STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Oposição de aclaratórios após o quinquídio do CPC/2015, art. 1.023 do código fux. Inexistência de prazo em dobro. Ausência do vício de omissão no aresto embargado. Aclaratórios do implicado rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); precedente amoldável à espécie.
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