STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial após o prazo de 15 dias. Inocorrência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço.
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