851 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença que julgou procedente a ação, determinando o reembolso de despesas médicas em favor do demandante. Irresignação da demandada. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado por ausência de provas. No mérito pela improcedência da ação, sustentando que o tratamento não consta no rol da ANS e não se enquadra nas situações de urgência ou emergência, pedido subsidiário apreciação dos juros. PRELIMINAR afastada, cabe ao juiz, destinatário da p... ()
852 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do estado de Pernambuco. Revisão do criterio de correção de provas. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Mérito administrativo. Ausência de ilegalidade. Agravo provido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face da decisão de fls. 213/214v, a qual determinou a participação de agravada nas etapas seguintes do concurso público de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco e, caso aprovada, a reserva de sua vaga até o julgamento definitivo da presente ação.- Alega o recorrente, que a agravada ajuizou ação contra ato consubstanciada na correção de sua prova de sentença cível, por não ter obtido a nota mínima exigi... ()
853 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência, em ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer. Estação rádio base (erb). Ausência de licença do órgão ambiental estadual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Oi Móvel S/A, em face de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, na qual postula a condenação da empresa de telefonia à obrigação de promover o licenciamento ambiental de Estação de Rádio Base - ERB, localizada no Município de Ananás/TO, e ao pagamento de indeniz... ()
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Doc. 967.3527.5254.3528
854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID 10 - C43), COM METÁSTASE PARA OUTROS ÓRGÃOS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM O FORNECIMENTO ALTENATIVO DOS MEDICAMENTOS
855 - STJ.Pedido de extensão. Revogação da prisão em relação ao corréu pela corte estadual. Indeferimento de pedido de extensão lá formulado em favor do paciente. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento inocorrente.
«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal.
2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do beneficiado pela decisão proferida pela Corte Estadual, que substituiu a prisão preventiva ... ()
856 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-doença e auxílio-acidente. INSS. CPC/2015, art. 85.Lei 8.213/1991, art. 24, § 1º. Incapacidade para o trabalho temporária. Fundamento não rebatido no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irresignação recursal. Revolvimento de provas. Lei 8.213/1991, art. 42. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedidoalternativo de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente contra o INSS.
II - Na sentença, a pretensão foi julgada parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação.
III - Interposto recurso especial, o recorrente apontou como violado a Lei 8.213/1991, art. 24, § 1º, sob o fundamento de que a data de início do benefício de aposentadoria por ... ()
857 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Insurgência limitada à imposição do uso da força policial para cumprimento de liminar. Impossibilidade de análise, desta feita, da decisão que deferiu imissão provisória na posse. Preclusão. Ausência de provas de que o montante ofertado não se presta a acobertar a perda da posse do imóvel. Condenação ao pagamento de aluguel. Inexistência de previsão legal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não compete à ré da ação originária discutir desta feita acerca da plausibilidade da concessão, sem prévia avaliação por Perito Judicial, da imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do imóvel expropriando, porquanto esta questão não foi objeto da decisão contra a qual se interpôs o presente agravo de instrumento, mas de uma decisão anterior, exarada pela Magistrada de Piso em novembro de 2013 e contra a qual não foi interposto recurso pela parte sucumbente.
... ()
858 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da constrição. Pedido de revogação da prisão mediante cautelares alternativas. Temas não debatidos na corte de origem. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Não evidenciada ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
859 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC.
II. A TEOR DOS ARTS. 322 E 324, DO CPC, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO (TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS, E NÃO ALTERNATIVOS). A LEI SO... ()
860 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de contemporaneidade. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2 - Caso em que o Tribunal a quo, em julgamento de recurso em sentido estrito, decretou a prisão preventiva do paciente e do ora requerente sob a mesma fundamentação sem discorrer especificamente sobre suas condutas.
3 - Tendo-se reconhecido que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação idônea... ()
861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
864 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2 - Caso em que ambas as acusadas foram presas na mesma ocasião por conduta semelhante, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva por meio de mesma decisão, e ambas tendo comprovado serem mães de crianças menores de 12 anos de idade, atraindo, portanto, ao caso, a incidência do enunciado 318, V, do CPP, Código de ... ()
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Doc. 180.0815.7004.3000
865 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e lavagem de capitais. Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Recurso não provido.
866 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida
867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC.
II. A TEOR DOS ARTS. 322 E 324, DO CPC, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO (TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS, E NÃO ALTERNATIVOS). A LEI SO... ()
868 - STJ.pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo r... ()
869 - STJ.pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
3 - Pedido de reconsideração conhecido como agravo ... ()
870 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente, aplicação de medidas alternativas à prisão - Expedido o alvará de soltura em favor do acusado - Perda do objeto - Impetração prejudicada
871 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, ambas as impetrações atacam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC 0044725-11.2019.819.0000 sob a justificativa de suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de contemporaneidade do decreto prisional.
2 - Inexistindo fato superveniente ou alegação diversa daquela formulada no bojo do HC Acórdão/STJ, ainda pende... ()
872 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, ambas as impetrações atacam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias no julgamento do HC 1.0000/19/071502-9/000 sob a justificativa de suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de contemporaneidade do decreto prisional.
2 - Inexistindo fato superveniente ou alegação diversa daquela formulada no bojo do HC Acórdão/STJ, ainda pendente ... ()
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Doc. 185.5365.8004.5100
873 - STJ.Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Afastada a prejudicialidade do recurso. Tráfico. Fundamentos expostos no Decreto preventivo. Pedido deferido. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
874 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC.
II. A TEOR DOS ARTS. 322 E 324, CPC, O PEDIDO, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, DEVE SER CERTO E DETERMINADO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS (E NÃO ALTERNATIVOS). A LEI SOME... ()
875 - STJ.Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão e crime contra a economia popular. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aplicação do CPP, art. 580.Pedido provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. A Magistrada de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o recorrente, em liberdade, pudesse colocar em risco a... ()
876 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo provido.
877 - STJ.Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão cautelar. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.
2 - Em sessão de julgamento realizada em 08/09/2020, a Sexta Turma do STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela corré, para o fim de c... ()
878 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
2 - Caso em que o Tribunal a quo, em julgamento de recurso em sentido estrito, decretou a prisão preventiva do paciente e do ora requerente sob a mesma fundamentação sem discorrer especificamente sobre suas condutas.
3 - Tendo-se reconhecido que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação idônea... ()
879 - STJ.Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Art. Do 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de extensão deferido. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada... ()
880 - STJ. execução penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de substituição do cumprimento da pena privativa de liberdade por domiciliar. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Reiteração do pedido formulado no HC 730.082/SC. Processamento. Impossibilidade. Insurgência contra o reconhecimento da reiteração de pedidos. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Improvimento que se impõe.
1 - Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração, opostos no prazo e com o fito de modificar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, como agravo regimental, a fim de submeter a questão ao Colegiado.
2 - Hipótese em que a embargante busca seja reconhecido que, como o pedido formulado no Habeas Corpus 730.082/SC, consistente apenas no deferimento de prisão domiciliar, e o pedido formulado no presente writ consiste em prisão domiciliar, com pleito alternativo de tornozel... ()
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Doc. 230.9041.0679.7360
881 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença; obrigação de pagar quantia certa. Valor incontroverso. Ação coletiva. Herdeiros de ex- servidores. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
882 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍTIMA AGREDIDA A PAULADAS POR QUATRO HOMENS, UM DELES ARMADO. DISCUSSÃO BANAL. PACIENTES PORTADORES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JÁ COM SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANDAMENTO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
I. CASO EM EXAME.
Impetrante que questiona a prisão preventiva dos pacientes, que subsiste desde 29/11/2022, ao argumento de que não há fundamento idôneo para a constrição, já que os pacientes têm condições pessoais favoráveis.
Pedidoalternativo de relaxamento da prisão, por excesso de prazo, ao argumento de que, embora os pacientes já tenham sido pronunciados, a sessão de julgamento não foi designada até a data da impetração do writ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussã... ()
883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO FISCAL. ICMS NA IMPORTAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, PARA INDEFERIR O PEDIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITADO REGULARMENTE, O RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE CONTESTAR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. EM LUGAR DA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU OPTOU EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO LACÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS:
"...tomando ciência dos fatos, resolveu cancelar os débitos questionados, demonstrando, assim, não haver pretensão resistida. Não restando outro objeto ao feito, confia o Estado na sua extinção, sem honorários, ou, alternativamente, que seja aplicada a regra do § 4º do CPC, art. 90. « O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO CONFIRMAR QUE CANCELOU OS DÉBITOS POR TER TOMATO CIÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art... ()
884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido
885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
2 - Agravo interno desprovido.
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Doc. 191.6414.8005.1500
886 - STJ.Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
887 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Possibilidade de se interpretá-los como alternativos ou sucessivos e não de maneira conjunta. Parte quando ajuíza a ação não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade. Informação que somente surge no momento em que é feita perícia. Pedido que deve ser examinado. Decreto de extinção por carência reformado. Recurso parcialmente provido.
888 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO.
Caso em exame
Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL IVO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, buscando a condenação do réu a fornecer o medicamento «Metilfenidato 10mg (Ritalina)".
A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento.
O Município interpôs apelação, alegando falta de comprovação da utilização de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da ineficácia do tratamento anterior.
Questão em discussã... ()
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Doc. 837.2966.5620.3531
889 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
890 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 317, «caput», e § 1º. Prisão preventiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Afastamento da função pública. Adequação e suficiência. Ordem concedida.
«1. O pedido de extensão previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal deve ser requerido ao Tribunal de origem, e não diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.
3. Na espécie, mui... ()
891 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.
I.
Caso em Exame
1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Mario Vitor Barros dos Santos, acusado de furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e decretação de prisão preventiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado para garantia da ordem pública, diante da reiteraç... ()
892 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, II, do CPP. Alegação de atipicidade material da conduta, em face do princípio da insignificância. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
893 - STJ.Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de extensão deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada... ()
894 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.
1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a períci... ()
895 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. SUPOSTO CRIME DE REPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.
Trata-se de manifestação pelo arquivamento de representação criminal, formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em relação à qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão sua homologação, até porque inaplicável, em espécie, a regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado
896 - TJSP. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1
Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema.
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos ... ()
897 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO OROS 18MG. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou o fornecimento do medicamento Metilfenidato Oros 18mg ao menor R.L.S. portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Autismo Infantil e necessidade de supervisão contínua.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deveria ser suspenso até o julgam... ()
898 - STJ. Medida cautelar. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Requerimento de nomeação de defensor. Desnecessidade. Desaforamento. Pedido improcedente. Ausência de ilegalidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. Concluindo-se pela imprescindibilidade da constrição antecipada a bem da ordem pública, resta clara a insuficiência de providências cautelares menos gravosas, para alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema.
2. Desnecessária a nomeação de defensor ao paciente devidamente assistido sem a existência de flagrante ilegalidade a recomendar a medida.
3. Julgado improcedente o pedido de desaforamento sem demonstração de ilegalidade a justificar a concess... ()
899 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de réu denunciado por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.
900 - STJ.Pedido de extensão no habeas corpus. Peculato e crimes contra a licitação cometidos, em tese, até 2015. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Aplicação do CPP, art. 580.Pedidos deferidos.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual.
3 - Constatadas a motivação objetiva do acórdão da Sexta Turma e a similitude das situações do paciente e d... ()