DOC. 241.2021.1671.7939

STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. Revisão da dosimetria da pena e alegação de nulidade na publicação do acórdão. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática, acolhidos como agravo regimental, que manteve o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

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