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801 - TJSP. Recurso inominado. Incompetência por prevenção. Conforme se extrai do Acórdão de págs. 109/113, preventa a 12ª Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso, com remessa. Recurso prejudicado.
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802 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação, interposta na fase de conhecimento, julgada pela 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso de apelação distribuído a outra câmara. Redistribuição dos autos à câmara preventa, conforme art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REEMBOLSO DE IPTU DE IMÓVEL COMUM. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança relacionado ao reembolso de IPTU de imóvel comum ocupado pela apelada e pela filha do casal. 2. Sentença recorrida condenou parcialmente a apelada, reconhecendo a copropriedade e atribuindo responsabilidade proporcional ao pagamento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a competência para análise do recurso, em razão da existência de conexã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público. Recusa especificamente fundamentada. Desnecessid ade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2 - No caso concreto, a negativa de oferecimento de ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público distrital, que expôs os elementos concretos que indicam, em seu entendimento, a desnecessidade e a insufic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação ordinária obrigação de não fazer c/c reparação por perdas e danos fundada em prática de concorrência desleal, caracterizada por violação de registros de desenho industrial - Distribuição por prevenção à C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o entendimento de que se trata de matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito - Não conhecimento sob o fundamento de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª, Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Distribuição deste agravo de instrumento por prevenção à 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento anteriormente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado, que ficou prejud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COOPERATIVA HABITACIONAL JOSEENSE, EM QUE SE BUSCOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -
conflito negativo de competência suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de existir prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público diante do julgamento de anterior ação civil pública, dado que presente a conexão entre as causas - julgamento da apelação cível 1019922-69.2016.8.26.0577 pela C. 4ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, eis que oriunda de demanda de relação jurídica diversa, ainda que seja referente à ocupação ordenad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATA EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO DIVERSO, AINDA QUE SEJA REFERENTE AO MESMO CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -
Conflito negativo de competência suscitado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de não haver prevenção sua diante do julgamento de anterior apelação, uma vez que ausente conexão entre as causas - Julgamento do recurso de apelação 1029266-36.2022.8.26.0554 pela C. 7ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, visto que oriundo de demanda de candidato diverso, cuja relação jurídica com a Administração Pública é independente, ainda que seja refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando desclassificação de candidato em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal por não se enquadrar como pessoa com deficiência. O autor já havia ajuizado mandado de segurança visando reintegração ao certame, o qual foi denegado, e a decisão anterior em agravo foi revogada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a prevenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005080-91.2013.8.19.0063. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, ATUAL NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, versando sobre a precariedade na prestação de serviço de energia elétrica no distrito de Bemposta, do Município de Três Rios. 2. No julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, foi firmada tese no sentido de que Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DO DEMANDANTE. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A 19ª
Câmara de Direito Privado julgou apelação cível, interposta nos autos da recuperação judicial das apeladas ( 0020994-17.2018.8.19.0001), sendo a competente para apreciação de controvérsias relativas a habilitação de crédito retardatário na recuperação judicial. 2. Deve ser reconhecida a prevenção do referido Órgão Julgador para apreciação do recurso ora interposto, de acordo com o parágrafo único do CPC, art. 930, não se podendo olvidar que a prevenção em segunda inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela Administradora de Benefícios contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de tutela de urgência, determinando comprovação documental do cumprimento da tutela sob pena de multa. A agravante alega ter cumprido a liminar e que a responsabilidade pelo descumprimento é da operadora de saúde, não devendo ser aplicada a multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEMANDA VOLTADA À DISCUSSÃO DA GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO -
Agravantes que se insurgem contra indeferimento de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais após consolidação da propriedade fiduciária - Parte que havia proposto anterior ação para revisão do preço do compromisso de compra e venda de imóvel - Posterior propositura de demanda para anular a consolidação da propriedade fiduciária em razão de alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS
supostamente exigido pela Municipalidade de São Paulo com relação aos repasses do contribuinte, registrador de imóveis associado à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), ao IPESP, nos exercícios de 2009 a 2011. Sentença de procedência, para anular os Autos de Infração sub judice. Irresignação do Município réu exclusivamente contra a sua condenação nas verbas sucumbenciais. Distribuição do recurso a esta C. Câmara pela prevenção decorrente do julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Incompetência por prevenção. Mandamus substitutivo de exceção. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.
«1 - A alegada conexão e continência entre as ações penais instauradas contra o recorrente e a consequente incompetência do Juízo, por prevenção de outro diverso, não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus. 2 - A inobservância da regra da prevenção não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através da via correta, nos moldes do CPP, art. 108. Exegese da Súmula 706/STF.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção do relator. Inexistência. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 21-E do RISTJ, a Presidência deste Tribunal possui atribuição, antes da distribuição do processo, de não conhecer do recurso que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como ocorreu no presente caso. 2 - Logo, não há se falar em prevenção do relator, que decidiu a tutela provisória, pois só após o exercício dessa atribuição regimental por parte da Presidência, é que caberá a distribuição do referido feito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TRT3. Embargos de terceiro. Matéria já analisada em ação de execução. Prevenção. Inteligência do CPC/1973, art. 1049 e do art. 92 do regimento interno deste regional. Competência funcional da turma julgadora da ação executória.
«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.049 ao tratar dos Embargos de Terceiro, estabelece que «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão». Identificado que a matéria posta em debate nestes embargos de terceiro já foi analisada na ação executória conexa, revela-se a ocorrência de prevenção, sendo necessário que ambas sejam submetidas ao mesmo Órgão Julgador. A prevenção não se limita à primeira ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Incompetência territorial. Natureza relativa. Delito de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.
«1. Como se sabe, a competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. Nos termos do CPP, artigo 108 - Código de Processo Penal, a «exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa». 3. Os réus foram acusados de cometer o delito de tráfico de drogas nas modalidades transportar, ter em depósito ou guardar, estando-se, assim, diante de infração de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão das máquinas arroladas na petição inicial, sem prévia citação do executado 2. COMPETÊNCIA POR MATÉRIA. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. Reconhecimento. Controvérsia originada do descumprimento de contrato de compra e venda de quotas empresariais, com pedido de arresto de bens dados em garantia. Conflito negativo de competência solucionado nos autos de origem, recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação para declarar fundamentada a exigência de reserva de unidade habitacional, determinar a reintegração de posse e a restituição parcial de valores de pagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento dos recursos, considerando a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, conforme decisão do Grupo Especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PREVENÇÃO - ART. 79 - AFASTAR - CEMIG - SEGURO DE VIDA COLETIVO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - RCL 63.250 MC/MG - INDEVIDA - PROVIMENTO DO RECURSO -
Ab initio, cabe afastar a preliminar de não cabimento do recurso, pois, embora a decisão agravada não se encontre elencada, de fato, no rol do CPC, art. 1.015, a jurisprudência do colendo STJ se firmou no sentido de que a taxatividade prevista no mencionado dispositivo seria mitigada, de modo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, torna-se viável o manejo do agravo de instrumento. - Demonstrado nos autos que as demandas em relação às quais fora apontada a possível preven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento- Distribuição livre - 8ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de prevenção- Redistribuição- 14ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado- Ausência de conexão entre ação de usucapião e ação de reintegração de posse, anteriormente julgada, pois diversa a natureza dos pedidos e da causa de pedir, ainda que se vislumbre identidade de partes: - Não há conexão entre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO. - A
competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo facultado à parte autora optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, conforme preceitua a Lei 9.099/1995, art. 3º. - A mera existência de ação anteriormente ajuizada por terceiro no Juizado Especial Cível não tem o condão de atrair a prevenção daquele juízo, notadamente quando o autor da nova demanda opta expressamente pelo processamento na Justiça Comum. - Nos termos da jurisprudência consolidada, a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.
«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução provisória. Extinção. Prevenção no STJ. Julgamento iniciado. Preclusão. RISTJ. Prevenção no tribunal estadual. Decisão agravada. Dialeticidade. Inobservância. Não conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Multa cominatória. Não confirmada pela sentença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O art. 71, § 4º, do RISTJ impõe que, caso não reconhecida de ofício, a prevenção de Relator no âmbito desta Corte poderá ser alegada até o início do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Prevenção de turma. Vício não caracterizado. Desprovido.
1 - O pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários periciais. Rateio entre as partes. Acórdão recorrido. Existência de omissão quanto à alegação de nulidade por incompetência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Alfenas que, em processo de execução fiscal, determinou de ofício o pagamento de honorários periciais pelo agravante. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o recurso, ficando consignado que a perícia determinada de ofício fosse rateada entre as partes. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - De fato, a matéria relacionada à suposta nulida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJPE. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Existência de recurso instrumental prévio. Recurso pendente de trânsito em julgado. Não cessação da prevenção.
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829 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira em razão de empréstimo consignado, com sentença de extinção do processo e indeferimento da inicial. A autora interpôs recurso de apelação. Houve reunião do processo com outro, de 1068560-31.2024.8.26.0100, por conexão, para julgamento conjunto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamento da apelação, considerando a conexão entre os processos e a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado em razão da prévia distribuição de recurso no processo conexo. III. Razões de decidir 3. Conforme decisão de fls. 90/93, os autos foram reunidos por conexão em razão de identidade de partes e fatos, de modo a evitar decisões conflitantes. 4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina a prevenção do órgão que receber o primeiro recurso conexo, no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado, onde o recurso da ação conexa já se encontra despachado e foi recebido anteriormente. 5. O art. 55, §3º, do CPC, reforça a necessidade de julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, o que ocorre no presente caso. 6. Determinada a redistribuição do feito à 14ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição para julgamento conjunto, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 930, parágrafo único. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1000694-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1117283-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso
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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL FORMALIZADO ACORDO PELAS PARTES - DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA. PREVENÇÃO DA C. CÂMARA ANTERIOR QUE CONHECEU DO RECURSO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recursos interpostos pela parte requerida. Anterior inconformismo, de 1100056-54.2019.8.26.010, julgado pela c. 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em cujo feito fora formalizado acordo pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. obrigação de não fazer e inexigibilidade de débito referente a nova taxa condominial, que teria desrespeitado isenção reconhecida em assembleias anteriores. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 25ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 25ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção, porque as ações não se fundam em mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ação anterior ajuizada por moradoras de dois imóveis vizinhos ao condomínio, requerendo indenização em razão de danos sofridos aos imóveis em razão da obra de construção do condomínio. Ação objeto do conflito ajuizada por condôminos contra o condomínio em razão de cobrança de nova taxa condominial, destinada a pagar acordo entabulado na ação anterior, em desrespeito a isenção reconhecida em duas assembleias anteriores, decorrentes de contrato firmado entre os proprietários anteriores (terristas) com a construtora. Ação anterior que se referia a dano material causado pela obra do condomínio a terceiros, vizinhos da obra. Ação atual que se refere a obrigação ou não dos autores-condôminos em pagar despesas condominiais em razão de isenção que foi concedida aos proprietários anteriores, dos quais são herdeiros. Inexistência de discussão sobre mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pois a primeira ação se funda em direito de vizinhança e a segunda em relação entre condomínio e condôminos. Não presentes os elementos previstos no art. 105 do RITJSP, inexistindo risco de decisões conflitantes. Oposição ao julgamento virtual pelo condomínio. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO
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832 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1.Execução fiscal proposta pelo Estado de São Paulo contra a Drogaria São Paulo para cobrança de créditos tributários referentes à CDA 1.338.049.726. Sentença de extinção da execução com base na Lei 6830/80, art. 26. Apelação da executada alegando prevenção da 3ª Câmara de Direito Público e pleiteando ressarcimento de custos com apólices de seguro-garantia e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Conexão e Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado nos autos da ação de imissão na posse. O agravante requer, em síntese, a nulidade da certidão de trânsito em julgado (fls. 326), sob o fundamento de que o recurso de apelação interposto nos autos da conexa ação de usucapião também discute o mérito da presente ação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se há prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso, tendo em vista a prévia distribuição de recurso de apelação em ação conexa envolvendo os mesmos fatos e partes. III. Razões de decidir 3. Compulsando-se os autos principais e incidentais, verifica-se que o recurso de apelação em ação conexa foi distribuído para o Desembargador Ademir Modesto De Souza, da 7ª Câmara de Direito Privado, em razão da matéria, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.15. 4. De acordo com o art. 105 do Regimento Interno, combinado com o art. 930, parágrafo único, do CPC, configura-se a prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu da causa, impondo-se a redistribuição dos autos à 7ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; Regimento Interno, art. 105 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2156827-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira
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835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prevenção. Dissídio jurisprudencial. Omissão configurada. Contradição. Inexistência.
1 - Hipótese em que os aclaratórios foram opostos para questionar os seguintes vícios: a) omissão relativamente às teses de prevenção da Primeira Turma e de dissídio jurisprudencial (configurada); e b) contradição (não-configurada). 2 - A prevenção deve ser alegada até o início do julgamento (art. 71, § 4º, do RI/STJ), compreendendo-se no termo «julgamento» as decisões monocráticas do Relator (CPC, art. 557). Precedentes do STJ. 3 - In casu precluiu a oportunidade para inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna do STJ. Matéria preclusa. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir supostos erros no julgamento pelo Tribunal de origem, cujas matérias não foram prequestionadas e esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Também se discute a prevençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, no qual se discutia a competência territorial para julgamento de delitos de lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes ambientais, praticados em diversas jurisdições, incluindo os estados do Pará, Mato Grosso e Goiás. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os delitos deve ser firmada pela prevenção, conform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Produção antecipada de prova. Medida preparatória. Competência do Juízo que irá conhecer a causa principal. Prevenção. CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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839 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecimento enquanto recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido nessa parte. Alegação de desrespeito às regras de prevenção. Descabimento. Recurso improvido.
«1. O Banco Recorrente demonstra sua irresignação com o resultado do julgamento materializado na decisão terminativa vergastada sob duas vertentes: a primeira, pelo viés da incompetência desse juízo, e a segunda, pelo acerto da sentença do Juízo singular. Quanto a esse ultimo, suscitou razões atinentes à legalidade da penhora e adjudicação do imóvel integrante da meação da Agravada. 2. Acontece que a decisão terminativa teve por fundamento a afronta ao princípio da confianç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi deferida a penhora sobre bens móveis de alto valor. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) preliminarmente, se deve ser conhecido o recurso, consideradas as normas sobre prevenção do CPC (CPC) e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP); (ii) se é adequada a medida de penhora sobre bens móveis de elevado valor, em especial diante do oferecimento pelo executado de bem imóvel à penhora, e considerado o princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. A prevenção fica fixada pelo primeiro recurso protocolado, consoante o art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 105 do RITJSP, de modo que a inobservância da regra no momento da distribuição de recurso intermediário não rompe a prevenção fixada pelo primeiro recurso. 4. Embora o CPC, art. 835 coloque as penhoras sobre bens imóveis antes daquelas sobre bens móveis, a ordem, consoante o caput, é de observância preferencial, sendo necessário analisar, no caso concreto, as medidas mais eficazes à satisfação da execução, de um lado, e o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, de outro. 5. No caso, indica o devedor bem imóvel à penhora. Necessário observar, porém, que a dívida aqui é de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, sendo necessário adotar meio de satisfação da execução que seja mais célere. 6. Não há violação da proteção constitucional à casa: a penhora deferida recairá somente sobre bens «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida», consoante a permissão legal (CPC, art. 833, II). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. A prevenção fica fixada pelo primeiro recurso protocolado, de modo que a inobservância da regra no momento da distribuição de recurso intermediário não rompe a prevenção fixada pelo primeiro recurso. 2. Ao analisar a ordem preferencial de penhora, é necessário verificar as medidas mais eficazes à satisfação da execução, de um lado, e o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, de outro.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 930, parágrafo único, 805, 833, II, e 835; RITJSP, art. 105
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841 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença cognitiva de procedência parcial. Trânsito em julgado. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Competência. Prevenção. Recurso interposto pelo autor contra a decisão interlocutória de fls. 837, proferida pela 40ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que ajuizou em face da seguradora de saúde, em fase de cumprimento da sentença, a qual foi no sentido de indeferir o seu pleito de fls. 829/833, ou seja, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma determinada pelo art. 85, §§1º e 2º do CPC. Informa o agravante da prevenção que existiria para julgamento desse recurso, eis que a demanda teve recursos de agravo de instrumento e mesmo de apelação cível julgados pela Sexta Câmara Cível, o que implicaria em prevenção também para o presente recurso. Não procede a questão aventada pelo agravante no tocante à alegada prevenção da Sexta Câmara Cível (atual Terceira Câmara de Direito Público). Com efeito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 930, estaria a mesma preventa, não tivesse havido profunda modificação neste Tribunal de Justiça. De fato, a Resolução Tribunal Pleno 01, de 23.01.2023 alterou o Regimento Interno para implementar a especialização de competências das câmaras ratione materiae na seara cível. Caso em que restaria manifesta a prevenção e competência do referido órgão colegiado, ainda que a partir de então constitua a Terceira Câmara de Direito Público, se, também não tivesse sido previsto que cessada estará a prevenção, no caso de recursos interpostos e ações propostas ocorrerem a partir de 03.02.2023. Ou seja: a partir daquela data serão distribuídos conforme a nova competência. Resolução OE 01/2023. «In casu», o presente recurso foi interposto em 07.03.2023. Significa dizer que a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Público e Privado, bem como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria. Conquanto o pedido implícito do agravante decorra do que foi decidido na ação ajuizada (Processo 0029790-94.2018.8.19.0001), os agravos de instrumento 0011560-07.2018.8.19.0000 e 0046038-70.2020.8.19.0000, assim como a apelação cível 0029790-94.2018.8.19.0001, foram analisados e julgados até então pela Sexta Câmara Cível, resta válida a distribuição do presente recurso para este Colegiado, Quinta Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Quarta Câmara Cível). No mérito, também não assiste razão ao agravante quando pretende que os honorários advocatícios sejam efetivamente devidos pela agravada, ante a atuação da sua ilustre patrona na fase de cumprimento de sentença ao longo de duas impugnações seguidas (fls. 829/833) e que deva tal verba ser fixada em percentual a incidir sobre o valor atualizado da condenação levantada. A decisão interlocutória hostilizada (fls. 837), indeferiu o pleito (fls. 829), visto que, conforme entendimento do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Está correta a decisão hostilizada. Inteligência do verbete sumular 519 do STJ. Somente são devidos honorários advocatícios quando há acolhimento da impugnação, no todo ou em parte, não se justificando a imposição do pagamento de tal verba quando em razão da rejeição da impugnação. Afinal, a impugnação ao cumprimento de sentença não dá início a um novo procedimento, tendo em vista que está ligada à abertura do próprio cumprimento do decisum cognitivo, em si, o qual já admite a fixação de honorários advocatícios por força do art. 85, §1º do CPC. Também cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual e, como tal, não admite, em regra, a condenação em honorários, com exceção dos casos em que seu acolhimento conduza à extinção do título ou modificação do valor devido, justamente pela obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste TJERJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de cobrança proposta por Colina ¿ Posto de Serviços Automotivos Ltda. na qual o autor pleiteia o pagamento de multa compensatória prevista na cláusula 8.1.2 do contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos, além de perdas e danos, sob o argumento de que a ré praticou preços abusivos, tornando o contrato excessivamente oneroso e inviável de ser mantido. Argumenta, ainda, que a decisão proferida nos autos da ação cominatória 0166033-74.2020... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prevenção reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - É inviá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -
Ação de improbidade administrativa - Pretensão do autor de desconstituir o acórdão proferido pela C. 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0000444-26.2014.8.26.0363, transitado em julgado em 09/03/2022, pelo qual foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, nos termos dos art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano material e de tutela de urgência, envolvendo a pretensão de realizar benfeitorias em imóvel. Competência Recursal. Julgamento anterior, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado, de apelações interpostas em ação de arbitramento de aluguéis e em ação de indenização por benfeitorias, envolvendo a mesma relação jurídica controvertida, fundadas na administração de coisa comum (art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013), e de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Costa. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Precedentes. Remessa determinada à 7ª Câmara de Direito Privado. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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848 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que homologou as cessões de crédito entabulada entre os coautores e a agravante, indeferindo, contudo, as cessões referentes aos honorários advocatícios firmada com os patronos originários, determinando, ainda, o encaminhamento dos valores homologados para o Juízo da Recuperação Judicial - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 2000, nos autos da Apelação 0015276-82.1997.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação
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849 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)