Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.7600.6981.7439

901 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.8261.2668.0253

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.6414.8005.1500

903 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.

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Doc. 147.2802.8010.0300

904 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Possibilidade de se interpretá-los como alternativos ou sucessivos e não de maneira conjunta. Parte quando ajuíza a ação não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade. Informação que somente surge no momento em que é feita perícia. Pedido que deve ser examinado. Decreto de extinção por carência reformado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 841.5782.1821.7605

905 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO.

Caso em exame Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL IVO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, buscando a condenação do réu a fornecer o medicamento «Metilfenidato 10mg (Ritalina)". A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. O Município interpôs apelação, alegando falta de comprovação da utilização de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da ineficácia do tratamento anterior. Questão em discussã... ()

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Doc. 837.2966.5620.3531

906 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

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Doc. 172.0293.2009.3500

907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 317, «caput», e § 1º. Prisão preventiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Afastamento da função pública. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

«1. O pedido de extensão previsto no - Código de Processo Penal deve ser requerido ao Tribunal de origem, e não diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 3. Na espécie, mui... ()

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Doc. 102.0731.0987.8193

908 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. I.

Caso em Exame 1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Mario Vitor Barros dos Santos, acusado de furto qualificado e corrupção de menores. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e decretação de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado para garantia da ordem pública, diante da reiteraç... ()

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Doc. 316.5839.7587.1753

909 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, II, do CPP. Alegação de atipicidade material da conduta, em face do princípio da insignificância. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 108.0096.5789.1543

910 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. DEVER DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.

O CUSTEIO PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIÇOS DE HOME CARE É, EM REGRA, DEVIDO QUANDO SE TRATA DE UMA ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFIGURANDO-SE COMO UMA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ESSA MODALIDADE DE ATENDIMENTO VISA EVITAR A HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA DO PACIENTE, O QUE É PREJUDICIAL TANTO PARA A OPERADORA DO PLANO, EM TERMOS ECONÔMICOS, QUANTO PARA O PACIENTE, QUE SE BENEFICIA DE UM CONVÍVIO FAMILIAR MAIS PRÓXIMO. ALÉM DISSO, ESSA PRÁTICA CONTRIBUI PARA A DESONERAÇÃO ... ()

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Doc. 154.9803.3003.4800

911 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de extensão deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada... ()

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Doc. 878.3132.2452.2148

912 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a períci... ()

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Doc. 161.5457.7800.5090

913 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. SUPOSTO CRIME DE REPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Trata-se de manifestação pelo arquivamento de representação criminal, formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em relação à qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão sua homologação, até porque inaplicável, em espécie, a regra contida no Arquivamento homologado

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Doc. 721.9185.7994.8442

914 - TJSP. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos ... ()

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Doc. 480.0711.5350.9092

915 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO OROS 18MG. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou o fornecimento do medicamento Metilfenidato Oros 18mg ao menor R.L.S. portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Autismo Infantil e necessidade de supervisão contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deveria ser suspenso até o julgam... ()

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Doc. 162.2975.2002.4900

916 - STJ. Medida cautelar. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Requerimento de nomeação de defensor. Desnecessidade. Desaforamento. Pedido improcedente. Ausência de ilegalidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Concluindo-se pela imprescindibilidade da constrição antecipada a bem da ordem pública, resta clara a insuficiência de providências cautelares menos gravosas, para alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema. 2. Desnecessária a nomeação de defensor ao paciente devidamente assistido sem a existência de flagrante ilegalidade a recomendar a medida. 3. Julgado improcedente o pedido de desaforamento sem demonstração de ilegalidade a justificar a concess... ()

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Doc. 701.3398.7997.8859

917 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de réu denunciado por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.

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Doc. 193.8274.4006.1600

918 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Peculato e crimes contra a licitação cometidos, em tese, até 2015. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.

«1 - A teor do , na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual. 3 - Constatadas a motivação objetiva do acórdão da Sexta Turma e a similitude das situações do paciente e d... ()

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Doc. 141.1712.3000.0500

919 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação diversa. Inocorrência. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte entendido ser adequada e suficiente a imposição de medidas alternativas à segregação previstas no , I, II, IV e V para garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não pode o juiz de primeiro grau negar ao reclamante o direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos já rechaçados, sendo mister a ocorrência de fato novo, além da própria condenação, que demonstre a necessidade de... ()

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Doc. 282.1824.5936.5842

920 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado por Marcus Vinicius Medina de França contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, alegando ilegalidade na prisão por falta de mandado de busca e apreensão e ausência dos requisitos do Requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na prisão do paciente, considerando a falta de... ()

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Doc. 164.8410.5000.0100

921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes com idêntica causa de pedir (rms 39.709/MG e RMS 38.632/MG).

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O caso dos autos se assemelha aos RMS 39.709/MG e RMS 38.632/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, os quais for... ()

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Doc. 337.0692.4017.8646

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo do plano de saúde com relação ao deferimento do pedido de tutela de urgência que determinou a concessão do tratamento medicamentoso à paciente. Autora diagnosticada com Adenocarcinoma em ceco e colon direito, sendo 2 lesões sincrônicas. Recomendação médica para tratamento medicamentoso com o fármaco «CETUXIMAB» em razão do avanço progressivo do câncer. Plano de Saúde que negou medicamento sob o argumento da necessidade do cumprimento da cobertura pa... ()

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Doc. 211.7204.6007.1500

923 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos recebidos como pedido de extensão. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Histórico criminal não é suficiente para justificar o encarceramento. Periculum libertatis não demonstrado. Pedido deferido para estender os efeitos do recurso em habeas corpus provido.

«1 - Em respeito à economia processual, não há óbice à análise dos presentes embargos de declaração como pedido de extensão. 2 - No caso, observado que o requerente encontra-se na mesma situação fático processual do Corréu, havendo idêntico constrangimento ilegal na decretação da custódia cautelar, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no ... ()

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Doc. 103.1674.7428.0400

924 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta do... ()

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Doc. 103.1674.7503.1400

925 - STJ. Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 565.

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Doc. 700.4385.6538.6566

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - EXECUÇÃO FISCAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTATAÇÃO - RECUPERAÇÃO DO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DE FLORA EM ÁREA DO MESMO TAMANHO OU REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não verificada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a Ação Civil Pública e a Execução Fiscal ajuizada pela FEAM, não se constata hipótese de coisa julgada. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o ato judicial contém todos os seus elementos essenciais, notadamente quando o CPC possibilita a apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionada... ()

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Doc. 240.6100.1994.3937

927 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em considerar abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar com alternativa à hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7490.4900

928 - STJ. Reclamação. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão pela corte «a quo». Decisão cassada por órgão do próprio tribunal. Alegada usurpação de competência do STJ. Descabimento. Improcedência do pedido. CF/88, art. 105, I, «f» e II, «b».

«O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não sendo passível de Reclamação. O Tribunal «a quo», quando do julgamento de medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce competência própria e não competência delegada... ()

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Doc. 230.8310.4496.7333

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral no caso concreto, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0436.5398

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral no caso concreto, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9171.9554

931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV e 2 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julga... ()

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Doc. 220.8261.2444.3221

932 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 241.2021.1840.8755

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração de ato ilícito ensejador do dever de indenizar e do quantum indenizatório, demanda reexame de matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 686.9017.3091.4940

934 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao custeio de tratamento, bem como de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o laudo pericial retrata a verdade dos fatos; (ii) saber se o documento de consentimento informado teria valor legal para demonstrar que o autor tinha ciência dos riscos do procedimento e (iii) saber se houve erro médico, consistente na ausência de precisão no ma... ()

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Doc. 177.2621.1000.1200

935 - STJ. Reclamação. Processo penal. Recurso em habeas corpus provido. Revogação da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Pedido improcedente.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva do reclamante em virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado deste Tribunal, que deu provimento ao recurso em habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada sem a indicação de qualquer elemento concreto contemporâneo a justificar a cautelaridade, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessi... ()

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Doc. 163.1300.2006.0200

936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Interceptação telefônica. Flagrante. Prevenção. Habeas corpus denegado.

«- Hipótese em que sobreveio sentença condenatória ao paciente, sendo que a prisão decorre, agora, de novo título, ficando superadas as alegações trazidas na impetração. Pedido parcialmente prejudicado. - Trata-se de paciente responsável pelo tráfico de entorpecentes na Comarca de Belo Horizonte e municípios vizinhos. Dada a natureza mista alternativa do crime tipificado no , aliada à interestadualidade do delito, não é possível afirmar que o crime oco... ()

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Doc. 211.0250.9227.7303

937 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de questões. Não abrangência pelo edital. Possuírem mais de uma alternativa correta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de 03 (três) questões do concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PMERJ - CFSd/2014 sob alegação de não serem abrangidas pelo edital e por possuírem mais de 01 (uma) alternativa correta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da... ()

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Doc. 507.3984.3828.4222

938 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pleito de revogação da prisão cautelar ou substituição por medidas alternativas. Desistência durante o trâmite do writ. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

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Doc. 190.4243.6004.3700

939 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Associação criminosa, peculato e lavagem e ocultação de bens e valores. Indeferimento da liminar. Decreto fundamentado. Contemporaneidade. Ocorrência. Impossibilidade de aplicação de medidas diversas de prisão. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Indicada a reiteração delitiva por organização criminosa voltada à prática de crimes diversos contra a Administração Pública da localidade durante o ano de 2017, não falta contemporaneidade à prisão decretada um ano após. 3 - Ademais, chegaram os fatos ao conhecimento do Ministério Público, conforme a denúncia,... ()

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Doc. 153.9805.0019.6000

940 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. 2. A faculdade de receber os créditos de forma diversa da contratada é do credor, inexistindo possibilidade jurídica deste ser coagido a aceitar a oferta de dilatação do prazo de pagamento pelo devedor. Logo, a obrigação... ()

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Doc. 210.8131.1831.9332

941 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer acolhido.

1 - Nos termos do , devem ser estendidos aos corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2 - No caso em tela, a decisão de primeiro grau se valeu de idênticos fundamentos para a decretação da prisão preventiva dos pacientes e do ora requerente - o qual também já se encontrava em liberdade por força de medida liminar -, de modo que o benefício concedido àqueles deve ser estendido a este. 3 - Pedido de ex... ()

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Doc. 211.2010.9666.7502

942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios da lide, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 159.4708.4648.2444

943 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da custódia cautelar. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Preenchimento dos requisitos da segregação cautelar. Risco à garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 135.9046.8453.6536

944 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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Doc. 187.0192.1006.6800

945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Improcedência. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; ilegitimidade e ausência de interesse do condomínio. Improcedência; alternatividade do pedido de ressarcimento do IPTU. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior entende que o condomínio tem legitimidade ativa e interesse para propor a ação de usucapião de área comum. 2 - Da forma como o pedido de ressarcimento do IPTU foi formulado na inicial não se pode concluir que seja alternativo ou subsidiário. 3 - Não cabe em recurso especial a revaloração de provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 208.0061.1013.8000

946 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva, porque o paciente já responde por processo pelo mesmo crime, no qual no qual foram impostas medidas alternativas, não há falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na origem. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Pedido de reconsideração recebido co... ()

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Doc. 220.3030.5762.8234

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ 3 - Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 184.2641.1009.3400

948 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem ... ()

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Doc. 210.3513.6008.2100

949 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Substituição por medidas alternativas concedida a corréu. Fundamentação com base em caráter pessoal. Pedido de extensão. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. 2 - Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 204.2890.2001.7800

950 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Proibição de ingresso em presídio. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Súmula 52/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O pedido aqui formulado é idêntico ao manejado nos autos do RHC 89.935, já decidido nesta Corte Superior, e se volta contra a mesma decisão de primeiro grau que aplicou a medida constritiva. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente recurso, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2 - Com a superveniência da sentença penal na qual a acusada foi condenada às penas de 12 ... ()

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