601 - TJRJ. Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.
«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa... ()
Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira-ré. Descontos indevidos na conta corrente da autora. (a) No caso em apreço, sabe-se que o cartão e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Todavia, não houve comprovação de negligênci... ()
603 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Vítima que relatou em detalhes a empreitada delitiva. Ação gravada por câmeras de segurança de estabelecimento comercial. Identificação da autora a partir da análise das imagens pela polícia. Identificação da ré que decorre do regular exercício investigativo policial. Investigador de polícia que participou das investigações e que, ouvido em juízo, esclareceu as circunstâncias da análise das imagens. Conjunto das provas que aponta indubitavelmente para a culpabilidade da apelante. Condenação bem editada. Penas bem dosadas. Apelante tecnicamente primária. Regime de cumprimento de pena que deverá ser o aberto, em função do quantum da pena privativa de liberdade - 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Recurso parcialmente provido
604 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -
Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c» - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-... ()
605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prova ilícita por derivação. Pretensão de reexame de fatos. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula 7/STJ.
2 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da prova do crime de falsa identidade, porque derivada de busca pessoal ilícita, realizada sem justa causa. Segundo o acórdão recorrido, a abordagem que culminou na apresentação de documento pelo réu aos policiais foi aleatória e desmotivada. O Ministério Público busca alterar essa análi... ()
606 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CODIGO PENAL, art. 288-A. RECURSOS DEFENSIVOS: APELANTE 1 - REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 288-A. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE SEJA O CHAMADO «NEGUINHO DO GÁS», PRINCIPALMENTE PORQUE AS DUAS LINHAS TELEFÔNICAS SUPOSTAMENTE UTILIZADAS PELO «NEGUINHO DO GÁS» ERAM CADASTRADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM ABRANDAMENTO DO REGIME. APELANTE 2 - ALEGANDO QUE TEVE SEUS DADOS PESSOAIS ILEGALMENTE VIOLADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, POIS O TELEFONE FOI ACESSADO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E VASCULHADO PELA POLÍCIA CIVIL. ENQUANTO COMUNICAVA À ESPOSA SUA PRISÃO, O AGENTE DA DHBF RETIROU O APARELHO CELULAR DAS MÃOS DO APELANTE, CERTO QUE NO MOMENTO O APARELHO SE ENCONTRAVA DESBLOQUEADO EM RAZÃO DA LIGAÇÃO QUE EFETUAVA, E O MANTEVE EM SEU PODER DURANTE TODO O CAMINHO ATÉ A DELEGACIA, MANUSEANDO E TENDO LIVRE ACESSO AOS DADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ALEGA QUE, APESAR DA SOLICITAÇÃO DE QUEBRA APÓS A PRISÃO, OS DADOS JÁ TINHAM SIDO VIOLADOS NA AÇÃO DOS POLICIAIS, SENDO IMPOSSÍVEL SABER SE AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS - A TAL ALTURA - NÃO TERIAM SIDO DETURPADAS, UMA VEZ QUE, PARA ALÉM DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE, RESTOU IGUALMENTE VIOLADO O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158-A, NÃO SENDO OBSERVADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO CASO DE ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA, REQUER A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ADVINDAS DO CELULAR, NULAS, UMA VEZ QUE OBTIDAS COM CLARA VIOLAÇÃO À CF/88. APELANTE 3 - REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A DECLARAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA ELETRÔNICA. ALEGA AUSÊNCIA DE PERÍCIA VOCAL, E QUE A CONDENAÇÃO FORA BASEADA UNICAMENTE NO FATO DE QUE UM DOS RÉUS RECEBEU UM VÍDEO SEU EM SEU CELULAR, NO QUAL O APELANTE REALIZAVA ATOS RELATIVOS À SUA CAMPANHA ELEITORAL, INEXISTINDO MAIS O QUE FUNDAMENTE O DECRETO CONDENATÓRIO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE DIANTE DESSA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APELANTE 4 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DOS arts. 158-A ATÉ 158-F, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE O ACONDICIONAMENTO E GUARDA DO APARELHO TELEFÔNICO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, JUNTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DESPROVIDOS DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, DO APARELHO TELEFÔNICO E DA LINHA QUE SE OBJETIVOU A QUEBRA, PERMITINDO, DESTA MANEIRA, QUE QUALQUER APARELHO SEJA UTILIZADO PARA O FIM REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SERVIDORES DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS REALIZAREM A EXTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM O CONHECIMENTO DO JUÍZO - ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA POR «FISHING EXPEDITION". CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUDIÊNCIA DEVIDO A INTERRUPÇÃO DA JUÍZA EM SUAS PERGUNTAS. EM NÃO SENDO O ENTENDIMENTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE E SEJA OUTRA PROFERIDA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE ABSOLVER O RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO art. 386, VI DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA A DOSIMETRIA REFEITA. COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. APELANTE 5 - REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE TOTAL DOS AUTOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA MUTATIO LIBELLI PRATICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA E, POR FIM, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APELANTE 6 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA E A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 158-D O TELEFONE CELULAR DE THIAGO GUTEMBERG DE ALMEIDA GOMES, DO QUAL SE OBTEVE INCIALMENTE AS PROVAS QUE SE DESDOBRARAM NAS INVESTIGAÇOES FOI APREENDIDO NO DIA 24/06/2020. ENTRE OS DIAS 24/06/2020, DIA DA APREENSÃO, E 31/08/2020, QUANDO FOI ENVIADO PARA O SETOR DE BUSCA ELETRÔNICA, NÃO HÁ INDICAÇÃO DO LACRE UTILIZADO, NÃO HÁ INDICAÇÃO DA FAV E NEM DE QUEM FOI RESPONSÁVEL PELO ACAUTELAMENTO, O QUE VIOLA AS REGRAS LEGAIS VIGENTES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA INTERCEPTAR A LINHA DO APELANTE, POIS NO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DADOS TELEMÁTICOS DE FLS. 489/546 NÃO APARECE SEQUER UMA VEZ O NOME DE MARCOS ANTÔNIO. NÃO SENDO ESSE O ENTENDIMENTO, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM O ESTABELECIMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELANTE 7 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ALEGA NULIDADE DA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE A INVESTIGAÇÃO QUE ORIGINOU O PRESENTE PROCESSO, TEVE INÍCIO COM A APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR DE THIAGO GUTEMBERG, ILEGALMENTE ACESSADO E VASCULHADO PELA POLÍCIA CIVIL, NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 288-A. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. APELANTE 8 - REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PELA REALIZAÇÃO DE APREENSÃO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS, EM DESCOMPASSO À LEGISLAÇÃO REGENTE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, FATOS EIVADOS DE VÍCIOS. APELANTE 9 - REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E A DESCONSIDERAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA REINCIDÊNCIA. APELANTE 10 - RECURSO JULGADO NA FORMA DO CPP, art. 601, COM DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DE RAZÕES. APELANTE 11 - RECURSO JULGADO NA FORMA DO CPP, art. 601, COM DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DE RAZÕES.
O processo em exame emergiu do resultado de minudentes investigações da Polícia Civil acerca da atuação de organização criminosa, constituída sob a forma de milícia armada, estruturada e atuante nas localidades conhecidas como «Malvina», «Venda Velha», «Parque José Bonifácio» e «Pau Branco», todas situadas no município de São João de Meriti/RJ. Em razão dos IPs relativos a homicídios havidos nessas precitadas localidades, verificou-se existir entre tais crimes uma estreit... ()
607 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.
2 - Na espécie, não ficou evidenciada a situação de flag... ()
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, da CF/88, art. 37.
Autor, ora apelante, que aos 06/04/2018 foi vítima de uma prática criminosa conhecida como «arrastão», quando bandidos armados roubaram a sua motocicleta e seus pertences, tendo a autoridade policial encontrado o autor na estrada, conduzindo-o à 41ª Dele... ()
609 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.
«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização.
2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf. por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Vellos... ()
610 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00.
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro e (ii) avaliar a majoração dos danos morais para R... ()
611 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Pedido improcedente - Sentença mantida.
612 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Policia. Inspeção veicular ambiental. Portaria 079/SVMA.G/2011. Isenção quanto a veículos transferidos de outros municípios para a cidade de São Paulo no ano de sua transferência. Possibilidade. Decreto Municipal 50232/08 não violado, não demonstrado desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Hipótese em que em nenhum momento foi provada a efetiva lesão financeira alegada pela concessionária impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.
613 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença mantida
Apelação não provida.
614 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autor vítima de furto e assalto em sua residência. Alegada falta de segurança pública. Impossibilidade de atribuir ao Estado a responsabilidade pelos prejuízos causados por todos os marginais. Improcedência. (Cita doutrina e precedente).
Ainda que com prévio aviso à polícia, comunicando a ocorrência de diversos atentados aos patrimônios público e privado do bairro, não poderia ela postar-se diuturnamente à espreita, porque a ação policial não se desenvolve especificamente em relação a um cidadão, mas à coletividade como um todo.
615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DESVIO DE VALORES POR FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TERCEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AGRAVANTE E BENEFICIÁRIO DOS VALORES FRAUDULENTOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO SEM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA SOBRE A IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
616 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CDHU - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL -
Ausência de anuência - Invalidade da cessão de direitos sobre imóvel perante o credor - Inadimplemento confessado pela apelante - Posse precária e ilícita - Ausência de comprovação de pagamento de qualquer parcela do financiamento atrelado à cessão de direitos - Possibilidade de rescisão - Precedentes desta Corte - Sentença mantida.
Recurso desprovido
617 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito -Ausência de conduta ilícita - Sentença mantida.
Apelação não provida.
618 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Rescisão contratual por inadimplência. Notificação prévia comprovada. Legalidade da rescisão conforme Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94/TJSP. Inadimplemento da parte autora. Ausência de conduta ilícita por parte da operadora de saúde. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.
Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência decretada - Alegação de que ilícita a cobrança uma vez que requereu o cancelamento do contrato por meio de acordo efetivado com a autora, bem como ante a suspensão dos serviços médicos - Descabimento - Ausência de provas nesse sentido - Disposição do CPC, art. 373, I - Mensalidades cobradas devidas - Decisão mantida - Recurso desprovido.
620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Cobrança ilícita. Honorários advocatícios. Fixação que observou a complexidade da causa. R. sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral.
Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Não comprovação dos descontos mensais. Demonstrada a exclusão da operação após pedido da autora. Abatimentos que sequer foram efetivados. Inexistência de conduta ilícita pela instituição bancária. Dano moral não caracterizado.
Sentença mantida. Recurso desprovido
622 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO FRAUDULENTO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN COMO CONDUTOR DOS VEÍCULOS. RÉUS QUE DETEMINHAM CONHECIMENTO QUANTO À CONDUTA ILÍCITA DO DESPACHANTE E A ELA ANUÍRAM APONDO SUAS ASSINATURAS NO DOCUMENTO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR.DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
623 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ILÍCITA. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
624 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Ação improcedente - Sentença mantida.
Apelação não provida.
625 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Expedição de salvo-conduto. Comunicação. Falta. Oficial de justiça. Voz de prisão. Delegado de polícia. Excesso na atuação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Agravo retido. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Legitimidade passiva.
«Sentindo-se prejudicada pela ação de agente estatal, pode a parte autora demandar, conjuntamente, o Estado e o próprio agente público, buscando a responsabilização solidária.»
626 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ - A
entrega de imóvel sem infraestrutura essencial configura vício construtivo e gera dever de indenizar. A cobrança de juros de obra após a entrega das chaves é ilícita
627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituiçã... ()
628 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Notificação Condominial. Alegação de Uso de Entorpecentes. Dano Moral Não Configurado. Ausência de Conduta Ilícita. Impossibilidade de Responsabilização do Condomínio. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de recurso de apelação que objetiva condenação de Condomínio em danos materiais e moral que o autor alega ter sofrido em razão de notificação recebida acusando-o de uso de entorpecentes.
II. Questão Em Discussão
2. Discute-se se uma notificação enviada pelo condomínio caracterizou conduta ilícita e se houve nexo de causalidade entre o ato e os danos alegados pelo autor.
III. Razões De Decidir
3. Não se verifica conduta ilícita por parte do Condomínio. A notificação foi enviada de forma lacrada, com menção genérica à conduta reprovada.
4. Não houve prova de que o Condomínio divulgou o fato a terceiros, e a demissão do autor foi sem justa causa, com boas referências fornecidas pela ex-empregadora.
5. O autor poderia ter impugnado a notificação, mas não o fez, e não ficou demonstrado que o ato do réu gerou os danos relatados.
IV. Dispositivo E Tese
6. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: «1. A simples remessa de notificação condominial, lacrada e baseada em reclamações de vizinhos, não caracteriza dano moral, sobretudo quando não houve divulgação dos fatos pelo réu a terceiros. 2. Ausência de nexo de causalidade entre a notificação e os danos alegados.
629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POSTULANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
1.
Na fixação do quantum, em face da natureza não patrimonial do direito e, portanto, do dano, a doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que deve ser levado em consideração o binômio compensação do dano/sanção pela conduta ilícita.
2. A referida verba indenizatória deve ser arbitrada com moderação, mas de modo a proporcionar compensação ao lesado, diante do dissabor que sofreu, e servir para sinalizar a reprovação do Estado à conduta irregular provocadora do d... ()
Responsabilidade civil. Produto alimentício, que se alega impróprio para consumo. Abordagem reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Recurso da autora. Provimento
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Recurso da ré. Provimento
Prestação de serviços. Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento
Direitos e obrigações na aquisição de veículo automotor, com intervenção de agente financeiro. Abordagem constitutivo/reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento
Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum que milita em favor da postulante. Recurso da autora. Provimento
Promessa de venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega a promitentes compradores. Abordagem condenatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor dos postulantes. Isenção concedida. Recurso dos autores. Provimento
Direitos e obrigações relacionadas a negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum que milita em favor do postulante. Recurso do autor. Provimento.
Direitos e obrigações relacionadas à execução de obra civil, em regime de empreitada. Abordagem reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento
638 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.
639 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Loteamento próximo à favela. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Indenização. Compra e venda de lote. Danos morais em decorrência da existência de uma favela nas imediações do loteamento objeto de negociação entre as partes litigantes. Circunstância que não se insere na esfera de responsabilidade da loteadora. Impossibilidade de imputar à vendedora a responsabilidade pela existência de moradias irregulares próximas ao loteamento. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Dever de indenizar não reconhecido. Propaganda enganosa. Alegação não comprovada. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.
640 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Danos morais não configurados - Autora que optou livremente por publicar áudio não privado supostamente ofendendo a honra de pessoas, entre elas o requerido - O fato de o requerido ter veiculado na Sessão Plenária da Câmara o áudio, ainda que de forma parcial, não implica em conduta ilícita - Ata notarial que é documento público traz a transcrição completa do áudio - Mero dissabor com o qual a própria autora colaborou -
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Honorários recursais fixados -
Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovido -
641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições encontradas na residência do réu. Arma encontrada em outro lugar. Indicação do réu. Teoria da descoberta invitável. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante se extrai da teoria da descoberta inevitável, positivada no CPP, art. 157, § 1º e 2º, caso demonstrado que a prova derivada daquela reconhecida ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, deve aquela ser considerada válida.
2 - Na hipótese, a apreensão da arma na residência do menor foi decorrência direta da já intitulada ilegal abordagem relacionada ao paciente. Nesse contexto, não se pode afirmar que a arma seria encont... ()
642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ESCOLHA DA LOTAÇÃO POR CANDIDATA APROVADA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - PREVISÃO NO EDITAL - CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NA LOTAÇÃO DESEJADA - SENTENÇA MANTIDA.
Conquanto o Edital 01/13 garanta aos candidatos aprovados a escolha do Departamento de Polícia em que será lotado, observando-se a classificação geral final do Curso de Formação Policial, é certo que o exercício de tal direito de preferência está condicionado à existência de vagas disponíveis na lotação desejada. No caso dos autos, não tendo sido comprovado que, após a conclusão do Curso de Formação realizado pela recorrente, ainda existam vagas disponíveis no Departamento d... ()
643 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada. Invasão de sistema de informática e obtenção ilícita de dados e informações empresariais confidenciais. Objetivo de identificação de remetentes de emails e mensagens anônimas contendo ameaças com finalidade de auferimento de vantagem financeira indevida. Pleito de tutela antecipada para imposição aos provedores Agravados para que forneçam os números IMEIs atrelados às conexões apontadas na exordial, bem como imposição à Google para que forneça as comunicações privadas armazenadas na caixa de email do endereço eletrônico também indicado na inicial. Indeferimento. Agravo subsistente. IMEI cuja revelação não implica violação de dados sigilosos, porquanto se trate apenas de identificação do aparelho vinculado circunstancialmente a uma determinada linha telefônica. Precedentes. Acesso a mensagens armazenadas pelo provedor que não implicam interceptação de comunicação ativa e dinâmica, consistindo a caixa de e-mails já trocados e armazenadas em estático acervo de mensagens pelo provedor. Possibilidade com fundamento nos arts. 7º, III, 10º, §§1º e 2º e 22, todos da Lei de regência da matéria (Lei 12.965/2014) . RECURSO PROVIDO
644 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Sem declaração de nulidade do apontamento - Pedido improcedente - Sentença mantida.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra de automóvel em leilão online fraudulento. Inexistência de responsabilidade do banco, mero depositário dos valores que foram transferidos diretamente pela autora. Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Fraude que não é bancária. Instituição que serviu como mero meio para o exaurimento da prática ilícita. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
Ação regressiva de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valor decorrente da condenação do apelante nos autos da ação 1006781-37.2020.8.11.0002. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Descabimento. Réu que foi mero intermediador da venda entre particulares, não sendo o beneficiário dos valores. Autor que não logrou demonstrou prática ilícita do réu, nem recebimento dos valores. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso desprovido
647 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviço - Preliminares de cerceamento de defesa e revogação da gratuidade judicial concedida à apelada afastadas - Contrato celebrado entre as partes que prevê duração mensal com renovação automática - Inaplicabilidade da multa prevista em contratos de 12 meses - Cobrança indevida - Negativação ilícita - Danos morais - Cabimento - Manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Recurso improvido
648 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Incontroversas as ofensas proferidas pela ré ao autor através do aplicativo «Whatsapp», inclusive confirmadas por ela durante realização da assembleia do condomínio. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que não comporta minoração, tendo respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso não provido
649 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento da conta do TikTok do autor. Contestação genérica, limitando-se a descrever os Termos e Políticas de uso da plataforma, mas sem demonstrar qualquer conduta ilícita praticada pelo autor. Abusividade configurada. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no 373, II do CPC. Restabelecimento da conta de rigor. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença reformada. Recurso provido
650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de contratação ilícita por vício de consentimento. Suspensão dos descontos requerida. Indeferimento fundamentado na ausência de tentativa de solução extrajudicial. Requisitos da tutela de urgência não demonstrados. Recurso desprovido