DOC. 241.0280.5557.3409

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Teses de nulidade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Pena-Base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - As teses de nulidade da busca pessoal e domicilar não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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