STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Notificação realizada por e-mail. Meio previsto no contrato. Recebimento comprovado nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem considerou válida a notificação realizada pela parte ora recorrida via e-mail, com o objetivo de rescindir contrato de representação comercial, a partir dos seguintes fundamentos: a) o contrato firmado entre as partes prevê, como forma de notificação válida para fins de rescisão contratual, o envio do pedido de descredenciamento via e-mail; b) ficou comprovado nos autos que a notificação foi realizada pela parte recorrida, e que a parte contrária teve ciência de seu teor.
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