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DOC. 195.2744.8000.5100

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão exarada pela presidência deste STJ. Interposição de recurso especial após o prazo de 15 dias. Inocorrência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); precedente amoldável à espécie.

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