Milicia Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.8853.9396.8405

751 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE, AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÉTICA/DISCIPLINAR DA ADVOGADA E REQUISIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PELA ADVOGADA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR

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Doc. 122.2999.2860.8066

752 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ônus da autora comprovar conduta ilícita da ré. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ausência de prova necessária a dar suporte à versão defendida. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 458.2924.0637.4439

753 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Não demonstrada a divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Ausente conduta ilícita do banco. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 268.1098.1249.0385

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -

Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento da empresa de comércio eletrônico em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da acionada, à luz do , § 3º. Procedência, todavia, em face do correquerido Richard, que recebeu a soma supostamente destinada ao pagamento do frete. Danos morais configurados, haja vista o engodo perpetrado visando ao recebimento de quantia sabidamente indevida. Sentença parcialmente reformad... ()

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Doc. 570.2419.3137.5668

755 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerimento de reembolso do valor de passagem aérea cancelada pelo autor - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa «light» - Tarifa promocional, diferenciada, com previsão de ausência de reembolso - Anuência do autor - Cancelamento por iniciativa da parte autora - Inexistência de conduta ilícita atribuível à ré - Reembolso deve seguir as regras tarifárias contratadas. Recurso da ré provido, pre... ()

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Doc. 150.5244.7017.5700

756 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida. Quitação. Seguros. Ação de indenização por danos morais. Permanência indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes.

«Tendo a demandada mantido o registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, quando a dívida já se encontrava quitada, cabe indenizá-lo dos danos morais havidos, por caracterizar conduta ilícita. Mantido o valor indenizatório fixado, por se mostrar adequado e razoável à espécie dos autos. Apelação e recurso adesivo desprovidos.»

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Doc. 686.3286.5494.5800

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência na origem - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Recurso da parte autora pleiteando a majoração - Não acolhimento - Quantum indenizatório que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideração a extensão do dano, capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta ilícita - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 401.5926.0591.7259

758 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pelo autor - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova de contrato de venda financiada com terceira financeira credora (Vila Varejo), sem pagamento das contraprestações devidas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 185.8653.5007.0500

759 - TST. Recurso de revista. Ente privado. Terceirização ilícita. Atividade fim. Responsabilidade solidária.

«Verifica-se que o Regional, com suporte no contexto probatório dos autos, concluiu configurar o caso dos autos contratação irregular, por meio de contrato fraudulento, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, conforme estabelece a Súmula 331/TST, I, e decretada a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.4722.2004.7500

760 - TJSP. Competência. Ação edilícia. Rescisão de venda e compra de motocicleta por vício oculto e do financiamento. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis é da subseção III da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25ª a 36ª câmaras, conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição. Determinação. Recurso não conhecido.

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Doc. 166.4515.1003.9200

761 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, atividade própria do Estado, indelegável. De direito privado a pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, não pode autuar e impor penalidades atividades insuscetíveis de delegação. Subscrição por agentes civis de trânsito de autuações realizadas com uso de radar fotográfico também não tolerável. Decisão de nulidade de autos de infração, de penalidades e de pontuação negativa mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9007.1500

762 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Lavratura e aplicação da sanção oriunda de aparelho eletrônico «radar» operado pela empresa. Invalidade. Condão de lavrar e aplicar sansões a cargo dos agentes públicos investidos de potestade estatal. Necessidade. Anulação das multas é medida que se impõe. Afastamento da nulidade de multa lavrada por policial militar. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 345.2940.1512.8879

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL APOSENTADO DE RECEBER PECÚLIO MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. CONTRACHEQUES QUE NÃO SÃO CLAROS QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS PERSEGUIDOS. PROVA DIABÓLICA IMPUTADA À DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 983.2091.3401.5821

764 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que efetuou transferência via PIX em favor de terceiros com quem mantinha contato por meio de facebook e, posteriormente, passaram a lhe fazer ameaças. Improcedência da ação. Irresignação. Descabimento. Alegação de falha de serviço das instituições financeiras. Ausência de ação ou omissão ilícita dos bancos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 871.0884.9632.7167

765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com mais recentes precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Rec... ()

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Doc. 736.5977.6577.8587

766 - TJSP. Prestação de serviços - Provedor de internet - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Exclusão de perfil em rede social - Ausência de prova da alegada infração contratual praticada pelo consumidor - Alegações genéricas e patronizadas - Conduta ilícita e arbitrária - Danos morais configurados - Abalo da imagem do usuário que utiliza as redes sociais para fomentar seu trabalho como barbeiro - Indenização fixada em R$5.000,00, que se afigura razoável e não comporta redução - Recurso desprovido.

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Doc. 736.6457.9736.5791

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 693.5137.5390.9818

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CRIMINAL, JULGADA PROCEDENTE. CONCUSSÃO. PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A PERDA DO POSTO E PATENTE. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA DATA DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DA EXONERAÇÃO CUJA PUBLICAÇÃO TEM POR FINALIDADE APENAS A PUBLICIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 913.5881.0614.8908

769 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DÍVIDA PRESCRITA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS.

De acordo com a orientação jurisprudencial aparentemente dominante, é ilícita a negativação do nome do consumidor com fundamento em dívida já prescrita. Assim, reconhecida a ilicitude da negativação, é devida uma compensação por danos morais. Valor fixado pelo juízo de origem que não merece reparo. Aplicação do verbete no 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 678.5999.6474.4183

770 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse recursal apresentada nas contrarrazões - Descabimento - Sentença apelada deixou de determinar a retirada do nome dos apelantes das plataformas de proteção de crédito - Embargos à execução acolhidos - Requerimento dos embargantes no sentido de cancelamento da negativação do nome em razão do título declarado nulo - Cabimento - Título inexigível que impede a negativação - Inscrição do nome dos embargantes em plataforma de maus pagadores ilícita - Recurso provido

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Doc. 589.4043.1101.3543

771 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal, genitor dos recorridos, provocado por motorista embriagado. Descabimento de rediscussão acerca da culpa, já atribuída ao réu na seara criminal. Danos materiais bem reconhecidos. Dano moral in re ipsa. Necessidade de manutenção do quantum estabelecido, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a medida suficiente para a justa e necessária reprovação e prevenção da conduta ilícita praticada. Recurso improvido

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Doc. 210.6010.2726.3283

772 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser r... ()

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Doc. 205.7710.4004.9200

773 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por guarda municipal. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por guardas municipais, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido sem estar o paciente em situação de flagrância, após dias da prática do crime, por guardas municipais que o abordaram sem fundadas razões, apenas por reconhecer sua foto em postagens na rede social comunitár... ()

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Doc. 518.5487.0547.9981

774 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E REQUER, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A

preliminar de nulidade da apreensão do material entorpecente se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. Do mérito: como se verifica das razões expendidas no apelo, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo, como o registro de ocorrência, os laudos de exame de materi... ()

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Doc. 200.3250.0008.9200

775 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Organização criminosa denominada milícia de sepetiba. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução processual encerrada. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Trata-se de feito complexo e com pluralidade de réus. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa, tampouco em mitigação da Súmula 52/STJ. 2 - Emb... ()

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Doc. 163.5721.0006.6700

776 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do , o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. 2. Hipótese que não se verifica no caso dos autos, porquanto o evento danoso aqui analisado não foi causado por... ()

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Doc. 111.0950.5000.1600

777 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletido... ()

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Doc. 153.9805.0028.5300

778 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o , II. 2. Em que pese a independência das esferas civil e criminal, a sentença penal condena... ()

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Doc. 972.5472.2714.4772

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Impugnação à assistência judiciária gratuita acolhida - Hipossuficiência do agravante - Alteração da situação financeira não demonstrada - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção «juris tantum» que milita em favor do beneficiário - Manutenção do benefício - Impugnação rejeitada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 841.0256.3592.3619

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da autora. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 122.2216.6347.7416

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da Autora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 962.2621.9447.3257

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão impugnada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida ante a inexistência de indícios concretos de pobreza jurídica apta ao deferimento da assistência judiciária. Documentos coligidos aos autos evidenciam a capacidade financeira e afastam a presunção que milita em favor do recorrente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 897.8540.8030.8436

783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização por danos materiais. Descumprimento de cláusula de acordo de divórcio. Inadimplência no pagamento de prestações de financiamento imobiliário que ensejou a perda do imóvel. Cobrança. Prescrição da pretensão que se inicia somente com a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca da execução da garantia e perda do bem. Recurso improvido.

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Doc. 876.7805.3605.4625

784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusulas, com pedido de liminar inaudita altera pars. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 481/STJ. Precariedade que deve ser demonstrada. Oportunidade para complementação da instrução. Prova existente que milita em favor da capacidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 589.9855.7818.8280

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Apólice instituída por empregadora. Abordagem para recebimento de cobertura por invalidez. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Presunção iuris tantum, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Direito, que pode ser revogado a qualquer tempo, à consideração de evidência objetiva. Inteligência dos arts. 98 e 99, do CPC. Recurso provido

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Doc. 757.0339.9539.8850

786 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Gratuidade de justiça concedida à apelante. Irresignação dos agravantes. Não acolhimento. Demonstração suficiente da insuficiência de recursos financeiros da parte apelante ao recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo de sua subsistência. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.9833.9931.3954

787 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor, de modo que quando o requerente deixar de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 781.6191.2378.2436

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 979.8866.8477.8454

789 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a parte autora, de modo que quando a requerente deixar de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 395.5279.3277.5308

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Descontroles financeiros e supostos acúmulos de dívidas. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.3050.3090.7356

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Descumprimento da determinação do Juízo a quo. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 602.0299.0727.8490

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo agravante. Medida que seria capaz de resguardar a reparação discutida nos autos. Reversibilidade do ato que milita em favor do agravante. Demais requisitos para concessão da tutela preenchidos. Arresto deferido. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 654.7547.9512.1695

793 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA.

Prescrição. O prazo prescricional de pretensão veiculada em ação monitória inicia-se na data de vencimento da última parcela, conforme art. 206, §5º do Código Civil. Súmula 106/STJ. Prescrição não configurada conforme Ação monitória que não exige título executivo conforme dispõe R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 682.8268.2596.5430

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Suposta delonga na execução de correção de avarias de veículo sinistrado em ocorrência de trânsito. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento

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Doc. 660.3474.6525.8497

795 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Severino Alexandre de Souza contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c responsabilidade civil e pedido de tutela antecipada contra Banco Santander S/A. O autor alega que o contrato de empréstimo foi assinado por terceira pessoa sem procuração, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em di... ()

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Doc. 759.1301.1432.3818

796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO VEICULAR DECORRENTE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para retirada de gravame de alienação fiduciária do veículo, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu o veículo à vista e que restrição administrativa imposta pela Polícia Federal inviabilizou o licenciamento anual, pleiteando a responsabilização da instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a conduta da instituição financeira ré e os danos morais alegados pela autora em decorrência da restrição administrativa imposta pela Polícia Federal. III. Razões de decidir 3. Conforme os autos, a restrição administrativa que impossibilitou o licenciamento foi inserida pela Polícia Federal, sendo um fato alheio à atuação da instituição financeira ré. 4. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 exige a presença de nexo causal, o que não se verifica, pois o obstáculo ao licenciamento decorreu de ato de terceiro, afastando o dever de indenizar (CDC, art. 14, § 3º). 5. Ausência de comprovação de ofensa à honra subjetiva ou prejuízos relevantes que justifiquem o pleito indenizatório por danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; Súmula 330/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Informativo de Jurisprudência 695, publicado em 10.05.2021.

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Doc. 595.4089.8418.3756

797 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO OU A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe (i) a condenação da ré na troca da titularidade do serviço para o nome da recorrente e (ii) a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de sua conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demandante que não possui legitimidade para requerer a titularidade do serviço e o seu restabelecimento, v... ()

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Doc. 210.5310.9210.3758

798 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, associação criminosa e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Gravidade do delito. Apontado como integrante de milícia. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da... ()

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Doc. 250.6020.1455.7111

799 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no. Homicídio qualificado e organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Alegação de identidade fático processual com corréu beneficiado com a liberdade provisória. Prisão cautelar do agravante já analisada em outro recurso em e habeas corpus considerada legítima. Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Na dicção do ,"[n]o caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - No caso dos autos, deixa de verificar-se identidade fático processual do agravante com o corréu beneficiado com a soltura, mormente porque, nos autos do RHC 184.273/ES, a Quinta Turma considerou legal a privação cautelar da liberdade diante da indicação de elementos conc... ()

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Doc. 489.0147.4067.2458

800 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, condenando a ré a pagar indenização por danos morais aos autores, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral; (ii) contestação da condenação por danos morais; (iii) pedido de majoração da... ()

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