STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Universidade privada. Ausência de prazo em dobro. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito