Milicia Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5348.0935

701 - STJ. Posse de arma de fogo de uso restrito e venda de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos sem registro no órgão competente. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Diligência cumprida em endereço alheio ao mandado de busca e apreensão. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Suspensão da execução antecipada da pena. Pedido prejudicado. Ordem concedida.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - Na hipótese dos autos, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a polícia ingressou na residência do acusado, cujo nome e endereço não constavam do... ()

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Doc. 370.2521.9112.1077

702 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 609.8361.2398.9341

703 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA FUNDADA EM MANDATO OUTORGADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACSPMESP) NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2009.8.26.0053 - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS 25ª A 36ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NÃO GERA PREVENÇÃO, VEZ QUE A MATÉRIA AFETA AOS AUTOS NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 105 DO RITJSP - COMPETÊNCIA ABSOLUTA «RATIONE MATERIAE» - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. 942.0943.4039.8657

704 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC.

Alegação de que o juízo se omitiu quanto à suposta falsidade do pagamento de uma parcela do débito e à malícia da parte devedora. Inocorrência. A conciliação é a melhor forma de extinguir a lide. Alegações que seriam prejudicadas em caso de eventual composição. Aliás, a análise prévia delas não era recomendada, pois podia afetar os ânimos e inviabilizar ajuste de vontades. Já tentada a conciliação, infrutífera, cabe ao MM. Juízo conhecer dessas questões. A Corte não po... ()

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Doc. 637.5676.0547.2968

705 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Multa por quebra de fidelização - Pedido de cancelamento da portabilidade antes da ativação dos chips de linhas provisórias - Admissibilidade - Contagem do prazo de arrependimento previsto no CDC, art. 49 que inicia a partir do recebimento do serviço - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 819.5783.0301.8676

706 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Execução que não foi paralisada nem mesmo com arquivamento - Prazo prescricional que só se inicia com o desatendimento de ato judicial de andamento do feito - Inexistência de prescrição - Extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã

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Doc. 895.6327.1932.4352

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor. Provimento

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Doc. 578.2414.8237.0208

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina resolutória, com restituição de valores, à consideração de negócio de venda e compra de bem imóvel). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Recurso da credora. Provimento

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Doc. 306.3017.9856.1286

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 884.7643.3619.4339

710 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que trouxe deferida a tutela de urgência. Intempestividade. Prazo recursal que se inicia após ciência inequívoca da decisão, ou seja, desde o recebimento da decisão-ofício. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 252.9514.5413.8917

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - A

dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a autora, de modo que quando o requerente deixa de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 595.7296.0986.9911

712 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Determinação de cumprimento da decisão judicial - Prazo para cumprimento que, no caso, se inicia a partir da intimação pessoal do réu por oficial de justiça, pois assim constou expressamente na decisão que fixou a multa - Vedação à decisão surpresa - Devido processo legal - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 927.7565.4122.0444

713 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória material e moral e tutela de urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Conjunto probatório existente que milita em favor da capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 543.3242.6747.7853

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR FIDUCIÁRIO - CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA - PRAZO PRESCRICIONAL, CUJA CONTAGEM SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 723.1985.4548.9698

715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisional de contrato c/c obrigação de aplicar taxa do contrato em andamento. Decisão de indeferimento da gratuidade. Inconformismo. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Conjunto probatório existente que milita em favor da precariedade de recursos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 530.7248.5425.3972

716 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Irresignação. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sucumbência recíproca. Partes que deverão arcar com honorários proporcionais à sua sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.4705.5002.0700

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público do rio grande do sul no conselho da polícia civil do estado. Procedimento administrativo. Nulidade. Entendimento da Primeira Seção.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que o demitiu do cargo de Policial Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da prática das transgressões disciplinares previstas no Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII e XXXIX, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam, respectivamente, «praticar ato definido como infração penal que por sua nature... ()

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Doc. 563.1994.3694.3292

718 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito não reconhecido - Negativação questionada - Procedência da ação - Inconformismo - Verificada fraude na contratação - Cobrança que se mostra ilícita - Negativação que se mostra indevida - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Sentença mantida - Recurso não provido.*

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Doc. 752.1838.1603.7518

719 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamento pelo serviço objeto da cobrança - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Sem declaração de nulidade do apontamento - Dano moral não caracterizado - Indenização não devida - Pedido improcedente - Sentença mantida.

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Doc. 150.5244.7003.7000

720 - TJRS. Direito privado. Telefone. Alteração do endereço. Mudança do número. Comunicação prévia. Necessidade. Indenização. Quantum. Fixação. Juros de mora. Súmula 254/STJ. Ação indenizatória. Contrato de telefonia fixa. Transferencia de terminal telefonico. Modificação do número. Quantum indenizatório.

«A modificação do número de terminal telefônico decorrente de mudança de endereço deve ser informada ao consumidor previamente. O que inocorreu no caso concreto. Má prestação do serviço de telefonia, configurando conduta ilícita. Exegese do , §1º.»

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Doc. 238.9432.1995.0174

721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Erro de diagnóstico - Não caracterização - Indenização - Descabimento - Exame toxicológico e contraprova positivos para cocaína e benzoilecgonina - Realização de novo exame, com resultado negativo, quinze dias após, que não desconstrói a positividade inicialmente encontrada - Não configuração de conduta ilícita dos demandados - Ausência de configuração de má prestação do serviço - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundament... ()

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Doc. 465.8865.8913.4811

722 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O conjunto probatório acostado aos autos não corrobora a tese apresentada pelo embargante - Sendo ilícita a venda «a non domino», é de todo descabida a tentativa de discussão da boa-fé do embargante, ficando ressalvado, se entender pertinente, buscar a proteção de seus direitos e eventual indenização ao proprietário aparente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 489.6060.0538.0262

723 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação de rescisão c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora recorre apenas quanto aos pedidos indenizatórios. Seguradora teve ciência do óbito do segurado somente quando interpelada judicialmente. Cancelamento das apólices e estorno dos prêmios cobrados após o óbito realizados imediatamente. Ausência de conduta ilícita ou abusiva. Danos materiais e morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

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Doc. 249.6275.0483.1900

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que determina a averbação da arrecadação de imóvel à margem da matrícula imobiliária. Insurgência recursal. Não convencimento. Transferência ilícita de bem, em prejuízo de credores, reconhecida em anterior decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a confusão patrimonial havida e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a autorizar a arrecadação dos bens existente em seu nome. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 355.3965.1192.8175

725 - TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Gratuidade indeferida às recorrentes pessoas físicas. Preparo não recolhido. Deserção. Apelação conhecida somente na matéria que aproveita à parte autora que goza da isenção de preparo recursal. RESPONSABILIDADE CIVIL. Fabricação e fornecimento de embalagens plásticas de bebidas para distribuição. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de conduta abusiva ou ilícita pela parte ré. Indenização por danos materiais in... ()

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Doc. 321.6598.9169.8242

726 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Divulgação de comentários em sites atrelados a desempenho das empresas (avaliação no «Google»). Liberdade de crítica, de manifestação e de pensamento. Ausência de abuso no exercício dessa liberdade capaz de violar direitos da personalidade da pessoa jurídica. Inexistência de conduta ilícita e danos à imagem ou à reputação da autora. Prejuízos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 887.5047.5881.7230

727 - TJSP. VOTO 44.529

Acidente de trânsito. Ação regressiva. Os elementos reunidos nos autos demonstram que o réu não observou a sinalização de parada obrigatória, vindo a colidir no automóvel segurado. Ademais, não há qualquer prova de eventual conduta ilícita praticada pela motorista do veículo segurado que possa ter contribuído com o evento danoso. Procedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurs... ()

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Doc. 903.3577.2309.4951

728 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Princípio da dialeticidade recursal observado - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia - Indeferimento - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Determinação de recálculo do valor, com devo... ()

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Doc. 736.1485.3530.9547

729 - TJSP. APELAÇÕES. DANO MORAL. 1)

Sentença que condenou o réu a indenizar o autor por dano moral. 2) Vídeo que mostra conduta dolosa dos prepostos do réu, devidamente uniformizados, que praticam conduta ilícita e depois fogem para o interior da loja. Ato que, por si só, diante da intencionalidade de causar dano, evidencia o dano moral. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade. 4) RECURSO DO RÉU E DO AUTOR NÃO PROVIDOS

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Doc. 225.7201.5107.1763

730 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome do autor - Procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento do mérito - Depoimento pessoal seria inócua ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. Dano moral - Ocorrência com a negativação ilícita (danum in re ipsa) - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 856.7416.7772.6667

731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de atendimento com cuidador ou enfermagem - Improcedência decretada - Alegação da autora de que ilícita a negativa de cobertura uma vez que preenche os requisitos elencados em contrato para o fornecimento de cuidador ou enfermagem - Descabimento - Perícia médica realizada que concluiu pela necessidade apenas de cuidador - Hipóteses contratuais para custeio de cuidador ou mesmo de enfermagem, no entanto, que não abrangem o caso clínico da autora - Recurso desprovido

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Doc. 580.6348.0299.7050

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 174.2297.6643.3109

733 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, que não prospera - Provas produzidas permitem concluir que o preposto da ré agiu de forma imprudente ao iniciar manobra de mudança de faixa - Trajetória do veículo segurado foi interceptada, causando a colisão - Descabidas as alegações sobre suposta conduta ilícita da segurada - Honorários advocatícios fixados de forma módica e suficiente para remunerar de forma condigna o profissional, não comportando redução - Desprovimento da apelação da ré

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Doc. 864.9620.1564.9222

734 - TJSP. DANOS MORAIS.

Contrato de transporte terrestre de passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço contratado. Revelia. Dicção do Descumprimento do dever de pontualidade por mudança de itinerário. Impossibilidade de participação do apelante no exame psicológico do concurso público para ingresso na Polícia Militar. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECUR... ()

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Doc. 280.0122.4753.9681

735 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos telefônicos, c.c repetição de indébito. Regularidade das cobranças. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Serviços denominados «Tim Music» e «Tim Banca Virtual», que integram o plano contratado pelo autor, sem qualquer acréscimo do valor total pactuado. Ausência de conduta ilícita da ré. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 536.2235.9287.7718

736 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Danos morais caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica - Indenização exigível - Valor arbitrado que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 830.1275.3529.8395

737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do Motoboy". Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (). Compras envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil do autor. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. 839.9351.6338.3625

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 986.6013.1436.2911

739 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indefere a gratuidade de justiça ao autor. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Autor que é Terceiro Sargento da Polícia Militar, com remuneração mensal bruta superior a R$ 9.000,00. Apresentação de contracheques com descontos de empréstimos consignados voluntariamente contraídos. Decisão que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 859.6225.9684.0341

740 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de readequação de margem consignável c/c indenizatória. Empréstimos. Superendividamento. Servidor público estadual da Polícia Militar. Decisão que limitou os descontos no contracheque do autor, ora agravado, a 30% de seus ganhos líquidos. Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/2016. Aplicação das Súmulas 200 e 295 desta Corte de Justiça. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 621.3150.5834.2922

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À IMAGEM. VISUALIZAÇÃO DOS AUTORES, ENTRE ELES UM MENOR, NA PLATAFORMA GOOGLE STREET VIEW. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO A RÉ A RETIRAR OU BORRAR A IMAGEM DOS AUTORES DO SITE GOOGLE MAPS. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PUBLICAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 805.9026.9476.9297

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELANTE SUSTENTA QUE AO CHEGAR NO HOTEL VERIFICOU QUE O VASO SANITÁRIO DO QUARTO ESTAVA ENTUPIDO E EXALAVA MAU CHEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DA RÉ OU DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 373, I, CPC. SÚMULA 330/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 379.9911.2296.9913

743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impedimento de embarque pela ré injustificado - Protocolo da Polícia Federal que se mostra suficiente para comprovar a residência da autora no País - Documento utilizado anteriormente para embarcar em voos operados pela própria requerida - Danos morais configurados - Atraso de 12 horas para conclusão do transporte e pernoite não programado e não reembolsado pela ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 582.7973.9596.8050

744 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do devedor e expedição de ofício à Polícia Federal para que informe as viagens internacionais feitas pelo devedor e sua esposa nos últimos 5 anos. Desistência do recurso. Perda do objeto do agravo de instrumento. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologação da desistência.

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Doc. 962.9619.5115.7367

745 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

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Doc. 460.2955.9132.6254

746 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Rejeitada tese da «amostra grátis» porque admiti-la seria prestigiar conduta ilícita e desconsiderar o princípio da boa-fé objetiva em favor do enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00, considerando a propositura de outras ações semelhantes pela autora, discutindo contratos diversos, com fragmentação dos pedidos, pena de enriquecimento sem causa. Apel... ()

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Doc. 907.3035.5136.8325

747 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cobrança abusiva. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Cobrança de divida por meio de ligações e visita ao local de trabalho. Áudios que não revelam tom agressivo ou ameaçador. Exposição ao ridículo não comprovada. Abordagem adequada e razoável não é considerada ilícita. Precedente do Colendo STJ. Regular exercí... ()

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Doc. 163.3870.4960.4255

748 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de seguro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Incontroversa a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Devolução simples, porquanto ocorrida a cobrança ilícita em cenário de contratação válida, divergente do acórdão paradigma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 971.9450.2721.9604

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida pelo autor. Réu que não comprovou contratação originária, impondo o reconhecimento de sua inexistência. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Preceden... ()

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Doc. 270.3152.9588.1805

750 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ilícita negativação do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo do autor - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

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