Prenome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 270.1592.9481.7950

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 471.3955.1449.3988

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do estudante no polo passivo do feito. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume. Inteligência do Contrato de prestação de serviços escolares celebrado somente entre a instituição de ensino e o pai do aluno. Responsabilidade contratual que não pode ser estendida àquele que não participou do acordo, nem da contratação. Decisão preservada. Recurso desprovid... ()

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Doc. 588.5316.1747.8978

803 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão, c/c devolução de quantias pagas e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo da autora alegando que por ser representada por advogado dativo presume-se sua hipossuficiência - Entendimento consolidado no STJ de que a representação por escritório de prática jurídica não isenta a parte de comprovar a hipossuficiência - Documento apresentado em sede de apelação - Benefício concedido - Recurso acolhido

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Doc. 238.1152.9349.9884

804 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE TER CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR E TER PROPOSTO AÇÃO EM COMARCA DIFERENTE DE ONDE RESIDE - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 532.9783.4705.6855

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 942.9187.4219.1786

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 422.7752.5160.9604

807 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da constrição que recaiu sobre veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Necessidade de reforma. Requisitos para os embargos de terceiro cumpridos. Compra e venda realizada anteriormente à constrição determinada. Embargante, ademais, que adquiriu o veículo de terceiro estranho aos autos, e não diretamente do executado. Ausência de má-fé. Inteligência da Súmula 375, STJ. Má-fé que não se presume. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 669.7541.8126.6594

808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Condenação pelo cometimento de novo delito em regime aberto anteriormente deferido (falta recém reabilitada - 02/05/2023). Agravante que deve passar pelo regime intermediário para melhor comprovação da assimilação da terapêutica penal. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 482.3348.5172.9925

809 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão. Acordo homologado com suspensão do feito, na forma do Decisão de extinção por presunção de pagamento, nos termos do , III. Inadimplência. Extinção prematura. Pagamento não se presume. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 911.7217.8247.3074

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade. Possibilidade. Inteligência do art. 99, §2º e §3º, do CPC. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade. Hipossuficiência que não se presume. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 726.0809.3337.7876

811 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo dado ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança. Incapacidade financeira que não se presume, devendo ser devidamente comprovada a condição de hipossuficiência econômica do sentenciado. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa. Recurso ministerial provido.

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Doc. 422.6302.0626.7608

812 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da embargada que não convencem - Ausência de qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé do terceiro adquirente, ora embargante - Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova inequívoca nos autos, o que não ocorreu - Aplicabilidade do disposto no , II - Embargante adquiriu o bem de pessoa diversa do executado. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 912.0716.9660.7091

813 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária Cível - Responsabilidade Civil - Legitimidade do Município e do Hospital das Clínicas para figurarem no polo passivo da ação que respondem de forma solidária por dano causado, constatada a existência do nexo de causalidade - Indenização - Cabimento - Erro médico - Culpa na modalidade imprudência caracterizada - Propedêutica diagnóstica realizada no atendimento de forma incompleta, com a alta hospitalar precoce - Nexo causal entre a conduta culposa e o dano constatada por perícia judicial. Indenização cabível - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. 997.9526.1371.3334

814 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Sentença que, diante do silêncio da parte exequente, presumiu a quitação do débito e extinguiu a execução com fulcro no , II. Inconformismo da exequente. Exequente que não se manifestou acerca da satisfação integral do débito. Quitação do débito que não se presume. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito na origem

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Doc. 702.4834.8821.8107

815 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à autora. «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (CPC, art. 99, § 3º). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante já eram suficientes à comprovação de sua situação de pobreza. Agravo provido

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Doc. 100.9420.2456.1763

816 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidades - TOI e fotografias. Insuficiência. Documentos produzidos unilateralmente e sem o acompanhamento do consumidor. Concessionária que não logrou êxito em provar em juízo a alegada fraude. Inexigibilidade do débito que se impõe. Aplicabilidade do CDC. Boa-fé do consumidor que se presume e não a má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 443.5071.6985.9697

817 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Ausente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelo adquirente (sciencia fraudis), consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de prova da má-fé, que não se presume. Ônus que competia ao credor. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 679.4433.7088.0020

818 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 464.1032.0023.9903

819 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido. 1. A declaração de insuficiência presume-se verdadeira. 2. Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. No caso vertente, a prova produzida desautoriza a declaração de insuficiência de recursos. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 722.8055.5355.8951

820 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido. 1. A declaração de insuficiência presume-se verdadeira. 2. Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. No caso vertente, a prova produzida desautoriza a declaração de insuficiência de recursos. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 774.3269.2143.4120

821 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 186.9489.9248.2767

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 437.6845.5182.9946

823 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO INDEVIDA - SILÊNCIO NÃO PRESUME SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -

Respeitado o entendimento do d. Magistrado a quo, não é possível a extinção da execução, sem a intimação da parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito; - A quitação e a renúncia não se presumem, devendo ser comprovada, pena de caracterizar enriquecimento ilícito do devedor. RECURSO PROVID

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Doc. 488.1866.7216.1583

824 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dialeticidade recursal não violada COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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Doc. 676.3888.7330.4239

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o , LXXIV e art. 99, caput do CPC/2015 - Necessidade que não se presume - Nada obstante alegar dificuldade financeira, a agravante não fez demonstração cabal da impossibilidade de pagamento das custas processuais - Gratuidade negada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 499.2588.2013.8524

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. art. 99, § 3º do CPC. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Decisão mantida. Decisão, ainda, omissa com relação ao pleito de gratuidade formulado pelas pessoas físicas. Necessidade de apreciação em Primeiro Grau, sob pena de supressão de In... ()

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Doc. 548.3210.1488.9632

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos objetivos trazidos pela parte agravante suficientes para o deferimento da benesse, facultado à parte contrária oportuna impugnação - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 903.8583.8243.4233

828 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 103.1674.7319.5600

829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Menor. Atividade exercida antes dos 14 anos de idade. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O trabalho precoce, quanto mais de crianças menores de quatorze anos, têm sido repudiado por nosso sistema normativo com vistas à proteção da infância. No entanto, a proibição de trabalho em idade inferior a quatorze anos pela Carta Magna, respeitada pelas leis ordinárias, foi estabelecida em benefício dos menores, sendo desarrazoada a interpretação que implique em prejuízo aos mesmos.»

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Doc. 103.1674.7281.4300

830 - TST. Recurso de revista. Representação da União. Assistente Jurídico. Representação Judicial. Lei Complementar 73/93, art. 69.

«A Lei Complementar 73/93, em seu art. 69, estabelece que o Advogado-Geral da União poderá designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. Assim, como o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado, o Recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente a designação do assistente jurídico, subscritor da minuta do Recurso de Revista, que lhe confere poderes para, e... ()

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Doc. 390.8082.6310.5983

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o , LXXIV e art. 99, caput do CPC/2015 - Necessidade que não se presume - Nada obstante alegar dificuldade financeira, a agravante não fez demonstração cabal da impossibilidade de pagamento das custas processuais - Gratuidade negada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.5245.5000.1200

832 - STF. Norma constitucional de competência. Eficácia imediata mas, salvo disposição expressa, não retroativa. 1. A norma constitucional tem eficácia imediata e pode ter eficácia retroativa: esta última, porém, não se presume e reclama regra expressa. 2. A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo.

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Doc. 490.5853.2274.6976

833 - TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Gratuidade deferida ao réu na sentença - Insurgência do autor - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Revogação da benesse - Possibilidade - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 228.8994.5704.1886

834 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

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Doc. 732.3598.3397.1209

835 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Por força do que dispõem os arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, presume-se a culpa, na modalidade de imprudência, do motorista do veículo que colide na traseira do que lhe vai à frente. Presunção que não foi elidida no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 489.1487.9614.1578

836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita ao autor. «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (CPC, art. 99, § 3º). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante já eram suficientes à comprovação de sua situação de pobreza. Agravo provido

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Doc. 489.4853.0446.7310

837 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que ele permaneça no regime em que se encontra até que demonstre que, de fato, está assimilando a terapêutica penal. Decisão mantid

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Doc. 125.6375.1429.1841

838 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR DEVIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. 1.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Ausência de comprovação de renúncia ao direito de recebimento de honorários advocatícios. Serviço inerente à atividade do prestador que se presume remunerado. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 400.2366.0385.6836

839 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação predial. Desocupação precoce. Demandas conexas, execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, versando suposta incúria de locadora, com entrega de imóvel em condições impróprias à utilização regular, a par de inadimplente, tomando resíduo de valores, compensados com aporte caucionário. Parcial procedência da ação de conhecimento e de procedência de embargos à execução. Apelo da ré/exequente, embargada, desprovido. Recurso de locatários, autores, a q... ()

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Doc. 668.7386.8503.8417

840 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Condenação ao ressarcimento de despesas médicas assumidas. Sentença que reconheceu a satisfação do crédito. Insurgência. Cabimento. Cumprimento da obrigação que não se presume. Inadequação da extinção, uma vez que não caracterizado o abandono. Hipóteses de extinção da execução que são aquelas elencadas no CPC, art. 924, o que não se verifica no caso em tela. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 286.0743.5507.1170

841 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontrava em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que demonstre estar, de fato, assimilando a terapêutica penal, principalmente porque cometeu faltas disciplinares graves, mesmo reabilitadas. Decisão mantida

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Doc. 128.0785.3000.0000

842 - STJ. Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 37. CF/88, art. 100.

«Na forma do , § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte»; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.»

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Doc. 103.1674.7242.2300

843 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Hóspede de hotel que lesiona o gerente. Culpa presumida do dono do estabelecimento. CCB, art. 1.521, IV. Inexistência de dissídio com a Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece a Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. A lei presume a culpabilidade do hoteleiro por ato do seu hóspede. Cabe ao estabelecimento tomar todas as medidas de segurança e precaução, por cuja falta ou falha é responsável.»

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Doc. 241.1040.9959.6329

844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9559.6752

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.9679.0228.3917

846 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Agravante que ainda não esgotou os meios de satisfação da execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 714.4194.7277.8138

847 - TJSP. *Embargos de terceiro - - Notícia de transação das partes - - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, II - Descabimento - Manifestação da embargante informando o descumprimento do acordo pelo embargado, requerendo o prosseguimento da execução - Quitação da obrigação prevista no acordo não se presume - Inexistência de prova de satisfação da dívida ou concordância expressa da embargante quanto ao adimplemento do débito - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 184.3790.6005.3800

848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo. Ausência. Réu revel representado pela defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de concessão automática do benefício.

«1 - «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007).» 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 196.4782.5007.6600

849 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matérias suscitadas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.1101.6005.6800

850 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Matérias suscitadas não vinculadas a dispositivos legais supostamente violados. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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