DOC. 230.8230.1215.0151

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitira recurso especial interposto na vigência do CPC/73. CPC/73, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/73, art. 191. Inexistência. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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