TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de regular constituição da mora do devedor, nos termos dos arts. 330, III, e 485, IV, do CPC - Apelação do banco autor, pleiteando o reconhecimento da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio/estabelecimento do devedor, bem como na intimação realizada por Edital - Exame: Descabimento - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, constando ausente por três oportunidades - A comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Todavia, o endereço constante do contrato é divergente do endereço que consta na notificação da mora (AR), não oportunizando ao devedor a purgação da mora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito