Milicia Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 880.0718.6661.9457

851 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da origem da dívida. Parte autora que realizou acordo com a empresa ré para pagamento da dívida em duas parcelas de R$ 226,66. Não demonstrado o adimplemento da segunda prestação do acordo. Ausência de prova de quitação. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. CPC, art. 373, I. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvido

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Doc. 101.6734.7370.4011

852 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Negativação indevida - Conduta ilícita e nexo de causalidade - Danos morais «in re ipsa» - «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau que observou os parâmetros necessários - Manutenção - Recurso não p... ()

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Doc. 490.8001.4381.6424

853 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Veículo - Anúncio realizado no site OLX - Dolo de terceiro - Descompasso entre o valor ofertado e o de mercado do veículo - Sem diligência para certificação sobre a propriedade - Transferência realizada em favor de terceiro completamente estranho às tratativas - Fatos determinantes para o prejuízo experimentado - Ausente demonstração da falha do serviço prestado pela apelada - Sem conduta ilícita e nexo de causalidade - Falta de pressupostos para a reparação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. 970.4319.4578.9052

854 - TJSP. CONSÓRCIO -

Aquisição de bem imóvel - Desistência da consorciada - Encerramento do grupo - Pedido de devolução das quantias pagas acolhido - Insurgência recursal quanto ao dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita da ré - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora apela... ()

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Doc. 958.0550.3863.6077

855 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO DA PARCELA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA SOB A MODALIDADE AD EXITUM - PAGAMENTO MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSISTENTE NA FUTURA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REPRESENTATIVO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERIDA - CONDIÇÃO ILÍCITA, PORQUANTO SUJEITA AO PURO ARBÍTRIO DA DEVEDORA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - REMUNERAÇÃO DEVIDA, EMBORA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VALORES JÁ QUITADOS PELA DEVEDORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 807.3351.3595.1438

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de alvará para transferência da propriedade de arma de fogo. Descabimento. O , I dispõe que na hipótese de falecimento do titular da arma de fogo é possível a transferência de titularidade, por meio de alvará judicial, desde que haja o cumprimento dos requisitos do art. 15 do mesmo decreto. A observância dos requisitos demanda análise pela Polícia Federal, órgão competente para a avaliação. Recur... ()

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Doc. 990.0602.6301.3260

857 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não logrando êxito o banco comprovar a contratação do cartão do crédito e o seu uso pelo consumidor, ilícita mostra-se a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral ir re ipsa - Indenização fixada em R$6.000,00 - Montante razoável e proporcional - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 449.4094.0547.1367

858 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida pelo autor. Réu que não comprovou a cessão da dívida, impondo o reconhecimento de sua inexistência. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionali... ()

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Doc. 153.2200.4139.4303

859 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de venda e compra - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU, alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Incidência do - Laudo pericial que analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatadas - Danos morais e materiais - Montante do primeiro fixa... ()

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Doc. 804.7111.6501.5050

860 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do Motoboy". Falha na prestação do serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Compras envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil do autor. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Danos morais configurados. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido

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Doc. 731.3751.3089.1871

861 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva da seguradora - Colisão contra veículo estacionado - Responsabilidade objetiva do Município pelo ato de seu preposto - Possibilidade do exercício de direito de regresso em demanda autônoma - Perda do controle da direção - Conduta ilícita - Inteligência do - Ausente demonstração de causa excludente de responsabilidade - Sub-rogação nos direitos do segurado - Legítimo o exercício do direito de regresso - Sentença mantida. Honorários advocatícios ... ()

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Doc. 161.2044.5555.6754

862 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Golpe do presente de aniversário com taxa de entrega. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Operação envolvendo valor expressivo (R$ 9.000,00), destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva presente. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido

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Doc. 702.1674.5980.3462

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contratual com restituição de valores. Serviços de arbitragem de ativos digitais. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Grupo econômico investigado por crimes de lavagem de dinheiro e pirâmide financeira. Demonstração da impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ordem judicial de constrição de bens no âmbito de inquérito da Polícia Federal, abrangendo o valor depositado pelos... ()

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Doc. 140.0932.7326.1968

864 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA APELA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR QUASE 4 ANOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 449.5153.0129.6953

865 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Vigilância desnecessária em supermercado. Possível conduta racista. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Conjunto probatório que aponta ausência de conduta ilícita do réu apta a ensejar a indenização pretendida. Direito de vigilância exercido sem excesso. Autores que sequer foram abordados por algum funcionário do estabelecimento comercial. Conduta discriminatória por parte da empresa ré não comprovada. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Doc. 811.8683.6140.5982

866 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes - Conduta ilícita da ré causadora de dano à honra objetiva da autora, na modalidade abalo de crédito - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 637.1651.2028.9975

867 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. CONDUTA ILÍCITA. ART. 12, ALÍNEA «C», DO INC. V DA LEI 9.656/98. ART. 51, IV DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA APELADA. SOFRIMENTO QUE EXCEDE MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 330.6344.5672.0468

868 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de readequação de margem consignável c/c indenizatória. Empréstimos. Superendividamento. Servidor público estadual da Polícia Militar. Ausência de nulidade de intimação do agravante. Decisão que limitou os descontos no contracheque do autor, ora agravado, a 30% de seus ganhos líquidos. Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/2016. Aplicação das Súmulas 200 e 295 desta Corte de Justiça. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 172.8295.5484.5140

869 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional de contrato bancário. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Ausência de impugnação específica em relação à cláusula contratual impugnada. Inexistência de indicação da taxa de juros aplicada e sua suposta abusividade. Conduta ilícita não comprovada. Pedido genérico de reconhecimento de abusividade que não merece ser acolhido. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.

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Doc. 788.1774.8639.2799

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE FORAM REALIZADOS COMPRAS E SAQUES COMPROVADOS POR TED S. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo do autor, alegando, que não solicitou cartão de crédito nem autorizou estes descontos em seu contracheque. Comprovação nos autos, através de TED s, de compras e saques efetuados pelo autor. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 841.8821.3643.7399

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Indeferida a concessão da tutela antecipada - Inconformismo que vinga - Negativa do custeio de tratamentos e materiais cirúrgicos, necessários ao tratamento de beneficiária de plano de saúde, sob a alegação de que a indicação do médico diverge daquela feita pela junta médica produzida pela agravada - Inadmissibilidade - Exclusão de cobertura que se mostra ilícita por negar cumprimento regular ao objeto do contrato - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - Decisão reformada - R... ()

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Doc. 660.0063.9707.2502

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da agravada, sob pena de multa. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado em tratamento psiquiátrico contínuo por tempo indeterminado. Circunstância que a princípio atrai a aplicação da tese vinculante assentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1082. Rescisão imotivada a princípio ilícita. Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde do beneficiário do plano que podem se mostrar permanentes. Recurso desprovido

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Doc. 142.1885.5868.8002

873 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor diagnosticado com artroplastia total de quadril, com indicação de prótese e outros materiais cirúrgicos. Negativa de cobertura sob o fundamento de doença pré-existente. Insurgência da ré. Não acolhimento. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Abusi... ()

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Doc. 395.3897.6484.7277

874 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Nulidade dos títulos corretamente declarada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou o indevido protesto de títulos. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Indenização cabível. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado em R$ 7.000,... ()

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Doc. 525.2885.1989.0602

875 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que efetuou transferências em favor de terceiros, a pedido de pessoa que se passava por seu filho. Improcedência. Alegação de falha de serviço das instituições financeiras. Ausência de ação ou omissão ilícita dos bancos. Provas pleiteadas pela autora que em nada interferem no desfecho da causa, pois relativa a terceiros. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. 966.1874.2491.4817

876 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo não provido. Majorados os honorários

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Doc. 240.5488.5366.8980

877 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante, que pugna pela invalidade da cobrança do aviso prévio. Cabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo provido.

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Doc. 117.8441.8374.1969

878 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Seguro. Inserção abusiva incontroversa. Repetição de indébito de forma simples. Cobrança ilícita em cenário de contratação válida. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O disposto no art. 85, § 8º-A, incluído pela Lei 14.365/20221, deve ser entendido como mera recomendação ao magistrado. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 576.7857.2297.3813

879 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo não provido. Majorados os honorários

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Doc. 858.1640.6705.9437

880 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Litigância de má-fé do autor caracterizada - Imposição de multa diante da alteração da verdade dos fatos - Cabimento - Valor reduzido. Apelação parcialmente provi... ()

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Doc. 577.2766.5102.7669

881 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. Improcedência da ação em que se discutia a exigibilidade do débito, com revogação da liminar que impedia a cobrança. Depósito a título de caução não tem caráter de pagamento voluntário do débito e não isenta o devedor dos efeitos da mora. Inaxistência de conduta abusiva ou ilícita da ré. Danos morais não caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 304.6464.3631.9748

882 - TJSP. CONSÓRCIO -

Seguro prestamista - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não bastassem os efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz mesmo para não caracterização de conduta ilícita dos apelados - Montante depositado em juízo pela parte requerida está de acordo com o ajuste celebrado, não prosperando a pretensão da parte autora de receber o valor atualizado da motocicleta R$ 19.250,00, tendo em vista o disposto na cláusula 8.10 combinada com o , caput e §1º - Sente... ()

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Doc. 848.9176.0931.1276

883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substância ilícita, cocaína. Renovação do ato, posteriormente, com resultado negativo. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova exercido pelo apelante, que confirmou o resultado positivo ... ()

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Doc. 937.9153.8712.5362

884 - TJSP. TELEFONIA -

Plano com preço predeterminado - Contratação de serviço de telefônica, de dados e de interatividade - Serviços que compõe o preço, sem qualquer acréscimo - Informações amplamente divulgadas na rede mundial de computadores - Ausente ilegalidade - Falta de pressuposto para a repetição - Sem conduta ilícita, não há que se falar em reparação pelo alegado dano moral - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disp... ()

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Doc. 144.2833.3002.3000

885 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Submetido portador de epilepsia e hipertenso a perturbação de sossego por vizinhos, privado do sono em prejuízo de sua saúde física e psíquica, tendo de recorrer por várias vezes à polícia para imposição do silêncio à noite, de rigor seja reparado pelo desconforto anormal que lhe foi imposto, que extrapola o mero dissabor. Necessidade de observância às normas de boa conduta e principalmente respeito aos vizinhos com restrição de produção de ruídos ao mínimo possível. Observância. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7001.8600

886 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Aplicação de multas de trânsito por sociedade limitada. Possibilidade da concessão da antecipação para suspender efeitos de autos de infrações. Embora de interesse público local serviço de fiscalização e organização do trânsito, existente eventual conflito de interesses entre o público e o privado por sanções derivadas do poder de polícia por sociedade de economia mista, reservam-se maiores digressões para a fase adequada do processo. Decisão antecipatória mantida, presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Recurso da empresa não provido.

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Doc. 161.9871.6496.7272

887 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Indenização securitária. Seguro automotivo. Sentença de improcedência. Condutor do veículo por ocasião do sinistro que estava sob influência de álcool e substâncias entorpecentes (crack/cocaína). Conduta ilícita dolosa caracterizada. Singela alegação de que o acidente teria ocorrido por suposto mal súbito que não tem força suficiente para afastar a culpa do segurado pelo evento, em contexto que configura excludente de cobertura, tornando legítima a recusa manifestada pela ré. ... ()

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Doc. 684.8201.4473.2171

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSIÇA AO RÉU NA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE É 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUFERINDO REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DE QUASE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FATO ESTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A CORROBORAR, O APELANTE É PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO E POSSUI SALDO POSITIVO EM CONTAS BACÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 991.8430.9385.1710

889 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Mantida a nulidade da cobrança do aviso prévio. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo não provido. Majorados os honorários

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Doc. 287.8528.8566.8954

890 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Suposto exercício abusivo do direito de ação. Inocorrência. Réu que, em conjunto com outras pessoas, moveu três ações contra o condomínio e a síndica. Autores, condôminos, que sequer participam de tais processos. Reclamação direcionada apenas ao réu que também se revela incongruente. Prova oral requerida que não teria o condão de alterar a conclusão alcançada. Inexistência da conduta ilícita imputada ao réu que tenha dado causa aos supostos prej... ()

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Doc. 665.3926.1613.0787

891 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Violação no medidor de energia - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Perícia judicial concluindo pela ausência de nexo causal entre o efeito danoso no equipamento com a suposta conduta ilícita da autora - Ausência de degrau de consumo relevante - Sentença declaratória que fica mantida, ainda que haja indícios de manipulação no medidor de energia - Prejuízo moral não ... ()

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Doc. 448.2348.4252.1356

892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovado que o contrato previa cobertura do Hospital Santa Catarina, a negativa de cobertura constitui descumprimento contratual, violando o direito do autor ao atendimento médico-hospitalar adequado.2. A conduta da ré gerou incerteza e impacto direto na saúde do autor, configurando dano moral indenizável, com nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados, sendo adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 concedida. 3. Recurso improvido

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Doc. 667.0169.5262.2038

893 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Bloqueio repentino e injustificado de conta corrente. Tentativa infrutífera de solução administrativa. Alegação de falha de serviço. Banco que, mencionando suspeita de receptação de crédito oriundo de operação ilícita, nada prova, não se desincumbindo do ônus de provar, de forma coesa, que, prestado o serviço, o defeito alegado pela autora não existiu. Falha do serviço caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 847.5426.3322.7144

894 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou à repetição do indébito em dobro. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Valores que devem ser devolvidos em dobro diante da reiteração da conduta ilícita da ré, que afasta a presunção de boa-fé. Sente... ()

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Doc. 780.0109.1491.4069

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO EM ANTERIOR DECISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA, ASSIM COMO INCAPACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLICIA CIVIL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FORNECEREM CÓPIA FRENTE E VERSO DOS «RGS» DOS DE CUJUS NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROCESSO DE INVENTÁRIO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 420.7725.8354.7344

896 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, q... ()

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Doc. 931.2714.5630.6791

897 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo não provido. Majorados os honorários

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Doc. 701.6471.6861.0602

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Conduta ilícita da ré evidenciada. Honra do consumidor que foi claramente violada diante da falha. Indenização a título moral que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral que deve ser fixado em R$ 25.000,00, que se mostra adequado diante das circunstâncias do caso. Lesões graves sofridas pela apelante. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 145.8425.4000.6700

899 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado de rondônia. Vida pregressa e investigação social. Informações inverídicas prestadas pelo candidato. Omissão de anterior condenação criminal. Exclusão do certame.

«1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. 2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 3. A autoridade coatora, ao ratifi... ()

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Doc. 600.4492.4102.3089

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informassem eventual propriedade de armas de fogo de titularidade das executadas, negando, ainda, que se oficiasse às companhias aéreas com o propósito de encontrar pontos de fidelidade (milhas) pertencentes às devedoras. Irresignação da exequente que prospera. Possível se revela a penhora de armas de fogo, já que têm valor econômico e não estão acobertadas pela r... ()

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