DOC. 210.5111.1208.6337

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Prevenção de turma. Vício não caracterizado. Desprovido.

1 - O pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

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