveria constar inicialmente da proposta - Decisão a quo indeferiu o pedido liminar. Ajuste na planilha na fase de negociação não é ilegal - Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta - Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que não importe em majoração do lance vencedor - Simples discrepância entre o valor da proposta vencedora e aquela apresentada pelas demais participantes não implica, por si só, no reconhecimento de inexequibilidade da proposta - Critério de julgamento é o menor preço global - Obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Ato de diligência, ainda na etapa de habilitação, com vista a clarificar documento apresentado não configura ilegalidade - Na hipótese, há autorizativo editalício, bem como normativo que ampare o ato - Inteligência do item 9.9 do edital (documentos para habilitação) e do art. 18 do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da CPTM - In casu, balanço exigível às empresas submetidas às Escrituração Contábil Digital deve ser o exercício social de 2022 - Instrução Normativa RFB 2142/2023, determina que a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao sistema público de escrituração digital até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao ano do exercício financeiro - Diligentemente, a Administração solicitou, ad cautelam, o demonstrativo contábil do exercício financeiro 2023 - Balanço contábil enviado pela empresa vencedora do certame prova que a publicação do balanço se deu em data anterior à abertura da sessão - Juntada de documento novo não configurada - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BURACO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INDENIZAR A AUTORA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSOS DOS RÉUS ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSTENTANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEQUENO REPARO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUEDA DA PARTE AUTORA EM BURACO ABERTO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFORME PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA E REALIZAÇÃO DA OBRA. OMISSÃO ESPECÍFICA DOS RÉUS CONFIGURADA. IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS A SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Crime formal. Consumação do delito com a efetiva falsificação ou alteração do documento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 297.

831 - TJSP. Apelação. Contrato administrativo. Telefonia móvel. Corte no fornecimento do serviço de telefonia em relação a ente público Local. Município de Júlio Mesquita. Ação voltada ao restabelecimento do sinal. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Existência de débitos em aberto. Inércia da Municipalidade contratante na regularização da situação, a despeito das notificações recebidas. Prova de envio das faturas, além da possibilidade de acesso à segunda via do documento por diversos outros meios. Ausência de prova de quitação da dívida pela Prefeitura Municipal e de que o corte tenha afetado serviços públicos essenciais. Precedentes do STJ. Atuação legítima da prestadora de serviço, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade, desde que observado o contraditório, como na hipótese. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Indiscutibilidade sobre a existência e modo de ocorrência dos fatos, inclusive sob a perspectiva das partes. Configuração da união estável. Presença cumulativa dos requisitos de convivência pública, continuidade, durabilidade e intenção de estabelecer família a partir de determinado lapso temporal. Data gravada nas alianças. Insuficiência. Ausência de publicidade da convivência e de prova da simbologia das alianças. Data de nascimento do filho. Insuficiência. Prova suficiente de coabitação em momento anterior, inclusive ao tempo da descoberta da gravidez, com exame endereçado à residência do casal. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática.

833 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato particular de compra e venda de imóvel. Escritura pública aquisitiva outorgada por terceiros antigos proprietários diretamente ao comprador, a pedido do vendedor, proprietário de fato. Preço e quitação fictícia constante no documento público que não retira a exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário. Declarações das partes ao oficial de registro que possuem presunção relativa de veracidade admitindo-se prova em contrário. Insurgência do embargante. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance do CCB/2002, art. 215, caput, e CCB/2002, art. 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento

834 - TJSP. Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor - Preliminar - polo passivo ilegítimo - decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva - questão que sequer foi objeto do recurso - rejeitada - Preliminar - dialeticidade recursal - apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença - rejeitada- Mérito - impossibilidade física - não comprovação de que a doença comprometeu a capacidade cognitiva da doadora - exigência de prova robusta - capacidade civil presumida - doação formalizada por escritura pública - ausência de apontamento acerca da incapacidade civil da doadora -ausência de prova de que eventuais medicamentos comprometiam a capacidade cognitiva - vícios do consentimento - não comprovação - precedente. Regularidade da prova testemunhal - contradita não comprovada - cotejo da prova documental mais testemunhal - que esclarecem a vontade da doadora - prova testemunhal não considerada isoladamente - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a gratuidade Sentença mantida - recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por escritório particular de advocacia. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

839 - STJ. Processual penal. Documento falso apresentado em juízo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXAME EXPRESSO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.

841 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer o suplemento alimentar «ensure baunilha», necessário ao tratamento da impetrante, portadora de carcinoma ductal «in situ» na mama direita. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos que é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inadmissibilidade no contexto. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Ausência. Instrução deficitária. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, EM QUE PESE O BANCO APELANTE ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO, CONSTATA-SE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POR OUTRO LADO, DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 001150/2020 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

846 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU AS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PARA A PRIMEIRA APELANTE, E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FAVOR DAS APELANTES. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A ABSOLVIÇÃO DAS APELANTES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. NO CASO, AS APELANTES, ENTÃO FUNCIONÁRIAS DA EMPRESA BATATARIA FERGHELINI LTDA. NA INTENÇÃO DE GOZAR DE 03 (TRÊS) DIAS DE DISPENSA DO TRABALHO, FIZERAM USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, QUAL SEJA, UM ATESTADO MÉDICO, APRESENTANDO AO SEU EMPREGADOR. A MATERIALIDADE RESTA DEMONSTRADA AINDA, PELA FALSIDADE ATESTADA PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE MACAÉ, CONFIRMANDO QUE A MÉDICA SUBSCRITORA DO DOCUMENTO NUNCA PRESTOU SERVIÇOS NAQUELE HOSPITAL. LOGO, SE OBSERVA QUE A HÁ PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS DA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EIS QUE LATENTE A FINALIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTO PARA O TRABALHO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER AMPARO PARA A TESE DEFENSIVA DE QUE AS APELANTES DESCONHECIAM O FATO DE QUE FAZIAM USO DE UM DOCUMENTO FALSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - STJ. Falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretendida rejeição da denúncia. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acórdão regional devidamente fundamentado. Alteração da conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

848 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 22,5 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PISO NACIONAL FIXADO PARA O PROFESSOR QUE CUMPRE CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA FEDERAL QUE TEM POR OBJETO GARANTIR O MÍNIMO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, MAS NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO DE MAJORAR OS VENCIMENTOS DAQUELES PROFISSIONAIS QUE RECEBEM ACIMA DO PISO ESTABELECIDO, POIS TAL ATRIBUIÇÃO COMPETE AO ENTE AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. AOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, COMO NO CASO DA AUTORA, QUE EXERCE A CARGA SEMANAL DE 22,5H, APLICA-SE O MONTANTE PROPORCIONAL (LEI 11.738/2008, art. 2º, § 3º). PROVA DOCUMENTAL CORROBORANDO QUE A AUTORA RECEBE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR SUPERIOR, CONSIDERANDO-SE A RESPECTIVA CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ACIMA DA MÉDIA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.