DOC. 286.0743.5507.1170

TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontrava em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que demonstre estar, de fato, assimilando a terapêutica penal, principalmente porque cometeu faltas disciplinares graves, mesmo reabilitadas. Decisão mantida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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