DOC. 162.7973.0010.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas um dos representantes legais. Prazo em dobro para os recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para interposição de agravo, em matéria penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando as alterações promovidas pela Lei 8.950/1994 ao CPC.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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