Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2015.8700

801 - TRT2. Confissão ficta. Configuração e efeitos confissão ficta. CLT, art. 844. Pedido de demissão. Nulidade. Coação. Em razão da confissão ficta imputada à reclamada, bem como pelo fato de não existir nos autos qualquer prova capaz de infirmar essa confissão, não resta outra alternativa senão considerar como verdadeiras as assertivas da autora no sentido de que houve coação para a elaboração do pedido de demissão. Nesse contexto, tem-se por nulo o pedido de demissão efetivado, o que implica a reversão do pedido de demissão em extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora, sem justa causa.

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Doc. 103.1674.7140.2700

802 - STF. Extradição. Pedido corretamente formalizado. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º.

«Constitucionalidade do § 1º do , em cujos limites de defesa permitida não se compreendem alegações como a de legítima defesa ou de falta de elemento subjetivo sujeitos a prova e discussão perante a Justiça do Estado requerente. Enquadramento da imputação em crimes subsidiários, mas sem indícios de que se venha a pretender condenação cumulativa, e, sim, alternativa, ao cabo da instrução penal.»

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Doc. 250.1061.0841.5645

803 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Prisão substituída por cautelares alternativas. Identidade fático processual. Ausência. Pedido de extensão indeferido.

1 - Não há identidade fática entre o peticionário e o corréu, pois, a despeito de a prisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, este, no âmbito da organização criminosa em questão, faria parte do grupo responsável por operar a lavagem dos valores fruto do Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 61b2ff4e-f201-44cf-bb48-7136e387c2d3 tráfico de drogas, e aquele ... ()

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Doc. 250.2280.1251.2438

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sucumbência. Revisão. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Os pedidos formulados na petição inicial não são alternativos e sim sucessivos pois não há opção de concessão de um ou de outro e a rejeição do principal (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária) possibilitou a acolhida do pedido sucessivo (aplicação da variação do INPC entre janeiro/2009 e abril/2011 na cobrança da taxa SISCOMEX). 2 - O entendimento do STJ (STJ) é o de que a aferição do quanto as partes autora e ré saíram vencedoras ou vencidas... ()

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Doc. 177.1681.4003.5100

805 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Identidade de situação fático-processual configurada. Pedido deferido.

«1. Em julgamento ocorrido no dia 16/3/2017, a Sexta Turma desta Corte Superior concedeu a ordem pleiteada neste habeas corpus, em acórdão de minha relatoria, ante a ausência de motivação idônea para justificar a prisão preventiva da recorrente, visto que o Juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos dos autos para demonstrar a necessidade de colocá-la cautelarmente privada de sua liberdade. 2. O ora requerente está preso preventivamente em decorrência do mesmo ato dec... ()

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Doc. 201.1870.3000.5600

806 - TJMG. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no , § 3º.»

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Doc. 203.4010.1007.3900

807 - TJMG. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no , § 3º.»

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Doc. 405.0714.2939.7204

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE «HOME CARE» COM SUPORTE MÉDICO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO SERVIÇO DOMICILIAR DE HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURÁVEL (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA) E DE VÁRIAS COMORBIDADES ASSOCIADAS À DOENÇA. HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, SENDO UM RECURSO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO OU ALTERNATIVO À INTERNAÇÃO, TENDO POR OBJETIVOS PRINCIPAIS EVITAR HOSPITALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM NEGÓCIO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS E TEM AMPARO NO VERBETE SUMULAR 209 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A REDUÇÃO PRETENDIA PELA OPERADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.3220.6734.3586

809 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de ped... ()

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Doc. 301.9754.4100.6700

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida», bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. 2. Impossibilidade de condenar o Município a fornecer uma residência à apelante, sob pena de violação aos princípios da reserva do possível, da isonomia e da separação dos poderes. 3. Conjunto... ()

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Doc. 163.9273.9000.8700

811 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita''. Resolução contratual c.c. Reintegração de posse em face de inadimplemento do adquirente. Sentença que, ao adotar a tese do adimplemento substancial do contrato, deixa de rescindi-lo, mas, no entanto, julga de forma alternativa pedido não constante da inicial. Impropriedade. Juiz que extrapola ao pedido. Sentença reformada para dar por improcedente o pedido de autor e a reconvenção da ré. Possibilidade deste vir a manejar ação de cobrança dos valores ainda não adimplidos. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores.

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Doc. 142.7932.3004.2800

812 - STJ. Pedido de extensão. Corréus não-impetrantes. Ausência de similitude fático-processual. Beneficiado em situação distinta. Exegese do CPP, art. 580. Pleitos indeferidos.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, e a ... ()

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Doc. 210.7131.0313.2378

813 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 3 - Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão... ()

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Doc. 210.7131.1055.8783

814 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 3 - Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão... ()

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Doc. 210.7131.5634.7320

815 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 3 - Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão... ()

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Doc. 200.2815.0004.5100

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Embargos de Declaração em Recurso Especial. O Aresto dos primeiros Aclaratórios acolheu com efeitos infringentes os primeiros Embargos de Declaração para permitir que os valores fossem pagos ao Município através de «acertos contábeis futuros», desde o ajuizamento da ação, em tantas parcelas quantas forem as competências devidas em razão do reconhecimento do direito subjetivo na presente a... ()

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Doc. 200.2815.0004.5200

817 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Embargos de Declaração em Recurso Especial. O Aresto dos primeiros Aclaratórios acolheu com efeitos infringentes os primeiros Embargos de Declaração para permitir que os valores fossem pagos ao Município através de «acertos contábeis futuros», desde o ajuizamento da ação, em tantas parcelas quantas forem as competências devidas em razão do reconhecimento do direito subjetivo na presente a... ()

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Doc. 210.8150.7897.1695

818 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do , na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - O requerente foi preso em flagrante em 23/12/2016. A decisão que convolou o flagrante em custódia preventiva é a mesma que analisou a situação do coacusado, que figurou como paciente neste writ. 3 - O termo lavrado na audiência de instrução permite concluir que não houve desmembramento dos autos da ação penal objeto des... ()

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Doc. 143.1824.1080.7400

819 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no e... ()

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Doc. 210.5050.7965.9627

820 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínios tentados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Risco de contaminação pela COVID-19. Reiteração de pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de fo... ()

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Doc. 207.2573.4000.0100

821 - TJSP. Falência. Pedido de convocação de assembleia geral, por credores detentores de mais de 25% do passivo total, para deliberação de proposta de alienação alternativa de bens. Decisão pelo indeferimento, fundada em ausência de vantagem à falência. Agravo de instrumento dos credores. A Lei 11.101/2005, art. 145 atribui poder aos credores para deliberarem sobre formas alternativas de alienação de bens, avaliando-se a opção a eles mais vantajosa. Controle judicial, nesses casos, que deve limitar-se à legalidade da decisão colegiada. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. Lei 11.101/2005, art. 46.

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Doc. 373.0786.0177.5617

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.0210.7649.4948

823 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fase de sentença de pronúncia. Supostos homicídios qualificados. Alegada ausência de justa causa inicial para a persecução penal. Pedido prejudicad o. Superveniência de novo título. Novo recurso pendente de julgamento na origem. Reiteração de pedido já analisado neste STJ. Precedentes. Prisão preventiva decretada. Pedido de revogação ou de fixação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos já analisados neste STJ. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O pleito de trancamento da ação penal, matéria central deste writ, consubstancia insurgência em concomitância com a interposição de recurso em sentido estrito na origem, o que impede o conhecimento do presente recurso ordinário, em razão da prejudicialidade, seja pela preclusão consumativa, seja pela aplicação do princípio d... ()

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Doc. 187.3130.9012.1600

824 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - A teor do , na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - O requerente foi preso em flagrante em 5/5/2017. A decisão que convolou o flagrante em custódia preventiva é a mesma que analisou a situação do coacusado Marcos Jose Dal Molim Junior. 3 - Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, o gabinete verificou que não houve desmembramento dos autos da ação penal ... ()

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Doc. 241.1050.5341.0568

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Acolhimento. Pedido implícito. Modo menos gravoso ao devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2 - Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior, o juiz, ao acolher um dos pedidos alternativos veiculados pelo demandante, ainda que formulado... ()

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Doc. 103.1674.7051.2800

826 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição», proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade», consagrado no , é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento... ()

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Doc. 154.1731.0003.5300

827 - TRT3. Pedido. Acumulação. Cumulação dos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Possibilidade.

«Não se sustenta a interpretação proposta para o , no sentido de impossibilidade de cumulação, em ação civil pública, de pedido de obrigação de fazer com pedido de condenação em dinheiro. Isto porque, a conjunção 'ou' do referido dispositivo deve ser considerada com o sentido de cumulação e não o de alternativa excludente, o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins. De fato, a pretensão indenizatória e a cominatória poss... ()

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Doc. 154.6474.7000.1600

828 - TRT3. Pedido. Acumulação. Cumulação dos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Possibilidade.

«Não se sustenta a interpretação proposta para o , no sentido de impossibilidade de cumulação, em ação civil pública, de pedido de obrigação de fazer com pedido de condenação em dinheiro. Isto porque, a conjunção 'ou' do referido dispositivo deve ser considerada com o sentido de cumulação e não o de alternativa excludente, o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins. De fato, a pretensão indenizatória e a cominatória poss... ()

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Doc. 240.1080.1578.5117

829 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Grande quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Parecer ministerial acolhido. Inevidência de ilegalidade.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Ainda que juntada a peça faltante, sem razão o recorrente, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram tanto a grande quantidade e a natureza ... ()

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Doc. 170.2364.7003.0100

830 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. No caso, o requerente e o corréu estão em situação fático-processual idêntica, visto que o Juízo singular, por ocasião da prolação da sentença condenatória, apontou de maneira genérica a presença dos vetores... ()

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Doc. 417.8737.5928.1972

831 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de anulação de provas obtidas através do cumprimento de mandado de busca e apreensão - Diligência autorizada judicialmente - Decisão que justifica suficientemente a providência - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida parcialmente

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Doc. 103.1674.7350.7600

832 - STJ. Nunciação de obra nova. Dúvida sobre a propriedade e a construção já concluída. Existência de pedidos alterntivos. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«A dúvida sobre a propriedade do terreno onde estaria ocorrendo a construção deve ser examinada depois de instruído o feito, e não causa de imediata extinção do processo por carência de ação. A conclusão da obra, que poderia ter ocorrido no curso da ação em que se denegou o pedido liminar, também não é motivo para a extinção do processo, que tem pedidos alternativos.»

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Doc. 289.0892.2904.1057

833 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus de Souza Luzia e Cauã Martins Ananias, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas, sem fundamentação adequada e possibilidade de medidas cautelares alternativas. Alegação de ilegalidade no ingresso em domicílio sem mandado judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilida... ()

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Doc. 157.2142.4005.0100

834 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis (a exemplo da precariedade das condições condições climáticas), tal fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros (fornecendo-lhe alimentação e acomodações adequadas à espera, al... ()

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Doc. 950.5485.4916.6723

835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL -

Demanda principal ajuizada para compelir o Município de São Paulo a promover o atendimento habitacional definitivo à autora para a obtenção de financiamento para habitação com parcelas baixas e consequente aquisição da sua casa própria e, de forma subsidiária, enquanto não conseguir seu imóvel, pleiteou o recebimento de «auxílio aluguel», com pedido de vedação de demolição do seu imóvel sem oferta de alternativa habitacional - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL - hipótese em que, a... ()

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Doc. 176.5725.8009.3100

836 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Quanto ao ora peticionário, são semelhantes as circunstâncias, o que impõe a aplicação do Não obstante a existência de indícios de que o requerente, assim como o paciente, participava dos crimes de estelionato, não ressai dos autos situação que demonstre a imprescindibilidade da m... ()

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Doc. 176.5725.8009.3200

837 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Quanto ao ora peticionário, são semelhantes as circunstâncias, o que impõe a aplicação do Não obstante a existência de indícios de que o requerente, assim como o paciente, participava dos crimes de estelionato, não ressai dos autos situação que demonstre a imprescindibilidade da m... ()

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Doc. 176.5725.8009.3300

838 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e estelionatos tentados e consumados. Similitude da situação fático-processual a justificar a extensão da ordem. Denúncia que não aponta atividades reiteradas ou de proeminência na quadrilha. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Quanto ao ora peticionário, são semelhantes as circunstâncias, o que impõe a aplicação do Não obstante a existência de indícios de que o requerente, assim como o paciente, participava dos crimes de estelionato, não ressai dos autos situação que demonstre a imprescindibilidade da m... ()

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Doc. 210.5120.2830.7383

839 - STJ. Pedido de Extensão no Habeas Corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Conforme disposto no , quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. 2 - Considerando a existência similitude fático processual entre os acusados, aos quais foram presos em flagrante conjuntamente, sendo convertida em preventiva pelos mesmos fundamentos, mostra-se necessária a extensão da ordem concedida ao corréu Patrick, nos termos do CP... ()

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Doc. 210.5111.1258.8310

840 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Conforme disposto no , quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. 2 - Considerando a existência similitude fático processual entre os acusados, aos quais foram presos em flagrante conjuntamente, sendo convertida em preventiva pelos mesmos fundamentos, mostra-se necessária a extensão da ordem concedida ao corréu Patrick, nos termos do CP... ()

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Doc. 210.5111.8000.7296

841 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Conforme disposto no , quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. 2 - Considerando a existência similitude fático processual entre os acusados, aos quais foram presos em flagrante conjuntamente, sendo convertida em preventiva pelos mesmos fundamentos, mostra-se necessária a extensão da ordem concedida ao corréu Patrick, nos termos do CP... ()

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Doc. 210.5111.1640.2495

842 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Revogada a prisão preventiva do corréu. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Conforme disposto no , quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. 2 - Considerando a existência similitude fático processual entre os acusados, aos quais foram presos em flagrante conjuntamente, sendo convertida em preventiva pelos mesmos fundamentos, mostra-se necessária a extensão da ordem concedida ao corréu Patrick, nos termos do CP... ()

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Doc. 208.6488.2987.8305

843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, § 2º, II, SEIS VEZES, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso e denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 129, § 2º, II, seis vezes, 288 e 299, todos do CP. 2. Trata-se de pedido de extensão da decisão proferida nos autos do habeas corpus 0088718-31.2024.8.19.0000, julgado em 10/12/2024, em favor de MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA (processo de origem é o 0135239-31.2024.8.19.0001), ao paciente, com fundamento no II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente encontra-se em condições semelhant... ()

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Doc. 250.2280.1824.2718

844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares alternativas ao encarceramento. Pedido de revogação ou substituição. Reiteração de pedido em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de revogação das medidas cautelares impostas foi objeto de apreciação no HC 887.761/MG, cuja ordem foi denegada, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 6/5/2024. 2 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3 - Por outro lado, quanto à alegação de excesso de prazo, após a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, destaca-se que o Tribunal de or... ()

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Doc. 210.4061.0107.7750

845 - STJ. Recurso especial. Contrato de alienação de participação societária. Cláusula resolutiva tácita. CCB/2002, art. 475. Opção entre pedir o cumprimento ou a Resolução do contrato. Opção do lesado. Pedidos alternativos. Obrigação alternativa. Justiça gratuita. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Cautelar de produção de provas. Ação principal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Sentença condenatória. Mínimo legal.

1 - Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no , e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado no , , , e 2 - É lícito à parte lesada optar pelo cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas a alterna... ()

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Doc. 240.8201.2892.6837

846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Prisão preventiva. Substituição por medidas menos gravosas. Reiteração de pedido. Descabimento. Fundamento não rebatido. Excesso de prazo para formação da culpa. Falta de configuração de desídia do juízo. Sessão do Júri próxima à designação. Pedido de desaforamento.

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Doc. 175.5105.5007.3400

847 - STJ. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Pedido de extensão. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e crimes de licitação. Deferimento de pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas alternativas à prisão, dentre elas, afastamento da função pública. Pedido de reconsideração apresentado com o fim de afastar a medida cautelar. Indeferimento. Insurgência que busca possibilitar o exercício do mandato de vereador, sob o argumento da insubsistência da medida de afastamento e excesso de prazo na instrução. Alegações que não foram sequer objeto de debate na instância ordinária. Manutenção da decisão impugnada.

«1. Improcede a alegação de que a medida de afastamento do agravante do cargo de vereador carece de justificativa, quando evidenciado que a medida tem a finalidade de evitar a reiteração delitiva. 2. O alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal, assim como qualquer fato capaz de demonstrar a insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia, devem ser suscitados, primeiramente, perante a instância ordinária, sob pena de indevida supressão de i... ()

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Doc. 146.3470.6001.1600

848 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3000.0500

849 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Remoção por união de cônjuges. Existência de vaga em município vizinho àquele objetivado, opção alternativa do postulante. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Recurso do funcionário provido.

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Doc. 172.4845.5002.5400

850 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A Magistrada de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o recorrente, em liberdade, pudesse colocar em risco a... ()

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