DOC. 200.8740.3004.3300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/03/2019. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por pessoa não detentora de legitimidade. Observância das normas da ce/SP, art. 103, III, «e», por simetria, da ce/SP, art. 90, II, da constituição do estado de São Paulo. Recurso extraordinário intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Ai 830.469-agr. Informativo 929 do STF.

«1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal.

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