TJSP. Agravo de Instrumento - Pleito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em face de Caixa Beneficente da Polícia Militar - Questiona a possibilidade de pagamento voluntário extrajudicial pela Fazenda Pública - A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal, conforme art. 3º, I, item I.8 - Competência que define pela matéria apresentada na petição inicial - Recurso não conhecido, com determinação.
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