DOC. 196.1101.6005.6800

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Matérias suscitadas não vinculadas a dispositivos legais supostamente violados. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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