DOC. 241.1040.9559.6752

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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