DOC. 138.7574.0000.8700

TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Comprovação da expedição da dupla notificação exigida por lei. Ausência. Inexigibilidade de tal auto de infração, com os reflexos que isso possa causar no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em curso. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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