TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 30.000,00 em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega inexistência de conduta ilícita, excesso na multa e possibilidade de modificação das astreintes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória para R$ 30.000,00 é razoável e proporcional, considerando a alegação de inexistência de conduta ilícita e excesso na fixação da multa. III. Razões de Decidir. 3. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação à agravante, pois a questão é patrimonial e não afeta a sobrevivência do negócio. 4. As astreintes têm caráter coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. A definição da multa pode ser reanalisada conforme o §1º do CPC, art. 537. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa cominatória é válida como meio coercitivo. 2. A reanálise da multa é permitida conforme o CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito