Milicia Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.9222.0606.4935

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Autora que deixou de apresentar os documentos solicitados pelo Juízo a quo. Insuficiência de provas acerca da hipossuficiência econômica alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 370.5201.3974.2261

952 - TJSP. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Sentença que rejeita alegação de prescrição. Insurgência do réu. Desacolhimento. Tratando-se de consórcio, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se com o encerramento do grupo (art. 32, § 2º da Lei 11.795/08) . Encerramento programado para março de 2024. Prescrição que não ocorreu. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais

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Doc. 409.1666.4342.2287

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exibição de documento. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 600.4492.4102.3089

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informassem eventual propriedade de armas de fogo de titularidade das executadas, negando, ainda, que se oficiasse às companhias aéreas com o propósito de encontrar pontos de fidelidade (milhas) pertencentes às devedoras. Irresignação da exequente que prospera. Possível se revela a penhora de armas de fogo, já que têm valor econômico e não estão acobertadas pela r... ()

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Doc. 230.9180.7605.5436

955 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - No presente feito, a abordagem policial em via pública, da qual se seguiu a entrada dos agentes no domicílio do paciente e a apreensão de droga (22,07g de cocaína e 222,52g de crack), se deu com fundamento apenas em informes anô... ()

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Doc. 804.9355.4806.2521

956 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo Majorado - Associação Criminosa Armada - Receptação - Corrupção de Menores em Concurso Material de Crimes - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, art. 288, parágrafo único, e 180, caput, todos do CP, e , tudo na forma - Sustenta que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa, inclusive dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão, usurpando atribuição da Pol... ()

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Doc. 210.5120.2407.8881

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alceu Elias Feldmann, ora recorrente, contra o Banco Central do Brasil - Bacen, ora recorrido, objetivando a condenação do réu na restituição do valor de R$ 906.619,75 (novecentos e seis mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2 - Sustenta «sua pretensão no fato de que as provas que fundamentaram a instauração do processo admin... ()

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Doc. 180.5231.0005.7900

958 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Inépcia da denúncia. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Supressão de instância. Revolvimento de provas necessário. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - As questões atinentes às teses de nulidade das interceptações telefônicas, de inépcia da denúncia e de ausência de provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a análise dos pedidos demandaria ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A jurisprudên... ()

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Doc. 142.3963.1000.0700

959 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

«@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação c... ()

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Doc. 136.2350.7000.8100

960 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade danos morais. Agressão por terceiro. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três requisitos: conduta ilícita, nexo causal e dano, nos termos do c/c , sendo que a ausência de quaisquer desses pressupostos inviabiliza o dever de indenizar. Na espécie, restou demonstrado que o reclamante foi vítima de agressão física praticada por terceiro (pai de aluno da ré, instituição de ensino privada), não tendo a ré qualquer responsabilidade ou participação no incidente.»

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Doc. 154.5442.7001.8600

961 - TRT3. Terceirização. Fraude. Limpeza urbana. Isonomia.

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Doc. 154.1731.0000.2800

962 - TRT3. Terceirização. Licitude. Fraude na terceirização dos serviços de assistência social. Isonomia salarial.

«A contratação de empresa privada para prestação de serviços de assistência social encontra respaldo no art. 204 da CRFB e na legislação infraconstitucional. Todavia, constatado que não houve efetiva terceirização dos serviços, mas mera intermediação ilícita de mão de obra, resta caracterizada a fraude. O óbice à formação do vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública (art. 37, II, da CR) não impede a extensão dos benefícios dos servidores públicos do ... ()

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Doc. 235.9873.1508.3162

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo superior àquele fix... ()

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Doc. 211.7204.6004.9300

964 - STJ. Recurso em habeas corpus. Troca e divulgação de imagens pornográficas de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conversas privadas. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1 - Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em «ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet», mas não só isso, é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado ace... ()

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Doc. 1688.6857.9723.1600

965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas» (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome» (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas» (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome» (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 22.2.22; Apelação 1001806-43.2020.8.26.0296, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, j. 22.3.22; Apelação 1000368-86.2021.8.26.0638, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 16.3.22) - Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP («A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score.») - Cobrança indevida que não implica presunção de dano moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.6.15; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.4.15; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 7.5.15; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.6.17; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4.10.18) - Dano moral que tem lugar em «situações efetivamente graves» em razão de sua concepção substantiva (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265) e «pressupõe ofensa anormal à personalidade» (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso provido em parte para afastar a indenização, sem sucumbência.

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Doc. 936.3737.8316.5628

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 546.6031.3855.7300

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação e... ()

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Doc. 153.9805.0017.0000

968 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material comprovado. Dano moral. Descabimento. Danos causados em veículo. Disparo de arma de fogo. Perseguição policial. Via pública. Estado. Responsabilidade. Nexo causal comprovado. CF/88, art. 37 par-6. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Veículo do autor colhido pela camioneta que transportava os fugitivos e atingido por tiros disparados pela polícia militar. Danos materiais e morais.

«1. Danos materiais. É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel. Embora este tenha sido colhido pela camioneta que transportava os fugitivos da Polícia - fato de terceiro - , a prova dos autos evidencia que foi também atingido por tiros disparados pelos policiais militares. Havendo nexo causal entre parcela dos danos materiais do veículo e ato dos servidores do Estado, impõe-se a responsabilização do ente público. Apli... ()

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Doc. 103.1674.7519.9400

969 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Danos causados por ato notarial. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre o Estado e o títular do ofício de notas. Inteligência do § 6º do art. 37 c/c Lei 8.935/1994, art. 22. Interpretação conforme a CF/88.

«Escrevente substituto de Ofício de Notas que lavrou procuração de forma ilícita. Fraude que acabou por lesar os autores que perderam os valores pagos em compra de imóvel anulada por vício de vontade pela legítima proprietária. Danos que decorrem da conduta ilícita praticada por agente de serviço público delegado do Estado. Ente estatal que ao delegar a atividade tabelionar ou registrária ao setor privado guarda para si a titularidade primária dos poderes inerentes ao seu «ius imp... ()

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Doc. 147.1640.0425.2706

970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E AUTOMÓVEL -

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Doc. 502.7961.2486.0440

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente, deu por regularizada a situação processual e determinou que a recorrente comunicasse à autoridade policial eventual delito. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício indeferido por decisão monocrática desta Relatoria. Recolhimento do preparo. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Advogado recém-constituído, o qual deixou de ser intimado da r. decisão que determinou o despejo coercitivo e atos subsequentes... ()

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Doc. 430.9251.6289.4607

972 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

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Doc. 116.3296.8002.6063

973 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. I.

Caso em Exame A parte agravante, diagnosticada com Doença de Parkinson em julho de 2023, busca a suspensão das prestações mensais de financiamento imobiliário e a abstenção de cobranças pela agravada, alegando a presença de seguro habitacional que cobre invalidez. O contrato de financiamento foi firmado em 2022, e a seguradora negou a cobertura alegando doença preexistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para c... ()

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Doc. 863.1151.2295.6765

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA - APELO DA RÉ RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO TOI - PROVA UNILATERAL SEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL) - DIREITO SANCIONATÓRIO - NECESSIDADE DE STANDARD PROBATÓRIO ROBUSTECIDO ¿ DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA IRREGULARIDADE ENCONTRADA - CONCESSIONÁRIA QUE IMPUTOU CONDUTA ILÍCITA À CONSUMIDORA SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA AUTORA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA ¿ INEXISTÊNCIA DE IMPORTANTE PROVA PERICIAL PARA O CASO, QUE PODERIA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - INÉRCIA DA RÉ APÓS INSTADA A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS DE SEU INTERESSE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA E DA CATEGORIA DE ¿GRANDE CONSUMIDORA¿ PARA ¿MÉDIA CONSUMIDORA¿, ANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 147.5400.8371.2509

975 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA REJEITADA. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 931.0200.4158.7024

976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razõ... ()

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Doc. 759.7370.3071.9682

977 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

taxa de juros remuneratórios - seguro prestamista - assistência veicular e residencial - recálculo do saldo devedor. JUROS REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às instituições financeiras - inteligência da Súmula vinculante 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ - ausência de prova acerca da abusividade - taxas aplicadas em concreto que estão muito próximas das taxas médias mensal e anual, sendo que o STJ admit... ()

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Doc. 163.1027.8879.7505

978 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. EMBARGOS DE DEVEDOR.

Embargos à execução fiscal baseado na incompetência do Município para instituir taxa de licenciamento, funcionamento e renovação de licença para as estações de rádio base ¿ ERB. Rejeita-se o requerimento de suspensão do processo pela existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pendente de julgamento porque inexiste determinação do E. Supremo Tribunal Federal neste sentido. O fato de a Constituição da República atribuir à União a competência pr... ()

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Doc. 794.0133.2765.1959

979 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Alex Sandro Menegão da Silva contra ato do Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à cessação dos descontos compulsórios de 2% para assistência médico-hospitalar e odontológica em favor da Cruz Azul de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da imposição de contribuição compulsória para associação a entidade p... ()

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Doc. 446.6030.2578.4728

980 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Acolhimento parcial. Fornecedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos e telas sistêmicas. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada pela mera juntada de telas sistêmicas. Ausência de requerimento para produção de prova pericial a fim de atestar a autenticidade da assinatura digital. Lapso temporal em que efetivados os descontos que não indica aceitação tácita da contratação. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito dela decorrente. Conduta ilícita e abusiva. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Indenização por danos morais devida. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta dos réus. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Sentença reformada para redução do valor dos danos morais. Recurso de apelação dos réus parcialmente provido.

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Doc. 718.8385.8326.4869

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS -

Pretensão de concessão de licença sem remuneração para frequentar Curso de Formação na Academia de Polícia Civil etapa do concurso para o provimento do cargo de médico legista - 3ª classe padrão I - SQC III - Inadmissibilidade - Afastamento sem remuneração do servidor público para tratar de assuntos de interesse privado está sujeita à discricionariedade, conforme previsto no art. 202, § 1º, da Lei . 10.261/68 - Licença sem vencimentos indeferida administrativamente, pois o Imp... ()

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Doc. 343.6548.4393.4157

982 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA MANTIDA PELA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO PERFIL INDICADO E REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré (Facebook) desacolhido. 3. Acesso indevido de terceiros fraudadores em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de Aplicativo que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiros, tampouco disponibilizou à usuária os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Indenização bem fixada e... ()

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Doc. 211.1101.1563.0565

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Vício na motivação do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Presunção de legitimidade.

1 - A impetrante, candidata à vaga de Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, foi reprovada na segunda avaliação psicológica aplicada a todos os inscritos no certame. Neste recurso em mandado de segurança pretende o provimento do apelo a fim de que se declare a suposta ilegalidade do ato administrativo que anulou o resultado final da primeira avaliação psicológica, no qual figurou como aprovada, isso em razão de suposta falta de motivação do ato anulatório por parte da Ad... ()

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Doc. 140.6591.0001.3000

984 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 197.4273.3913.5331

985 - TJSP. TELEFONIA.

Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos faturas em nome do autor e telas sistêmicas indicando o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registr... ()

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Doc. 109.0437.8285.0074

986 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a exequente não possui direito à isenção de arcar com eventuais custas relacionadas à estadia, em pátio utilizado pela Polícia Militar, do veículo apreendido por ordem judicial - Bem que foi apreendido em cumprimento a ordem de bloqueio e devidamente informado nos autos, inexistindo obrigação de que a exequente fosse notificada da referida apreensão - Penhora do veículo que, ademais, sequer foi requerida pela exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 809.5159.1737.8198

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que há pedidos não afetados pelo incidente, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Pedido de indenização por danos morais, formulado sob o argumento de que «a cobrança de dívidas prescritas, ainda que pela via extrajudicial, configura p... ()

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Doc. 728.5927.6985.4039

988 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais calculados sobre área maior que ... ()

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Doc. 497.1826.4348.6370

989 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa de valores por meio do sistema denominado «teimosinha". Necessidade de reforma. O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Pleito da exequ... ()

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Doc. 704.2812.0744.7487

990 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Insurgência do apelante acerca do indeferimento da devolução do valor creditado na conta bancária da autora - Possibilidade - Valor devido pelo réu que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Devolução simples do importe, sem qualquer atualização monetária, vez que não cabe à parte lesada arcar c... ()

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Doc. 195.4627.0582.7747

991 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pretensão do autor de receber valor certo e determinado, a partir de orçamentos realizados, para reparos de farol e parte elétrica de veiculo segurado pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. Não houve conduta ilícita da ré, que observou os termos e limites contratados e, ainda, ofereceu valor não aceito pelo autor em âmbito extrajudicial. Pagamento do valor indicado pela ré que não compôs a causa de pedir ou os pedidos inicias e, portanto, não pode ser acatado. RECURSO D... ()

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Doc. 824.4714.9308.3630

992 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa de valores por meio do sistema denominado «teimosinha". Necessidade de reforma. O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Pleito da exequ... ()

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Doc. 467.3781.2967.3385

993 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Cobrança adicional com base no TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Relação de consumo. CDC. Inversão do ônus da prova que é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Ausência de «degrau de consumo» de energia elétrica após a substituição do relógio medidor supostamente adulterado. Existência de prática ilícita por parte da ré. Ausência de provas de que o consumidor se beneficio... ()

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Doc. 966.7290.4462.5441

994 - TJSP. VOTO 45.188

Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em construção irregular. A relação jurídica controvertida envolve obra realizada por particular, e não pelo Município, de modo que a este não é oponível eventual falha técnica na construção que resultou em danos à propriedade vizinha. Ademais, não se vislumbra omissão do ente público, o qual, quando acionado, no exercício do poder de polícia, adotou as medidas necessárias para salvaguardar, sobretudo, o autor e sua famí... ()

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Doc. 277.9404.6666.7758

995 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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Doc. 399.1706.7621.1865

996 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo

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Doc. 199.0361.3373.4663

997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU DA QUAL DECORREU DANO INDENIZÁVEL - APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAL DÍVIDA MANTIDA NO BANCO DO BRASIL - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO BACEN EM PROCESSO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - RELATÓRIO DETALHADO DO CLIENTE NO SCR QUE SEQUER FAZ MENÇÃO AO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 127.3838.4347.6525

998 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ILÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTO COMPLETO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E EXPURGADOS DA DÍVIDA, BEM COMO OS REFLEXOS ACRESCIDOS NAS PARCELAS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 265.3779.2865.5263

999 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação de emenda à petição inicial, a fim de constar no polo passivo apenas a Sociedade Rádio Ibitinga - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que as demais empresas, integrantes do polo passivo originário, formam grupo econômico (identidade de sócios) que, na fase de conhecimento, não induz responsabilidade solidária e, portanto, descabida a formação do litisconsórcio - Fato gerador (publicação ilícita envolvendo o autor) que ocorreu apenas junto à ré remanes... ()

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Doc. 541.3368.5427.2065

1000 - TJSP. -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «bloqueio de circulação» de veículo - Impossibilidade. A providência justifica-se apenas por questões de segurança pública - Pedido de restrição de licenciamento, intimação da executada para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa diária, e de expedição de ofícios à Polícia Federal e Detran não foram objeto da decisão... ()

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