801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.
Caso em Exame
1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, condenando a ré a pagar indenização por danos morais aos autores, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral; (ii) contestação da condenação por danos morais; (iii) pedido de majoração da... ()
802 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Delegacia. Grupamento. Brigada militar. Servidor. Recomposição. Descabimento. Discricionariedade administrativa. Reconhecimento. Poder judiciário. Interferência. Vedação. Princípio da independência dos poderes. Observância. Estudo técnico. Elaboração. Condenação. Pedido genérico. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Imeditada recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Descabimento. Estudos técnicos acerca do contigente necessário. Pedido genérico. Improcedência da demanda. É certo que a segurança pública, exercida pela polícia ostensiva em conjunto com a polícia judiciária, e a cargo do estado, é direito garantido pela CF/88, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os poderes, razão pela qual se mostra descabido o pedido formulado na presente ação civil pública, para a imediata recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Afasta-se ainda a pretensão formulada pelo Ministério Público, de condenação do demandado à elaboração de estudos técnicos em relação ao contingente necessário para cada delegacia e grupamento da brigada militar da comarca de marau, tratando-se de pedido genérico. Precedentes do tjrgs, STJ e STF. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação com seguimento negado.»
803 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.
«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
2. A modificação unilateral do dia de transmissão das aulas, bem como da forma de disponibilização delas, que deixaram de ser difundidas inteiramente ao vivo para serem alternadas com gravações, constituem falha na prestação de serviço, devendo a demandada responder pelos danos a que deu causa... ()
804 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de reparo em elevadores. Sentença de procedência para declarar como inexigível os débitos apontados na exordial. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Análise aprofundada do acervo probatório em conjunto, em especial os depoimentos das testemunhas, bem como a documentação acostada aos autos, que milita no sentido de que houve «rescisão do contrato» de comum acordo. Débito que após o abatimento da multa foi parcelado, havendo anuência da Ré. Valores constantes dos boletos que estão em consonância com os termos do distrato e condições de parcelamento. Rescisão que ocorreu em novembro/2021, não havendo que se falar em cobrança de débitos posteriores sem qualquer correlação. Prova documentação consistente de e-mail enviado pela Ré que milita no sentido de haver descontrole financeiro em seu departamento interno. Inexigibilidade dos débitos apontados na exordial mantida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
805 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da autora visando a majoração da indenização por danos morais ao importe de R$10.000,00 e arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade diante do ínfimo valor dos honorários ante a monta da condenação. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ ... ()
806 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cheque especial - Cobrança indevida e inexigibilidade do débito reconhecida pela sentença - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso específico pela parte ré.
Repetição em dobro - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia - Súmula 159/STF - Pretensão recursal afastada.
Dano moral - Não caracterização - Peculiaridade - Inexistência de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão indenizatória afastada- Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido
807 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. ARTS. 60, 189 E 190 DA CLT. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 21, XXIX). FASES DE ORDEM E DE CONSENTIMENTO DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO POR ENTES PRIVADOS. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, VI .
Ante a possível violação do CLT, art. 60, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. ARTS. 60, 189 E 190 DA CLT. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA INSCRITO NO ART. 21, XXIX, DA CF. FASES DE ORDEM E DE CONSENTIMENTO DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXER... ()
808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Denúncias anônimas. Inocorrência. Investigação preliminar que deu base à medida constritiva. Procedimento de investigação criminal que legitima as investigações. Agravo regimental desprovido.
1 - Não vislumbro ilegalidade ou vício de origem na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de denúncias anônimas coletadas pela inteligência da Polícia Militar, ela registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição.
2 - O só fato de a busca e apreensão não ter sido frutífera no sentido pretendido pelos investigadores não elide a possibilidade da prática de crime, devendo prevalecer o intere... ()
809 - STJ. «Habeas corpus». Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, II e LXVIII.
«Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável.
O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas que, sob pe... ()
Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Recurso tirado contra a decisão que deferiu prova pericial sobre o laudo da Polícia Científica.
Não se ignora que o tema trazido a debate é passível de ser deduzido em preliminar de cerceamento de defesa, em sede de eventual apelo. Penso, contudo, que postergar a apreciação poderia, em tese, ensejar a inutilidade do provimento jurisdicional, com perda de tempo e prática de atos desnecessários, em prejuízo à celeridade e ... ()
811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaratória de inexigência da relação jurídica cumulada com indenizatória, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a partir de dezembro de 2023.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a existência de danos morais decorrentes dos descon... ()
812 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
transporte de materiais - penalizações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por falta de segurança no manuseio, carga e descarga dos produtos, pela não habilitação do condutor para o transporte de produtos perigosos, dentre outros motivos - responsabilidade da transportadora - fatos geradores das penalizações que eram inerentes à sua própria atividade empresarial - descabimento do reconhecimento de culpa concorrente da apelada - observações apontadas nos autos de infração qu... ()
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 30.000,00 em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega inexistência de conduta ilícita, excesso na multa e possibilidade de modificação das astreintes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória para R$ 30.000,00 é razoável e proporcional, considerando a alegação de inexistência de conduta ilícit... ()
815 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Responsabilidade da instituição financeira. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. Desconto indevido na conta corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Erro injustificável. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido
816 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS PELA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - ETR. MAL CHEIRO, BARULHO E PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E RATOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA.
NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A CONDUTA ILÍCITA E O DANO.
Ação ajuizada objetivando a reparação pelos danos causados em razão da instalação de uma Estação de Tratamento de Resíduos - ETR próxima a residência da autora.
Após a instalação da empresa no local, foi ajuizada Ação Civil Pública que foi julgada improcedente, considerando que o laudo pericial ali realizado não constatou irregularidades no tratamento de efluentes, emissões atmosféricas e controle de vetores.
O desconforto aos moradores locais ocorreu no início da implant... ()
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da apelante de arcar com as custas do processo - A circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da parte autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente - Recurso improvido
818 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cerceamento de defesa - Não configurado - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Inocorrência - Ilegitimidade passiva não configurada - Dúvida quanto ao ocupante da unidade - Apelante consta como proprietária junto à matrícula do imóvel - Débito demonstrado - Presunção de licitude na cobrança dos valores que milita a favor do condomínio - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Declaração de imposto de renda que aponta rendimento incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.
820 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Ausência de impugnação específica da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Revogação da justiça gratuita - Descabimento - Postulante que é interditada, não havendo indícios mínimos de possibilidade financeira aptos a elidir a presunção de necessidade que milita em seu favor - Honorários advocatícios arbitrados de forma razoável e proporcional - Recurso parcialmente provido
-Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo - Negativa da autora - Contratação por meio de selfie com detalhes da contratação e depósito na conta da autora -Documentos impugnados de forma genérica - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Insurgência Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Demonstrativo de pagamento que aponta valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.
Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de remoção do inventariante dativo. Manutenção. Não incidência de nenhuma das hipóteses descritas nos, do CPC, art. 622. Inventariante nomeado que milita nos autos em benefício processual do espólio e credores. Litigância de má-fé mantida. Recurso a que se nega provimento.
Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Pedido liminar que comporta deferimento - Decisão reformada - Agravo provid
Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Movimentação bancária vultuosa. Decisão mantida. Recurso não provido.
826 - TJSP. Corte de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Parcelamento do débito - Pagamento da primeira parcela - Demora no restabelecimento do serviço - Ausente prova de pedido para religação - Prazo de 24 que se inicia com a comunicação do consumidor ou com a compensação do débito no sistema da concessionária - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Apelo improvido
827 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que comprovou estar desempregada. Situação fática que milita a favor da agravante e autoriza a convicção sobre a presunção de iliquidez financeira. Benefício concedido. Decisão reformada.
Recurso de agravo provido
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Demonstrativo de pagamento que aponta valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.
829 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
ALIMENTOS NO VALOR DE 3 SALÁRIOS EM FAVOR DA ESPOSA PELO PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DA SENTENÇA.
REVERSIBILIDADE QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA REQUERENTE, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTENCIA DE PROBABILIDADE DE ALONGAMENTO DO PENSIONAMENTO EM APELAÇÃO.
INDEFERIMENTO
Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.
Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência alegada. Insuficiência de provas acerca da hipossuficiência econômica da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Decisão mantida. Recurso improvido
832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.
Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Inconformismo de ambas as partes. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento extemporâneo e unilateralmente produzido, insuficiente para comprovar suposta conduta ilícita. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comp... ()
Academia de CrossFit. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de nulidade. Inocorrência de julgamento ultra petita. Mérito. Autora que foi aprovada em concurso para vaga na Polícia Militar e se matriculou na academia/ré para realização de treino em subida de corda de 2,5m para pleitear vaga no Corpo de Bombeiros. Subida na corda na primeira aula que ocasionou fratura em espiral no úmero em razão da força contrária para manter a estabili... ()
834 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -
Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido;
II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável;
III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a ... ()
835 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO.
A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.
I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando cancelamento unilateral ilícito do contrato. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato de plano de saúde.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora e (ii) a possibilidad... ()
836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Flagrante preparado. Inexistência. Súmula Vinculante 14/STF. Procedimentos administrativos disciplinares não disponibilizados ao réu. Nulidade. Arguição inoportuna. Agravo não provido.
1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2 - Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar.
3 - O trancamento do processo no âmbito de habea... ()
837 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel. Poder de Polícia. Local já desocupado pela locatária responsável pela infração administrativa. Eventual indeferimento da exploração de um negócio não pode privar o proprietário ou locatário de acesso ao imóvel e suas instalações. A negativa de alvará ou a lacração em face da falta deste, deve ser feita com a privação da atividade e não do acesso ao imóvel. A municipalidade pode impedir o exercício de uma atividade econômica em determinado local, com o uso rigoroso de multa e não da força desproposital da total privação de acesso. Recurso provido.
«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.Descrição: - Recurso extraordinário em que se ... ()
839 - STJ. agravo regimental em recurso em mandado desegurança. Direito penal. Processo penal. Writ impetradocomo sucedâneo recursal. Inadequação da viamandamental. Súmula 267/STF. Homicídio doloso simples elesão corporal. Suspensão do andamento do processo deorigem. Autos 0001176-45.2015.8.24.0066. Conceder asegurança para reconhecer a impossibilidade de seutilizar toda e qualquer prova derivada da prova járeconhecida ilícita consistente no prontuário médico.
840 - STJ. Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput», V. Exegese.
«A regra da prisão especial para advogados objetiva protegê-los do convívio com presos comuns. A prisão domiciliar somente é deferida no caso de inexistir estabelecimento prisional adequado para o preso, «ex vi» da parte final do inc. V do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB). A privação da liberdade do advogado em estabelecimento prisional do Batalhão da Polícia Militar supre a exigência de prisão especial. Recurso a que se nega provimento.»
841 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização material e moral, em razão o óbito de seu familiar em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral que foi indeferido. Dinâmica do acidente que não restou suficientemente comprovada. Recurso dos autores parcialmente provido para realização de oitiva dos policiais e o perito técnico da policia que atenderam à ocorrência.
842 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes - Autor que realizou um curso de reciclagem na área da segurança particular junto a empresa requerida e que foi surpreendido com a notícia de que o seu certificado estava em desacordo com a Lei, ou seja, inválido perante a Polícia Federal - Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pleito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Questiona a possibilidade de pagamento voluntário extrajudicial pela Fazenda Pública - A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal, conforme art. 3º, I, item I.8 - Competência que define pela matéria apresentada na petição inicial - Recurso não conhecido, com determinação.
844 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU. Queda parcial do teto do imóvel após fortes chuvas. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Falta de prova de conduta ilícita da Locadora e de nexo de causalidade. Fato da natureza não imputável à Locadora. Relação locatícia de longa data, sem qualquer prova de comunicação de vícios estruturais pelo Locatário. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
845 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem» da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.
846 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Caracterização. Período noturno. Ingresso na residência da vítima contra sua vontade. Detenção do meliante, após acionamento da polícia, sobrevindo confissão da prática do delito. Validade, mesmo porque corroborada pelo depoimento dos policiais. Descabimento da alegação de inimputabilidade em razão de embriaguez já que nada há que demonstre estivesse o acusado privado da capacidade de entendimento. Dolo demonstrado, consumado o crime no momento em que o agente entrou no imóvel sem o consentimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
847 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Antecipação da suspensão dos efeitos de autos de infração e imposição de multa de trânsito lavrados por sociedade de economia mista. Possibilidade. Existência de forte discussão a respeito da delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado. Imposição das penalidades que poderá ocorrer no caso de improcedência da ação, ausente prejuízo no aguardo do julgamento da lide proposta por pessoa física autuada. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
Irresignação contra decisão que, na ação de indenização por danos morais proposta pela agravante, determinou que a autora requeresse as pesquisas necessárias para a localização do réu, não acolhendo o pedido de citação do réu por edital.
Cabimento.
Há a possibilidade de o réu ser citado por edital, considerando estar foragido, conforme apontado pela agravante, havendo documento emanado pela Policia Judiciária expresso neste sentido. Precedente do STJ. Acolhida a pretensã... ()
849 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Improcedência - Descabimento da insurgência - Empresa Ré presta serviços de gerenciamento de riscos repassando informações públicas de motoristas de caminhão constantes dos sistemas do Poder Judiciário, Detran e órgãos de proteção ao crédito - Ausência de ingerência sobre a contratação do funcionário para prestação de serviços de transporte - Conjunto probatório carreado aos autos não demonstra prática de conduta ilícita pela Ré - Obrigação de fazer e indenização indevidas - Sentença mantida - Recurso improvido
850 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros. Descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora. Superveniente condenação criminal do motorista parceiro identificada em checagem periódica de antecedentes criminais. Apelante que infringiu regra basal de uso da plataforma. Exercício regular de direito. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido