770 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTERIAL E DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 297 - NÚCLEO: CONCORRER PARA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL E IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE MERECE ACOLHIDA - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE ATRIBUI, AO ORA APELANTE, A CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 297, DESCREVENDO QUE O RECORRENTE CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DE UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE; UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E UM CRACHÁ FUNCIONAL SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO», TODOS EM NOME DE «RICARDO BELARMINDO DOS SANTOS», PORÉM COM A FOTO DO ORA APELANTE.
POLICIAIS OUVIDOS, EM JUÍZO, NÃO SE RECORDARAM DE DETALHES DA OCORRÊNCIA. MAS RELATARAM TEREM IDO À RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE VISANDO CUMPRIR UM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SEU FILHO, PORÉM ESTE NÃO FOI ENCONTRADO NO LOCAL, TENDO O ORA RECORRENTE E A ESPOSA ATENDIDO OS AGENTES DA LEI. AO PROSSEGUIREM COM A DILIGÊNCIA E EFETUAREM PESQUISAS, CONSTATARAM EXISTIR TAMBÉM UM MANDADO DE PRISÃO CONTRA O ORA APELANTE. OCORRE QUE, AO SOLICITAR A DOCUMENTAÇÃO DO RECORRENTE, ESTE AFIRMOU QUE OS DOCUMENTOS ESTAVAM NO CARRO, SENDO VERIFICADO POSTERIORMENTE QUE SE TRATAVAM DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE POSITIVADA, PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO SER DOCUMENTO DE EMISSÃO ESPÚRIA.
ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA, NÃO HAVENDO MOSTRA SEGURA, DE QUE O APELANTE TENHA SIDO O RESPONSÁVEL POR CONCORRER A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO. NOTADAMENTE PORQUE A DENÚNCIA DESCREVE QUE: «O DENUNCIADO CONCORREU PARA ESTA FALSIFICAÇÃO NA MEDIDA EM QUE ENTREGOU SUA FOTOGRAFIA A TERCEIRO E SOLICITOU QUE O ESSE ÚLTIMO PROVIDENCIASSE A ELABORAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CUJOS
DADOS QUALIFICATIVOS PERTENCIAM A PESSOA DIVERSA, O ORA NACIONAL RICARDO BELARMINDO DOS SANTOS.»
NO CASO EM TELA NÃO HÁ MOSTRA PROBATÓRIA NESSE SENTIDO, HAJA VISTO OS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE NÃO ESCLARECEM COMO SE DEU O ENCONTRO DOS DOCUMENTOS, SE ATENDO A RELATAR QUE ESTES FORAM LOCALIZADOS DENTRO DO VEÍCULO ESTACIONADO NO LOCAL, O QUE, VÊNIA, POR SI SÓ, SE MOSTRA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR UMA EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, NOS FATOS ORA ANALISADOS.
NÃO SE DESCONHECE A INFORMAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE ERA FORAGIDO DA JUSTIÇA, PORÉM O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, VEZ QUE NÃO FOI POSSÍVEL DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TIVESSE SIDO O RESPONSÁVEL POR CONCORRER PARA A FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS CITADOS NA DENÚNCIA; PROVA QUE SE MOSTRA FRÁGIL, EM COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA.
E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.
À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO E DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.
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