TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE À NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS COLHIDOS EM AFRONTA AS DIRETRIZES DO art. 226 E 227 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do CP, do CP. Roubo de carga Pretensão absolutória, face à nulidade dos reconhecimentos colhidos em afronta as diretrizes do art. 226 e 227 do CPP. Subsidiariamente, pede o afastamento da causa de aumento relativa a restrição de liberdade, redimensionando-se a pena ao final; seja abrandado o quantum de aumento (excessivo), relativo às duas causas de aumento, face a inidoneidade dos fundamentos utilizados para o recrudescimento, limitando-se o i. sentenciante a descrever as circunstâncias inerentes ao tipo, sem evidenciar qualquer excesso para além do quantum mínimo de 1/3 (um terço), redimensionando-se a pena ao final; seja abrandado o regime de cumprimento de pena, de semiaberto para o aberto, operando-se a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do CPP, eis que o acusado ficou preso preventivamente por esse feito de 02/11/2018 até 18/03/2020 (fls. 171 e fls. 178); dispensa do pagamento de custas, já que é hipossuficiente economicamente, sendo patrocinado pela Defensoria Pública, em atenção ao art. 5º, LXXIV da CF/88.¿
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito