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901 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar e determina a citação para apresentação de contestação - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Recurso provido
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional contratual. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Indeferimento parcial da gratuidade de justiça em primeiro grau. Irresignação da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da autora. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência que milita em favor da recorrente. Ausência de elementos nos autos que justifiquem o indeferimento do benefício. Agravante que trabalha como operadora de telemarketing e não aufere renda significativa. Patrimônio reduzido constituído. Benefício restabelecido. Decisão reformada. Recurso provido
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910 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo - Dano material - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação do CDC, art. 14 - Ré que não comprovou excludente de responsabilidade - Cancelamento do bilhete aéreo, gera o dever de restituir a quantia paga, a fim de se evitar enriquecimento ilício da parte contrária - Danos materiais comprovados - Recurso provido, invertida a sucumbência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prescrição intercorrente. Processo que permaneceu em arquivo por mais de seis anos. Prescrição reconhecida. Prazo prescricional que se inicia após o período de suspensão de um ano, caso o juízo não tenha fixado prazo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa. Contraditório devidamente observado. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da declaração. Documentação existente que milita em favor da precariedade afirmada. Foro do domicílio da ré. Faculdade da parte. Ótica pela qual o benefício não poderia ser indeferido. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do autor. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Rendimento mensal incompatível com a concessão do benefício. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória de danos materiais c/c danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Conjunto probatório existente que milita em favor da capacidade econômica. Autor que, como autônomo, aufere rendimento considerável. Atuação em área requisitada. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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918 - TJSP. Apelação - Recurso Adesivo - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade x possibilidade - Menores em favor dos quais milita a presunção de necessidade - Percentual fixado em estrita observância as possibilidades do genitor - Alimentante que não demonstrou ausência de possibilidade no pagamento da pensão, como estipulada - Parecer da d. Procuradoria pela manutenção da decisão - Redução indevida - Majoração indevida - Sentença mantida - Recursos improvidos
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a autora. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui caráter iuris tantum. Movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência alegada. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Insurgência. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que possui natureza iuris tantum. Descumprimento da determinação do Juízo «a quo» para a juntada de documentos. Inércia da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ajuizamento que enseja o recolhimento de novas custas iniciais. Guias utilizadas no primeiro cumprimento de sentença, que foi extinto, sem resolução do mérito, que não podem ser reutilizadas neste feito. Ao se propor determinada demanda, inicia-se o processo, ou seja, a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. Decisão preservada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRJ. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Não milita em favor das pessoas jurídicas a presunção de hipossuficiência. Fundação que acumulou superávit de R$ 3,6 bilhões ao final do segundo trimestre de 2021, de R$ 2,1 bilhões no primeiro trimestre de 2022, e de R$ 1,35 bilhões no terceiro trimestre de 2022. Desprovimento.
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE INICIA COM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PLANO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional contratual. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Hipótese em que a petição de juntada de procuração e a decisão proferida pelo juízo ocorreram de forma simultânea, na mesma data - Ausência de intimação do advogado do réu para cumprimento das determinações judiciais - Restituição do prazo determinada, que se inicia com a publicação do presente Acórdão. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Elementos que indicam a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Prescrição. Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela do contrato. Inocorrência da prescrição quinquenal. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Agravante que apresentou demonstrativo de pagamento dos anos de 2018 e 2019. Extratos bancários atuais que apresentam movimentações incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Descumprimento da determinação concernente a apresentação de documentos para a análise do benefício. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional contratual c.c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao embargante. Insurgência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Extrato bancário e faturas de cartão de crédito que apontam valores incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Aquisição de imóvel em nome alheio - Pedido de ressarcimento do valor referente às benfeitorias efetivadas no imóvel em favor dos requeridos - Sentença de improcedência - Pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa- Hipótese de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Lapso prescricional que se inicia quando há a separação do casal - Reconhecimento de ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Situação fática que milita a favor da agravante e autoriza a convicção acerca da presunção de iliquidez financeira. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratório de inexistência de débito c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória contratual indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que determinou a prestação de contas no prazo legal a contar do trânsito em julgado. Inconformismo da parte autora. Agravo de Instrumento que é o recurso cabível no presente caso. Prazo para prestar contas que se inicia com a intimação do requerido acerca do decisório. Inteligência do art. 224, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Autora que deixou de apresentar os documentos solicitados pelo Juízo a quo. Insuficiência de provas acerca da hipossuficiência econômica alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Decisão recorrida que rejeitou liminarmente a impugnação à execução por intempestividade. Irresignação do executado. Prazo sucessivo de 15 dias que se inicia após decorrido lapso temporal para pagamento voluntário da quantia devida (CPC/2015, art. 525, caput). Peça de defesa apresentada dentro do prazo legal. Recurso provido.
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Autora que deixou de apresentar os documentos solicitados pelo Juízo a quo. Insuficiência de provas acerca da hipossuficiência econômica alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
Sentença que rejeita alegação de prescrição. Insurgência do réu. Desacolhimento. Tratando-se de consórcio, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se com o encerramento do grupo (art. 32, § 2º da Lei 11.795/08) . Encerramento programado para março de 2024. Prescrição que não ocorreu. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exibição de documento. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informassem eventual propriedade de armas de fogo de titularidade das executadas, negando, ainda, que se oficiasse às companhias aéreas com o propósito de encontrar pontos de fidelidade (milhas) pertencentes às devedoras. Irresignação da exequente que prospera. Possível se revela a penhora de armas de fogo, já que têm valor econômico e não estão acobertadas pela r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - No presente feito, a abordagem policial em via pública, da qual se seguiu a entrada dos agentes no domicílio do paciente e a apreensão de droga (22,07g de cocaína e 222,52g de crack), se deu com fundamento apenas em informes anô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)