Prenome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.0583.3001.1800

851 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Não ocorrência. Precedentes desta corte.

«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos compradores. 2 - Agravo interno não provido provido.»

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Doc. 143.2294.2012.8000

852 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo , § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o ». Não demonstrada a existência de poderes de gestão, afasta-se a aplicação do , II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6935.8001.1200

853 - TRT3. Empregado portador de doença grave. Dispensa discriminatória. Súmula 443/TST.

«Presume-se discriminatória a dispensa do empregado portador de doença grave, que gere preconceito ou estigma, nos termos da Súmula 443/TST. Assim, ciente a empregadora de que o reclamante era portador de esclerose múltipla, e não comprovando motivos plausíveis para a sua dispensa, sobretudo após quase dezessete anos de contrato de trabalho, a sua condenação à reintegração é medida que se impõe.»

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Doc. 154.1950.6001.1000

854 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da prova.

«Sendo incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora, presume-se que os trabalhadores necessitavam desse meio de transporte para chegar ao trabalho e que não contavam com linhas de transporte público compatíveis para fazer o trajeto, razão pela qual o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito vindicado (horas in itinere) pertence à ré, nos termos do , IIc/c »

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Doc. 154.1731.0001.2100

855 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.

«Constatado que o ex-sócio da executada era casado sob o regime de comunhão universal de bens, presume-se que os lucros decorrentes da relação empregatícia reverteram em benefício da sociedade conjugal, à falta de prova em contrário. Logo, fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel adquirido na constância do casamento, ainda mais quando ausente a comprovação de que o bem integraria o patrimônio da agravante, por ausência do formal de partilha.»

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Doc. 154.5443.6000.3500

856 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.»

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Doc. 155.3424.4000.9900

857 - TRT3. Desconto salarial. Dano. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Presunção de culpa do empregado. Impossibilidade.

«A ocorrência de acidente de trânsito revela não apenas a desventura, mas o comportamento da reclamada que, além de criar o risco, proveniente da própria atividade de motorista (, parágrafo único), intensificou as condições adversas com a imposição de sobrejornada habitual, acompanhada de trabalho noturno sob condição insalubre. Nesse contexto, não se presume a culpa do empregado pelo evento danoso.»

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Doc. 170.2323.6001.2200

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6730.5006.2400

859 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presume-se relativamente a pobreza pela afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, circunstância que permite prova em contrário para o indeferimento, o que deve ocorrer percebendo o requerente do benefício renda mensal de cerca de R$6.000,00 sendo suas despesas indicativas de uma boa situação econômico-financeira, incompatível com o benefício. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 697.3858.5109.4176

860 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Compromisso de compra e venda que, embora não averbado, produz efeito. Longeva transmissão da posse - mais de vinte anos antes do ajuizamento da demanda - que presume o conhecimento do condomínio quanto ao real possuidor. Ilegitimidade passiva da CDHU, configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 706.2539.0088.9359

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO PROCESSUAL.

Extinção do processo por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, IV, do diploma processual civil. Impossibilidade. Alusão à inércia da parte em dar andamento ao feito. Necessidade de prévia intimação pessoal, com a advertência quanto ao ônus da extinção. Subsistência do interesse processual, cuja falta não se presume. Error in procedendo. Recurso provido.

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Doc. 321.5302.3148.7501

862 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Ato de mera tolerância de passagem não autoriza o reconhecimento de servidão (CC, art. 1.208) e tampouco possui proteção possessória por se tratar de posse precária. A servidão não se presume. Ante a inexistência de posse e esbulho, a reintegração de posse deve ser julgada improcede ().

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Doc. 272.1713.4013.0395

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela executada. Insurgência do exequente. Excesso de execução verificado. Sucumbência recíproca das partes. Honorários advocatícios devidos proporcionalmente para cada parte. Não há solidariedade entre as executadas. Solidariedade não se presume, nos termos do Inaplicabilidade do art. 87, §2º, do CPC, que pressupõe litisconsortes vencidos, o que não se verifica no caso concreto. Decisão ... ()

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Doc. 192.8942.9560.4019

864 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA MÁ-FÉ QUANTO À INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JUROS E MULTA. CLÁUSULAS CORRIQUEIRAS EM QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALOR DEVIDO QUE FOI APURADO POR PERÍCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 280.5156.2620.7213

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 356.0656.0037.9599

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 775.8741.8657.3481

867 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Controvérsia em relação à natureza jurídica do dinheiro recebido pelo réu. Mútuo ou doação. Sentença de improcedência que entendeu pela realização de doação. Irresignação do autor. Cabimento. Regra geral que, na dúvida, presume a onerosidade dos contratos. Ônus do réu em demonstrar a liberalidade. Ausência de prova da doação. Prova testemunhal que, inclusive, indica a existência de mútuo. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 952.1768.9198.8326

868 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, RESCINDIDO POR SUPOSTA FRAUDE NA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE OS PEDIDOS DE REEMBOLSO FORMULADOS PELA AUTORA NÃO EXPRIMISSEM A VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ DA DEMANDANTE QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DANO À OPERADORA DO PLANO PERPETRADO PELA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 806.5305.4166.0279

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 317.7556.7088.2447

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à autora. «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (CPC, art. 99, § 3º). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pela agravante já eram suficientes à comprovação de sua situação de pobreza. Agravo provido

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Doc. 336.9698.6776.0527

871 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL A

denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. A simples notícia externada por parentes de que a parte requerida reside no exterior em endereço desconhecido não é suficiente para autorizar a citação por edital. Impõe-se, em situações tais, que o fato seja confirmado.

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Doc. 228.2595.3956.9960

872 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA MANTIDA. - O

legislador presume o esforço comum do casal para aquisição de bens onerosos durante o casamento, não sendo relevante a contribuição individual de cada cônjuge, salvo prova de incomunicabilidade conforme previsto no - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658 e 1.659.

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Doc. 400.6557.4246.5062

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - AFASTAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. - A

litigância de má-fé não se presume, pelo contrário, exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, hipótese não caracterizada nos autos. - A declaração da existência do débito e a consequente relação jurídica entre as partes, por si só, não traduz prática temerária e/ou má-fé processual.

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Doc. 702.9767.5623.9685

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM A SUBCONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO DÉBITO - INEXISTÊNCIA -

Como a solidariedade não se presume, somente responde pelo débito de contrato de prestação de serviços a contratante que tenha assumido a obrigação de adimplemento do segundo negócio com a subcontratante ou que venha a responder por danos eventualmente causados à subcontratada por ato próprio.

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Doc. 787.7642.3618.9096

875 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Nos termos do art. 265, do CC, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Demonstrada a previsão da responsabilidade solidária no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença que condenou um dos devedores solidários ao cumprimento da obrigação referente a contrato de locação de veículo.

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Doc. 602.0961.6740.1326

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Não se presume, em favor do réu revel, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Não havendo prova da hipossuficiência financeira da parte, não há como lhe deferir a gratuidade da justiça apenas pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública.

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Doc. 250.6020.1955.3326

877 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Taxa de fruição indevida. Terreno não edificado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que da resolução não se presume enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.7010.1572.4792

878 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, declarou-se competente o... ()

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Doc. 220.7010.1810.4910

879 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SJ/SC, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, declarou-... ()

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Doc. 220.7010.1780.8361

880 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SJ/SC, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, declarou-... ()

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Doc. 220.8190.1719.6467

881 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - TJPR e o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, posteriorm... ()

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Doc. 220.9230.1264.6483

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa não constante na Rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina/PR em ação civil pública movida contra o Estado para fornecimento de insumo especial registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS a menor. Nesta Corte, em deci... ()

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Doc. 220.6171.2990.8900

883 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - TJSC, e o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages - SJ/SC, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática, declarou-se compet... ()

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Doc. 220.6171.2729.1976

884 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau-SJ/SC, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática, declarou-se competente o Juízo de Direit... ()

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Doc. 220.6171.2923.7276

885 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça - TJSC, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decis... ()

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Doc. 220.6171.2788.2475

886 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática, declarou-se competente ... ()

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Doc. 220.6171.2154.7947

887 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha l... ()

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Doc. 220.6171.2344.3396

888 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC e a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, dec... ()

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Doc. 220.6171.2968.3223

889 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR e o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/SJ-PR, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática, declarou-se... ()

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Doc. 220.6171.2605.6203

890 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo de Direito da Vara Cível de Itambacuri - TJMG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Teófilo Otoni - SJ/MG, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrá... ()

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Doc. 220.6171.2129.2654

891 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana/PR e o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana-SJ/PR, nos autos de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra... ()

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Doc. 220.5051.2880.7689

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na Rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE e o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, no âmbito de ação ordinária proposta contra ente estadual, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não constante na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Nesta Cort... ()

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Doc. 241.1071.1530.5957

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Rename. Ausênte. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1702.2529

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Rename. Ausente. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8133.0012.0100

895 - TJSP. Recurso. Anulatória de título. Indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau, condenando a agravante a pagar ao autor o montante de cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, a título de indenização por danos morais. Agrava a ré alegando a impossibilidade de se admitir a inversão do ônus da prova, pois o CDC, art. 6º, VIII, prevê que a adoção de tal instituto se dá por critério judicial, a depender do caso concreto, e não legal, de forma automática. Descabimento. Incidente a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o CDC, uma vez que o autor é consumidor ?by stander?, por equiparação, sendo vulnerável perante os prestadores de serviços e produtos, como a ré, devendo ser garantido o instituto em análise, a fim de que possa litigar em igualdade com a parte contrária. Competia à ré o ônus de apresentar prova da contratação da prestação dos serviços. Não há que se falar na aplicação da Súmula 385/STJ. Ilegitimidade das restrições não se presume, tem de ser provada. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. A redução do valor imposto não soa razoável. Indenização estipulada em cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, quantia razoável, dentro do contexto, a justificar sua subsistência. Decisão mantida. Improvido o recurso.

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Doc. 861.6575.0784.9026

896 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alega que o Hospital Tatuapé, parte do grupo econômico da operadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, foi responsável pela retirada precoce do dreno pós-cirúrgico, causando-lhe danos. Solicita indenização moral de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade d... ()

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Doc. 595.1852.9439.8528

897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa devido à não localização da empresa em seu domicílio fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores e a ocorrência de prescrição para tal redirecionamento. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 250.3180.5592.4383

898 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de defensor dativo. Julgamento virtual. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento da apelação em sessão virtual configura nulidade do julgamento. III - Razões de decidir 3 - A intimação do defensor dativo foi realizada por meio de publicação oficia... ()

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Doc. 404.2425.3848.3508

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Restando comprovado que o atropelamento narrado nos autos ocorreu por culpa do motorista que conduzia seu veículo, sem a devida atenção e cautela, não avistando a vítima que estava comprovadamente no acostamento, de rigor a procedência do pedido inicial para que a parte ré seja condenada ao pagamento da indenização devida. Em se tratando de família de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre seus membros. Não sendo comprovada nos autos a renda auferida pelo falecido, o ... ()

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Doc. 347.2554.5335.4186

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO- CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO- NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO- EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA CUMPRIDAS - LEGALIDADE - RECONVENÇÃO- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DO RECONVINTE - ART. 373, I DO CPC/2015. - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de prorrogação automática (art. 95, IV e V, da Lei 4.504 /64), ainda que as partes tenham... ()

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