Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.0714.0000.0100

701 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. II - A linha de argumentação desenvolvida pelo Estado requerido quanto à insuficiência orçamentária ... ()

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Doc. 211.2171.7381.5773

702 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na modalidade tentada. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Tese de que o laudo de avaliação do valor das res furtivae é ônus estatal não debatida. Supressão de instância. Majoração da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Possibilidade. Invasão domiciliar. Precedentes. Regime prisional mais gravoso justificado pela existência de circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. 2 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesõ... ()

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Doc. 191.7614.2001.0800

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente sofrido por aluna no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falha na prestação de serviço. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no ... ()

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Doc. 144.3330.3002.5200

704 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora, incidentes sobre valores pagos acumuladamente, em atraso, decorrentes de pensão militar. Incidência. Precedentes do STJ.

«I. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. II. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento no sentido de que, como regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, com du... ()

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Doc. 886.4794.6236.0733

705 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso... ()

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Doc. 248.3244.6116.7106

706 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM MÓVEL. GUINDASTE UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 833, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora de guindaste veicular acoplado a caminhão, sob a alegação de impenhorabilidade do bem por ser instrumento de trabalho. O agravante sustentou que não houve renúncia expressa à impenhorabilidade, e que o bem seria essencial à sua atividade profissional. Requereu, ainda, alternativamente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão... ()

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Doc. 144.9584.1015.9900

707 - TJPE. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Fungibilidade recursal. Remessa da quantia reservada na Justiça Federal. Questão não suscitada no instrumental. Recurso desprovido.

«A possibilidade de conversão de embargos de declaração em agravo regimental é pacificada na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, afigurando-se cabível quando vislumbrado o nítido propósito do embargante em impingir efeitos infringentes no julgado, como no caso em apreço, no qual este pretende o reexame da matéria discutida na decisão interlocutória proferida no recurso i... ()

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Doc. 782.8047.8820.5440

708 - TJSP. Recurso inominado - Plano de saúde - Pedido de cobertura de realização de exame referente ao diagnóstico de câncer de mama («Oncotype DX») - Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS - Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o §13º aa Lei 9.656/98, art. 10, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito - Aplicação da Súmula 102 do Eg. TJSP - Responsabilidade da ré pelo reembolso - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 224.8580.1830.2889

709 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I e art. 158, §1º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Pretensão de revogação da prisão temporária decretada. Superveniente decretação da prisão preventiva. Modificação do título judicial da segregação cautelar. Perda de objeto. Pleito alternativo de extensão do benefício da prisão domiciliar concedida em habeas corpus à indiciada Romilda Arcanjo de Piedade, nos termos do CPP, art. 580. Impossibilidade de conhecimento do pedido nesta instância, uma vez que não submetido ao Magistrado a quo, sob pena de inadmissível supressão de instância. Impetração prejudicada

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Doc. 481.7724.3652.4658

710 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM TERCEIRA PESSOA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO ÀS RÉS/VENDEDORAS PARA QUE EMITAM BOLETO INDIVIDUALIZADO EM NOME DO AUTOR, EM VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA ÁREA DO TERRENO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS - TUTELA INDEFERIDA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO REFERIDO VALOR - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 743.4940.5411.7277

711 - TJRJ. Agravo de instrumento. Jurisdição voluntária. Requerimento de expedição de Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para transferência do valor depositado nos autos da ação de investigação de paternidade em favor da requerente, ora agravante. Competência do Juízo em que tramita a ação de investigação de paternidade. Observância aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CF/88/8. Pleito alternativo que, não tendo sido apreciado pelo magistrado singular, não é aqui conhecido, sob pena de supressão de Instância e do duplo grau de jurisdição. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 200.5192.8002.6000

712 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Seguro-garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Protesto. Meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal impugnado, em virtude da apresentação de seguro-garantia. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para fins de penhora, mantendo, porém, a exigibi... ()

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Doc. 238.6960.7569.4073

713 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a ini... ()

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Doc. 669.5516.7763.6982

714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a recorrente realizou transferências via Pix para contas de terceiros em razão de golpe do falso emprego. A autora alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, envolvendo ausência de cautela no monitoramento das transações, bem como na abertura e monitoramento de contas utilizad... ()

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Doc. 103.1674.7459.5100

715 - STJ. Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do , «in verbis»: «Art. 559 - «O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário.» «Para haver encravamento» - escreveu Lenine Nequete, comentand... ()

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Doc. 111.7716.7591.2066

716 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADOANTESDA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. NULIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL x REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na hipótese dos autos, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o Regional não reconheceu o descumprimento do Plano de Cargos e Salários e afastou a possibilidade da equiparação salarial, nos termos do CLT,... ()

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Doc. 519.0101.7846.4733

717 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - DANO MORAL - Contratação de empréstimo consignado que a autora nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da r. sentença para afastar a indenização por dano moral - Não ficou evidenciado o compr... ()

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Doc. 241.0301.1521.9441

718 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.

1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. 2 - Ademais, no caso específico da Justiça Federal, a convocação dos juízes de primeiro grau para atuarem nos Tribunais Regionais Federai... ()

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Doc. 200.3250.0005.3500

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada violação aos e não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A Corte local consignou que a empresa não logrou êxito em comprovar a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da v... ()

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Doc. 165.6805.8002.2100

720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 163.1332.3002.6500

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado contra agência de correio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Paciente integrante de grupo estruturado, com diversos integrantes, e armas de fogo. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 146.8743.5003.5600

722 - TJSP. Lei 9307/1996, art. 7º. Resistência da parte contratante à instituição da arbitragem, prevista no contrato como modo alternativo de solução dos litígios decorrentes da relação contratual. Inexistência de conexão com ação anulatória dos contratos firmados entre as partes. Pedidos e causas de pedir diversos. Questão da validade do negócio subjacente que não se revela prejudicial à execução da cláusula compromissória. Autonomia da cláusula compromissória estabelecida no art. 8º da Lei n.

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Doc. 210.7151.0130.8666

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ato administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no indeferimento do pedido de permuta formulado por candidatos aprovados em concurso público para titularidade de cartórios no Estado de Minas Gerais. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido alternativo, determinando o apreciamento do pedido de permuta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por impossibilidade jurídica do ped... ()

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Doc. 417.1499.3766.6239

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em fa... ()

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Doc. 195.8872.1762.5632

725 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos 020530009834 e 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedi... ()

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Doc. 161.8388.3651.8351

726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora /agravante que resta bastante claro que arcar com as custas processuais imporia às Agravantes algo insuportável, vez que sequer estão conseguindo sobreviver e honrar seus compromissos financeiros, já que se encontram em situação de dificuldade financeira, conforme demonstrado pela documentação juntada. 2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alterna... ()

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Doc. 168.4819.0435.8179

727 - TJSP. Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Apelo da autora, insistindo na indenização por danos morais - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Interesse de recorrer e dialeticidade presentes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact», meio de coleta de provas «online» alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Contrafação admitida pela ré - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Indenização deferida, interpretado o pedido em consonância com o disposto no art. 322, §2º do CPC/2015 - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 554.6236.0960.4028

728 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, este relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré para, reconhecendo a não caracterização de grupo econômico, afastar a responsabilidade solidária que lhe havia sido imputada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a caracterização de grupo econômico, no período anterior à Reforma Trabalhista, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva d... ()

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Doc. 226.8126.5888.1860

729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Instalação, manutenção e reparo no segmento de telecomunicações. Autores, Empresa contratada e respectivo sócio administrador, que reclamam reparação pelos prejuízos decorrentes de inadimplemento e de abrupta rescisão contratual por parte da contratante corré Líder, que, a seu turno, foi contratada pela corré Telefônica, para a instalação de linhas telefônicas. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a corré Líder e, em caráter subsidiário,... ()

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Doc. 616.6441.9749.9953

730 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL - Empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da sentença para afastar a indenização a título de dano moral... ()

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Doc. 946.4721.7066.9069

731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado e extorsão qualificada (arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Rejeição. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório que é amplo, robusto e confere lastro à condenação do acusado. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis que corroboram os elementos colhidos na fas... ()

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Doc. 161.6691.3005.9100

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de audiência de custódia. Falta de previsão legal. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX),... ()

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Doc. 842.1985.8601.8736

733 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de típico - Rotura do manguito rotador de ombro esquerdo - Função habitual de ajudante de motorista em atividade de carga/descarga - Incapacidade parcial e permanente laboral configurada - Pedido julgado procedente. RECURSO-INSS - Preliminar de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Laudo pericial judicial irregular - Ausência de demonstração de nexo etiológico - Pedido alternativo possibilitando a revisão administrativa, na forma da Lei 8213/91, ar... ()

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Doc. 210.5021.0745.4298

734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais. Titulares. Permuta. Decisão superveniente. Intimação. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Perda do objeto. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra ato administrativo da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no indeferimento do pedido de permuta formulado por Daniel Ângelo Silveira e o Tabelião Ladulpho da Silveira Sobrinho, posteriormente falecido, ou, alternativamente, a determinação para manifestação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual sobre o pedido de permuta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido alternativo. ... ()

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Doc. 253.0614.4706.8482

735 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Com efeito, a oposição de embargos de declaração no prazo de 5 dias, nos termos do , suspende o prazo recursal para a interposição de outros recursos, salvo se intempestivos. No caso dos autos, os embargos de declaração da parte ré foram opostos tempestivamente. Da mesma forma, o recurso de apelação foi por ela interposto no prazo recursal. Logo, não há que falar em intempestividade... ()

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Doc. 210.8332.9001.4700

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. Precedentes. 2. Interpretação lógicosistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Ilegalidade na cobrança de correção monetária pelo incc após o prazo de entrega do imóvel. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Divulgação da decisão condenatória pelos meios de comunicação. Amplo conhecimento da decisão coletiva. Falta de irregularidade. Inexistência de ofensa ao CDC, art. 94. 6. Pedidos alternativos. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 7. Agravo improvido.

«1 - De fato, a e conferem legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do órgão ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem a e Precedentes desta Corte... ()

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Doc. 990.4337.0006.6358

737 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento Cladribina (MAVENCLAD®) 10mg prescrito ao autor para tratamento de quadro de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Em se tratando de pedido de custeio de tratamento para a preservação da saúde, o proveito econômico é inestimável. Recusa fundada na ausência de previsão da referida droga nas diretrizes de utilização da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Preenchido o requisito alternativo do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Precedentes. Honorários. Possibilidade de fixação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 191.1430.9001.7200

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 168.1513.3002.5400

739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 651.7839.4483.2901

740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PRESTAÇÕES. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança, com pedido alternativo de rescisão contratual, proposta pela Apelante contra os Apelados, sob a alegação de inadimplemento de 37 parcelas do contrato de promessa de compra e venda do lote 23, quarteirão 37, no Bairro Verde Vale, Sete Lagoas, vencidas entre agosto de 2015 e agosto de 2018. A Apelante requereu a condenação dos Apelados ao pagamento do débito em aberto ou, alternativamente, a rescisão do contrato, com a expedição de mandado de imissão na posse do im... ()

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Doc. 175.5115.4002.3700

741 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Alegações de negativa de autoria e excesso de prazo para a formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A afirmativa a respeito da negativa de autoria e a alegada existência de excesso de prazo para a formação da... ()

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Doc. 173.9785.1005.8500

742 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e qualidade de entorpecentes apreendidos. Resistência à abordagem policial com o uso de arma de fogo. Registros criminais anteriores. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por ex... ()

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Doc. 342.4577.5020.2666

743 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de instalação de usina solar fotovoltaica - Contratos coligados - Relação de consumo - Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional e atuou como fornecedora de crédito - Equiparação às instituições financeiras - Aplicação das normas do CDC no caso em tela - Precedentes do STJ - Responsabilidade solidária - Sentença reformada - Procedência dos pedidos declaratório de nulidade do contrato de financiamento e de obrigação de não fazer - Restabelecimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau - Cooperativa corré que responde em caráter solidário pelo pagamento da indenização fixada a título de danos morais - Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual em relação à Cooperativa por não ter participado do contrato de prestação de serviços - Reconhecimento da coligação dos contratos e procedência do pedido de declaração de nulidade da cédula de crédito bancário que afasta o pleito alternativo acolhido em primeiro grau - Sentença retificada de ofício quanto a esse tópico, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor em detrimento da empresa de energia solar - Redistribuição da responsabilidade pelas despesas processuais - Alteração das bases de cálculos dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

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Doc. 108.5104.0000.0900

744 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituiç... ()

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Doc. 163.5721.0003.7200

745 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Pedido de oitiva. Juiz. Promotor. Indeferimento. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Conduta alternativa. Discussão doutrinária. Mérito. Análise. Habeas corpus. Meio processual inadequado. Reconhecimento. Habeas corpus. Pedido de oitiva do Juiz que analisou pedidos cautelares e da promotora de justiça, quem subscreveu a denúncia. Impossibilidade. Inépcia da exordial e afastamento da imputação omissiva em relação ao paciente. Não há ilegalidade flagrante a motivar tal declaração nessa fase processual e pela via do remédio escolhido impossibilidade de análise profunda das questões de mérito. Necessidade de aguardar-se o próximo filtro processual, por se tratar de rito especial do tribunal do Júri. Comportamentos unitários, sucessivos, alternativos, simultãneos. Alta indagação teórica. Ordem denegada. Por maioria.

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Doc. 885.5436.4877.1635

746 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIAS ALTERNATIVAS - COMPROVAÇÃO - USO PÚBLICO E COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TURBAÇÃO E ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Não comprovada a existência de servidão de passagem e havendo estrada alternativa para acesso às comunidades locais, a improcedência do pedido de reintegração de posse é de rigor, por ausente demonstração de esbulho ou turbação. - Sentença confirmada.

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Doc. 923.8490.5554.2037

747 - TJSP. Ação cominatória visando o custeio do exame Painel Genético para Epilepsias, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por prejuízos extrapatrimoniais - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente - Inexistência de sugestão de outro método alternativo equivalente ou a existência de informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado - Obrigatoriedade de cobertura - Entendimento consolidado perante a instância especial - Danos morais caracterizados - Arbitramento em R$ 10.000,00, de forma prudencial e em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 193.7134.1005.0300

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 2º, 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11. Lei 11.053/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao /1973; aos , e ; ao , , e , Código Tributário Nacional; aos e ; aos e ; aos e e a quando a parte não aponta, de forma clar... ()

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Doc. 241.0110.6473.7427

749 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Instalação de hidrômetros e regularização do consumo de água em áreas rurais contínuas à zona urbana. Cobrança retroativa. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio j urisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Feliz/RS ajuizou ação civil pública em face da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, questionando a cobrança retroativa de consumo de água dos moradores de áreas rurais contínuas à zona urbana, após contrato firmado entre as partes para a instalação de hidrômetros e regularização da cobrança. Na sentença o pedido alternativo formulado pelo Município foi julgado procedente, para condenar a parte ré a efetuar a cobrança dos débitos pretér... ()

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Doc. 784.2898.2628.6884

750 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇAO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFESA PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV do CP e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pleiteia a despronúncia e a absolvição no crime conexo ao argumento de insuficiência de provas. Pedido alternativo de decote da qualificadora do motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Debate-se o suporte probatório necessário para a decisão de pronúncia. (ii) Discorre-se sobre o a presença e manutenção das qualificadoras para apre... ()

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