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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer. Pedido do autor para que o conteúdo armazenado na conta do Google Drive seja entregue à Polícia Federal. Cabimento. Cabe ao julgador tomar as medidas que entender necessárias ao melhor esclarecimento das questões. Recurso não provido.
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552 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inscrição em cadastro restritivo de crédito - Manutenção de negativação após a renegociação da dívida - Pagamento posterior do débito remanescente - Retirada que levou tempo razoável, não verificado prejuízos - Conduta ilícita não verificada - Danos morais - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Recurso não provido
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553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Efetivação de transferências via PIX pelo consumidor para um terceiro, sob o pretexto de arrematação de valores como retorno de um investimento. Ausência de conduta ilícita da instituição financeira ré. R. sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Alegação de envio de cartão de crédito sem autorização - Emissão e remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor que configura conduta ilícita - Inteligência da Súmula 532/STJ - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à devida reparação - Recurso provido.
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inconformismo com negativa de desbloqueio de valores depositados em conta corrente - Apontada a impenhorabilidade com base na previsão do CPC, art. 833 - Autorizado o desbloqueio, mas constatada conduta processual ilícita dos agravantes, pela qual cabe apuração perante o Ministério Público - Decisão mantida - Recurso provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário»), sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do réu em referida conduta ilícita. Sentença de improcedência mantida PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Provedor de serviço de internet - Desativação de perfis de rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Violação pelos usuários aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Impossibilidade de reativação das contas não demonstrada - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Contrato coletivo. Rescisão unilateral pela operadora por inadimplência da beneficiária. Ré não comprovou efetiva notificação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Autora em tratamento médico e sob curatela. Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. Rescisão ilícita. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavratura por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Incumbência dos órgãos e entidades de trânsito dos municípios no exercício do poder de polícia. Vedação da promoção das atividades por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Anulação dos autos de infração, penalidades e registro de pontuação de rigor. Recurso provido.
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO POR LIMITE DE IDADE E POR ANOTAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. CRITÉRIO OBJETIVO NO LIMITE DE IDADE E RAZOABILIDADE NO EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
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561 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Negativação indevida - Conduta ilícita e nexo de causalidade demonstrados - Danos morais «in re ipsa» - Comprovado, ademais, efetivo prejuízo - «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau desarrazoado ao caso sub judice - Necessária a redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. ADMINISTRATIVO - AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APÓS O DECURSO DE MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, SEM COMPROVAR QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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563 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de Crédito roubado. Compras por aproximação feitas de forma ilícita. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Recurso do recorrido desprovido.
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564 - TRT3. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Multa diária. Astreintes. Destinação a associação beneficente.
«A reversão do valor da multa diária (astreintes), imposta como meio de coerção para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no bojo da presente Ação Civil Pública, a qual visa coibir a terceirização ilícita, para associação profissionalizante, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos adolescentes no me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reintegração de posse de imóvel vendido com pacto de alienação fiduciária. Reconhecimento judicial de nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, porquanto não comunicados aos devedores, impedindo o exercício de direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Hipótese de flagrante abuso de direito - CCB, art. 187. Conduta ilícita que acarreta o dever legal e elementar de responsabilidade civil por danos morais (CCB, art. 927). Indenização mensal fixada em 0,5% do valor do contrato, haja vista a ausência de fundamento documental para a avaliação do imóvel apontada na inicial. Razoabilidade no arbitramento. Manutenção. Danos morais. Caracterização. Privação da posse do bem que implica concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Recurso desprovido.
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião de bem móvel (veículo automotor). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Comercialização de produtos pela internet. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Recurso da autora. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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570 - TRT3. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.
«A terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com sociedade de economia mista, pois, muito embora seja pessoa jurídica de direito privado, seu regime parcialmente público exige a contratação de empregados mediante a realização de concurso público (art. 37, II, da CF). Não obstante, isso não impede sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas, a qual, em virtude da ilicitude da contratação, é objetiva, dispensando a demonstração de culpa in vigilando» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Ação indenizatória promovida contra estabelecimento de ensino, alegando discriminação e omissão de socorro após a propositura de ação judicial para reclassificação escolar. O autor possui diagnóstico de TDAH, DPAC e Dislexia. Alega advertências injustificadas e erro em notas escolares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve conduta ilícita por parte da instituição de ensino que justifique a indenização por da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.
Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a CF/88. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.
Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a CF/88. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.
«Da legitimidade passiva 1. A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos morais experimentados pela autora em razão da tortura experimentada durante a ditadura militar, fatos estes que ocorreram na sede da Polícia Civil Estadual, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade do demandado nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais. 2. Não me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Manifesta ilegalidade.
1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - A despeito da existência da dívida prescrita, é ilícita a sua cobrança extrajudicial - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Sentença reformada para julgar procedente a ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, determinando a exclusão do respectivo apontamento da plataforma «Serasa limpa nome», sendo descabida qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do mesmo - RECURSO PROVIDO.
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577 - TJSP. Apelação - Ação de Conhecimento - Procedência - Insurgência - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Autora portadora de Polineuropatia que teve que realizar exames e consultas de forma particular, tendo que arcar com o valor dos medicamentos - Existência de prescrição médica - Tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde da Autora - Incidência das Súmulas 96 e 102 da Seção de Direito Privado I deste Tribunal - Reembolso integral - Recusa de cobertura abusiva - Configuração de omissão ilícita da Ré - Danos morais não configurados - Questão meramente pecuniária - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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578 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Prestação de serviço - Inadimplemento culposo da apelada não demonstrado - Alteração de projeto que justifica a cobrança de acréscimo - Sem demonstração a respeito do excesso - Previsão de multa para o caso de rescisão - Exigibilidade - Redução equitativa realizada em sentença suficiente - Falta de conduta ilícita - Dano moral não demonstrado - Sentença mantida.
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579 - TJSP. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Inexistência de conduta ilícita do réu capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização - - Sentença mantida. Recurso não provido.
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580 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Alegação de vício - Sem produção de prova técnica - Prova oral que não esclarece sobre os vícios que tornam o veículo impróprio ou inadequado ao uso - Sem hipótese para a rescisão contratual - Falta de prova da conduta ilícita dos fornecedores, pressuposto para a responsabilização - Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE PERMANECEU PRESO POR CERCA DE QUARENTA MINUTOS NO INTERIOR DE UM DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE - SITUAÇÃO DA QUAL NÃO RESULTOU OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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582 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE A AUTORA SE APROPRIOU, INDEVIDAMENTE DE VALORES PERTENCENTES AO REQUERIDO. CONDUTA ILÍCITA. PREJUÍZO COMPROVADO. ADEMAIS, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 67, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA RÉ ELIANE IMPROVIDO.
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583 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Levantamento de dinheiro em ação judicial - Ausência de repasse à cliente - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Retenção indevida de valores - Conduta manifestamente ilícita - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Negativação indevida do nome da autora. Sentença de procedência. Ilegitimidade afastada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita dos réus que acarretou a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem da autora. Quantum mantido. Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Em contestação, demonstração da existência da contratação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Documentos que demonstram a existência de débito da autora - Sem demonstração de pagamento pelo serviço prestado - Ausência de conduta ilícita - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. Apelação não provida
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586 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Em contestação, demonstração da existência da contratação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Documentos que demonstram a existência de débito do autor - Sem demonstração de pagamento pelo serviço prestado - Ausência de conduta ilícita - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. FREQUENCIA OBRIGATÓRIA PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATRÍCULA DECORRENTE DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PRECÁRIO, QUE VEIO A SER REVOGADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AUTORA QUE, EM 2012, AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA QUE PUDESSE CONTINUAR NO CERTAME, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, E ASSIM, EM AGOSTO DE 2017, REALIZOU O EXAME MÉDICO E FOI APROVADA; ENTRETANTO, NÃO PODE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME, POIS A SENTENÇA SE LIMITOU A DETERMINAR QUE A AUTORA FOSSE SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO, SENDO OMISSA QUANTO AS DEMAIS ETAPAS SEGUINTES, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA PARA CURSO (ACADEPOL) E APÓS APROVAÇÃO NESTAS ETAPAS, A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSEGUIU SER APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI CLASSIFICADA APENAS PARA O QUADRO RESERVA, VISTO QUE SE CLASSIFICOU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGADA A PROMOVER SUA INVESTIDURA. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 239/261 QUE «O ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO NO CARGO - ALEX NUNES DE ALMEIDA, OBTEVE 69 PONTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS (1ª ETAPA DA 1ª FASE), E ALCANÇOU, NESTA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS), A 794ª COLOCAÇÃO (42815021), ENQUANTO QUE A CANDIDATA ALINE FERREIRA DE MATTOS, COM 50 PONTOS, POSICIONOU-SE NA 2020ª POSIÇÃO (42806482)», OU SEJA, O ÚLTIMO CANDIDATO DE SEU CONCURSO CONVOCADO TINHA CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À DA APELADA, NÃO TENDO HAVIDO, ASSIM, PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O DIREITO À AUTORA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, NÃO LHE CONCEDE, SE APROVADA, O DIREITO À NOMEAÇÃO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, SENDO CERTO QUE POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NO CERTAME. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Inteligência dos arts. 98 e 99, do CPC. Recurso provido.
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Supostos vícios construtivos em edificação predial (Programa Minha Casa Minha Vida). Abordagem reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Recurso da autora Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do réu, reconvinte. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso da ré. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Venda e compra de bem imóvel. Abordagem reparatória deduzida por adquirentes. Impugnação à gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor dos postulantes. Recurso do réu. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio assemelhado a contrato de seguro de veículo automotor. Abordagem reparatória contra empresa, fornecedora. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DIRECIONADA PARA SÓCIOS - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS - SÚMULA 150 DO S.T.F. - CONTAGEM QUE SE INICIA NO MOMENTO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SUSPENSÃO DO FEITO - FIGURAS AFASTADAS - EMBARGOS REJEITADOS
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596 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Bem imóvel. Notificação para constituição em mora. Prescrição. Inocorrência. Contagem do prazo prescricional que, no caso, se inicia com o vencimento da última parcela. Precedentes. Nulidade da notificação não verificada. Demanda julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA. EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - A
favor dos locadores milita a presunção iuris tantum de sinceridade, cabendo ao locatário a produção de prova hábil a afastá-la. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Recurso da ré, reconvinte. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CABUÇU, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AO NÚCLEO DIRETIVO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS, QUAL SEJA, ¿RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO¿, UM AUTOMÓVEL, DA MARCA HONDA, MODELO HR-V, PLACA LNH7H49, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 016-06607/2022, INEXISTINDO, CONTUDO, CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE DÊ SUPORTE À SUA EFETIVA OCORRÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, ALEXANDRE E LEONARDO, APENAS DERAM CONTA DE HAVEREM RECEBIDO INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA, INDICATIVAS DE QUE O IMPLICADO, TIDO COMO UMA DAS ¿LIDERANÇAS DA MILÍCIA¿ E A QUEM SE ATRIBUIU A ALCUNHA DE «BEBEZÃO», ENCONTRAVA-SE EM UMA RESIDÊNCIA EM NOVA IGUAÇU, E QUE O MESMO ESTARIA NA POSSE DE UM VEÍCULO ADULTERADO, O QUE GEROU O DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL, EM VIATURA DESCARACTERIZADA, POR AQUELES MENCIONADOS AGENTES DA LEI, E POSICIONANDO-SE DEFRONTE AO IMÓVEL, OBSERVARAM-NO ABRIR O PORTÃO DA GARAGEM, ATO QUE PROPORCIONOU A VISUALIZAÇÃO DO RÉU E DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO, MOMENTO EM QUE PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, E INDAGANDO-LHE SOBRE A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO, FORAM PRIMEIRAMENTE ASSEGURADOS QUANTO À SUA INTEGRIDADE, SOBREVINDO, CONTUDO, A PRETENSA ADMISSÃO DE QUE AQUELE SE TRATAVA DE UM EXEMPLAR CLONADO, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DESTA CONDIÇÃO E CRUCIAL ASPECTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INADMITINDO-SE CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, UMA VEZ QUE, POR OCASIÃO DE SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SUSTENTOU O DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA, DECLARANDO TER EFETUADO UM PAGAMENTO INICIAL DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COMPROMETENDO-SE A COMPLEMENTAR AQUELE COM VINTE E QUATRO PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, CADA UMA NO VALOR DE DOIS MIL REAIS, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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600 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)