Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Falta de indícios sobre eventual contrato de compra e venda do automóvel alienado pelo autor à empresa-ré - inexistência de qualquer indício sobre a relação entre o adquirente do automóvel (pessoa física) e a SIGA - impossibilidade da condenação da empresa pela transferência da titularidade do automóvel - solidariedade que não se presume - DADO PROVIMENTO AO RECURSO julgando improcedente a pretensão inicial.

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume, pois ausente base legal ou contratual (CCB, art. 265). Contrato firmado unicamente pela genitora. Recurso não provido.

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603 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

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604 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Acidente ocorrido em lava rápido. Solidariedade não reconhecida em relação ao auto posto. CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 7º, XXVIII.

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605 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Indenização por sinistro envolvendo o veículo. Ausente demonstração da má-fé imputada ao segurado pela seguradora, que não se presume, haverá ela de honrar a apólice, razão pela qual se mantém sua condenação. Impõe-se ao segurado, porém, a entrega do documento de transferência com firma reconhecida, livre de ônus, respeitado eventual crédito de arrendamento mercantil em favor de instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

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606 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação.

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607 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

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608 - TJSP. Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

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609 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento dos honorários advocatícios e verbas de sucumbência. Interlocutória que entendeu se tratar de obrigação solidária, condenando o banco agravante ao pagamento integral. Inadmissibilidade. Inexistência de solidariedade quanto ao pagamento de tais verbas. Inteligência dos artigos 265 do Código Civil e 23 do CPC/1973. Obrigação que deve ser dividida entre os integrantes do polo passivo, vencidos na demanda, já que a solidariedade não se presume. Recurso provido.

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610 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Desocupação precoce do imóvel. Pretensão ao pagamento da cláusula penal. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Presença de justa causa para a entrega. Abalo emocional, afetando locatária e respectiva família, vitimados em ocorrência de roubo no imóvel locado. Hipótese de força maior. Inexigibilidade da cobrança. Inteligência dos artigos 393, 408 e 422, do Código Civil; Lei 8245/1991, art. 4º. Sentença de procedência reformada. Recurso dos réus provido.

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611 - TNU. Tributário. É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, que se presume as goze anualmente.

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612 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Servidor público. Salário. Reajuste salarial concedido apenas a ocupantes de cargos de confiança. Extensão aos demais empregados públicos. Princípio da isonomia. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXII e XXX, 37, X, e 39.

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613 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Rescisão contratual. Descumprimento de proposta de compra e venda de veículo pela concessionária. Ausência de previsão legal. Prejuízo do consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante. Reconhecimento. Conduta exclusiva da revendedora. Contrato de concessão pactuado entre montadora e concessionária não implica, por si, a solidariedade no cumprimento de todas as obrigações assumidas pela concessionária com terceiros. Responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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614 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão indeferitória. Obra embargada, por decisão administrativa que suspendeu os efeitos dos alvarás de aprovação de edificação nova, em face de suposta falsificação de guias de recolhimento dos valores correspondentes à outorga onerosa. Envolvimento da agravante que não se presume. Necessidade de apuração da autoria, mediante o devido processo legal. Antecipado os efeitos da tutela mediante depósito de quantia correspondente à outorga onerosa. Recurso provido.

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615 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora. Imóvel alienado antes de iniciado o feito executivo. Boa-fé dos embargantes-compradores se presume, e a má-fé deve ser provada. Ausência de elementos nos autos a corroborar a má-fé dos embargantes. Não comprovada máfé dos adquirentes ou vício formal que tire a eficácia do instrumento particular, não há como subsistir a penhora em debate. Levantamento da constrição que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

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616 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Arresto. Bem móvel (veículo). Não há falar-se em fraude de execução quando a aquisição do veículo, através de contrato de arrendamento mercantil, deu-se em época bem anterior ao decreto de arresto e, esse ônus não constava junto ao registro no Departamento de Trânsito. A boa fé se presume; a má fé há que vir cumpridamente provada. Mantida a procedência dos embargos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso imporvido.

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617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.

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618 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Ajuizamento por fiador em contrato de locação postulando a nulidade da execução em razão da nulidade do contrato. Alegada duplicidade de garantia. Desacolhimento. Garantia prestada que foi uma só fiança. Mesmo que assim não fosse, nos termos das decisões dominantes, apenas exclui-se uma delas. Eventual antecipação de aluguel não se presume garantia, mas infração prevista na lei inquilinária, afeta a discussão em ação própria. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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619 - TJSP. Recurso especial. Efeito suspensivo. Obtenção de comando liminar, no âmbito de medida cautelar incidental. Decisão de cujo texto não é dado inferir que se pretendeu liberar o valor objeto da constrição judicial antes realizada. Eficácia «ex tunc» que não se presume, por se tratar de algo excepcional. Suspensividade alcançando, apenas, os atos de execução posteriores ao comando cautelar. Penhora que se mantém, como determinado em primeiro grau. Recurso improvido.

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620 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Causa debendi. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Após a emenda constitucional 45/ 2004, não se presume a ocorrência de feriado ou qualquer outra causa de suspensão do expediente forense, devendo estes ser comprovados no momento da interposição do recurso. Correta formação do instrumento é ônus da agravante.Juntada de documentos após a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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622 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

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623 - STJ. Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

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624 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Nulidade. Inexistência. Negativa de pedido de regularização de estação de rádio-base e imposição de multas. Ocorrência. Instalação em local que não atende aos requisitos da Lei Municipal nº: 13756/04. Hipótese. Alegação, pela operadora, de prejuízo nas comunicações, decorrente da remoção da antena. Irrelevância. Prevalência do interesse público e social que se presume e advém da aprovação das leis. Necessidade. Recurso da empresa de comunicações não provido.

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1.

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626 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ilicitude das provas obtidas. Habeas Corpus que não é a sede apropriada para enfrentamento precoce do conjunto probatório. Hipótese de oportuno reexame no bojo dos autos principais. Prisão preventiva adequadamente decretada, especialmente para a garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Inviabilidade, nesta quadra, de revolvimento fático probatório aprofundado e prognóstico de pena futura e hipotética. Ordem denegada

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Após a emenda constitucional 45/ 2004, não se presume a ocorrência de recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 337, nas instâncias extraordinárias, devendo o recesso ser comprovado no momento da interposição do recurso. CPC, art. 544, § 1º. Incidência analógica da súmula 288, do STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

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629 - STF. Crime militar. Estelionato. Transferência por necessidade de serviço. Recebimento de indenizações. Lei 8.237/1991, art. 34 e Lei 8.237/1991, art. 35. CPM, art. 251.

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630 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Defeituosa instalação de novo medidor, danificando os aparelhos eletrodomésticos da residência. Responsabilidade civil. Dano moral fixado em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

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631 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo» e culpa «in vigilando». Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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635 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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636 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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637 - TJSP. APELAÇÃO.

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638 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º, C.C ART 100, TODOS DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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642 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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644 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários. Pretensão para pesquisa/penhora de bens em nome do cônjuge da executada, que não figurou no título executivo, tampouco no polo passivo da ação. Responsabilidade decorrente do título executivo que não pode ser imposta a quem não participou de sua formação. Solidariedade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovid

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646 - TJSP. revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada

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647 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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648 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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649 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR /PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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650 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR /PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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