STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Embargos de Declaração em Recurso Especial. O Aresto dos primeiros Aclaratórios acolheu com efeitos infringentes os primeiros Embargos de Declaração para permitir que os valores fossem pagos ao Município através de «acertos contábeis futuros», desde o ajuizamento da ação, em tantas parcelas quantas forem as competências devidas em razão do reconhecimento do direito subjetivo na presente ação, conforme apurado na fase de cumprimento de sentença.
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