STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Retificação do atestado de pena do sentenciado. Afastamento do registro de reincidência. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984, art. 67. Intervenção obrigatória. Ordem denegada.
«1 - Espécie em que o Juízo da Execução retificou o atestado de pena do Sentenciado para afastar o registro de reincidência, sem prévia oitiva do Ministério Público. Decisum anulado no julgamento de agravo em execução, determinando a abertura de vista ao Parquet para posterior decisão.
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