CPC - Código de Processo Civil
Art. 1049º
- Embargos de terceiros. Distribuição por dependência
- Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt AResp 884.128 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 06/08/2019 - DJ 20/08/2019
Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência. Embargos de terceiro. Juízo prolator da ordem de apreensão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
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STJSTJ (2ª Seção) - Confl. de Comp. 142.849 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/03/2017 - DJ 11/04/2017
Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.
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TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - AP 0001575-23.2012.5.02.0202 (15.752.320.125.020.202) - RS - Rel.: Juiz(a) Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DJ 06/06/2016
Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Quarta Turma) - AP 0001521-74.2014.5.03.0003 (15.217.420.145.030.004) - RS - Rel.: Juíz(a) Maria Cristina Diniz Caixeta - DJ 06/02/2015
Agravo de petição. Prevenção
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TRT3TRT 3 REGIãO (Setima Turma) - Ag. de Petição 0001775-69.2013.5.03.0104 (17.756.920.135.030.104) - RS - Rel.: Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt - DJ 22/05/2014
Embargos de terceiro. Matéria já analisada em ação de execução. Prevenção. Inteligência do CPC/1973, art. 1049 e do art. 92 do regimento interno deste regional. Competência funcional da turma julgadora da ação executória.
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TJPETJPE - Embargos de Declaração 0007220-52.2010.8.17.0001 (72.205.220.108.170.000) - Rel.: Des(a). Alberto Nogueira Virgínio - J. em 26/03/2014 - DJ 29/04/2014
Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.
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TRT3TRT 3 REGIãO (10ª T.) - Agravo de Petição 0000889-74.2011.5.03.0093 (889) - Rel.: Juíza Ana Maria Amorim Rebouças - DJ 08/03/2012
Prova. Embargos de terceiro. Prova.
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TRT3TRT 3 REGIãO (10ª T.) - Agravo de Petição 00889-2011-093-03-00-4 (889) - Rel.: Juíza Ana Maria Amorim Rebouças - J. em 28/02/2012 - DJ 08/03/2012
Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC/1973, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.
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STJSTJ (2ª Seção) - Confl. de Competência 109.146 (109.146) - RN - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2011 - DJ 31/03/2011
Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
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STJSTJ (2ª Seção) - Confl. de Comp. 44.223 - GO - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 22/06/2005 - DJ 01/08/2005
Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.049.
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CPC/2015, art. 676 (Embargos de terceiros. Distribuição por dependência).
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