Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.0009.2574.7831

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da multa aplicada pela ré, no valor de R$ 177.534,46 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) supostamente por descumprimento contratual; 2- Verifica-se pela análise das cópias do processo administrativo SEI-210108/000201/2023 acostada aos autos foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a empresa ré notificada para apresentar defesa e recurso contra a decisão f... ()

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Doc. 634.8419.9113.3744

802 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo quaisquer dos vícios especificados no não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 806.1413.4787.4066

803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO PARA O REPASSE DO VALOR NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 144.3642.4000.6100

804 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância se passados mais de cinco anos daquele ato. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Agravo improvido.

«I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. II - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. ... ()

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Doc. 103.1674.7342.2100

805 - STJ. Tributário. ITR. Valor da terra nua. Fixação via Instrução Normativa da Receita Federal. Legalidade. Lei 8.847/94, art. 3º, § 2º.

«É legal a Instrução Normativa 42/96 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do § 2º do .»

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Doc. 160.3964.0004.2300

806 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade. Indícios suficientes de autoria.

«1. Justificado se encontra o decreta de prisão pela gravidade em concreto do crime de roubo de carga praticado por vários agentes (cerca de 9), com armamento bélico, pesado (fuzis), de modo que não cabe a alegação de ilegalidade. 2. A autoria delitiva é apontada no decreto de prisão, não cabendo em habeas corpus revalorar a prova dos autos, de modo que descabe o enfrentamento dos suscitados temas de não envolvimento no crime e de inconsistência ou confusão no depoimento de teste... ()

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Doc. 165.0864.6491.7491

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovada a alteração no medidor de energia elétrica imputável à consumidora, é devido o débito proveniente do consumo irregular apurado, não havendo que se falar em ilegalidade do procedimento adotado pela Concessionária.

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Doc. 210.7010.9740.1204

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Seguro- desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende a liberação de parcelas de seguro-desemprego. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «cabível o recebimento do seguro-desemprego, considerando que o prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão.» (fl. ... ()

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Doc. 211.1101.1775.6763

809 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de seguro-desemprego. Legalidade da Resolução codefat 467/2005. Prazo de 120 dias.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Assim decidiu o Tribunal de origem a respeito da questão (fls. 167-168, e/STJ): «Sobre a matéria, a Lei 7.998/90, que disciplina o Programa do Seguro-Desemprego não especificou prazo máximo para o requerimento administrativo a partir do desligamento sem justa causa. Assim, há que se reconhecer que a Resolução CODEFAT 467/2005 criou limitação não prevista em lei para o exercíci... ()

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Doc. 148.7523.1002.3500

810 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-alimentação. Redução do percentual por Lei ordinária. Legalidade. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

«1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do plano de carreira dos servidores estaduais, não há ilegalidade na futura alteração advinda por lei ordinária, pois realizada à luz da Constituição Estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos. 3. Recur... ()

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Doc. 468.3259.5805.5666

811 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ICMS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL - DECRETO ESTADUAL 65.259/20 - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7079.1800

812 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o , que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.»

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Doc. 164.5244.3002.7000

813 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Declaração de importação. Interposta pessoa. Cessão de nome. Inaptidão do cnpj. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/96, e 29 da in 200/2000.

«1. Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no , alterado pela Lei 10.637/2002. (REsp. 1.077.178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 15/04/2009). 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 210.5021.0842.8865

814 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema 895/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Pena-base. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 103.1674.7367.2400

815 - STJ. Administrativo. Licitação. Sistema de registro de preço. Compras serviços e obras. Limitações. Legalidade do decreto muninicipal que exclui as obras. Lei 8.666/93, art. 15, § 3º. Decreto 3.931/2001. e 4.343/2002.

«O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. Embora auto-aplicável, o pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. Legalidade do Decreto 17.914/93... ()

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Doc. 150.5244.7016.2000

816 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhiment... ()

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Doc. 241.1131.2992.6480

817 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Inovação recursal. Vedação. Ação de busca e apreensão. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa. Possibilidade. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Juros remuneratórios abusivos.

1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal. 2 - Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. 3 - Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.0974.6002.5600

818 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Ofensa aos princípios da legalidade e da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional.

«1. Quanto à apontada afronta do , I, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. As questões atinentes à observância dos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. 3. ... ()

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Doc. 157.7404.9001.4200

819 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Legalidade. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). 2. Ademais, está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercí... ()

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Doc. 1691.7946.7093.1000

820 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 1687.6107.0191.2700

821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZATIVA. LEGALIDADE APENAS DA MULTA E DA MERA RETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 200.8345.1000.2500

822 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 164.7400.5012.8100

823 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Revisional. Forma de amortização e juros. Alegação de anatocismo. Inocorrência. Legalidade do reajuste do saldo devedor pela TR. Recurso improvido.

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Doc. 201.9362.3004.6000

824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cláusula mandato. Legalidade reconhecida no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.8364.5000.6700

825 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2273.9332

826 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - À fixação da pena-base é garantida a discricionariedade ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério estabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses excepcionais se acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial culpabilidade do agravante. 2 - Outrossim, « não há falar em um critério matemático impositivo ... ()

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Doc. 655.8753.0185.7289

827 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. venda casada não verificada. sentença reformada. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu sustentando a legalidade da contratação do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. II. Questões em discussão 2. Verificação da legalidade do seguro e da tarifa mencionada. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, na Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em 28/11/2018. 4. O registro da alienação fiduciária não foi demonstrado nos autos, para o que bastava a apresentação do documento do veículo. 5. Ilegalidade da cobrança que foi bem declarada. 6. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 7. Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. 9. Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.7745.2000.2300

828 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Lei 4620/2005. Resolução 6/2005. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Princípio constitucional da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos na Lei 4.620/2005 e na Resolução 6/2005, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min, Gilmar Mendes, DJe 16/4/2012. 2. O princípio constitucional da legal... ()

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Doc. 130.3490.6000.1900

829 - TST. Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput», e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput» do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do ... ()

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Doc. 183.2810.7002.7000

830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu «a legalidade do Decreto, art. 201, § 4º 3.048/199... ()

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Doc. 144.3405.1000.0100

831 - TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso para piloto de avião. Teste de voo. Divulgação prévia de conteúdo programático. Inexistência. Subjetividade. Disponibilização de notas e classificação dos candidatos. Ausência. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade. Recurso provido

«- Em concurso público para preenchimento do cargo de piloto de avião, a inexistência de divulgação prévia do conteúdo programático referente ao teste de voo, bem como a ausência de publicação das notas e classificações dos candidatos violam os princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade, implicando a nulidade do certame. Agravo retido não provido. Recurso de apelação provido.»

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Doc. 210.4653.8002.7600

832 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Análise de legalidade da prisão preventiva e de substituição por prisão domiciliar no julgamento de anterior habeas corpus. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

«1 - Neste recurso ordinário em habeas corpus tem-se simples reiteração de pedido já examinado no HC 505.537, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise a respeito da legalidade da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar por este Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4653.8002.7700

833 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Análise de legalidade da prisão preventiva e de substituição por prisão domiciliar no julgamento de anterior habeas corpus. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

«1 - Neste recurso ordinário em habeas corpus tem-se simples reiteração de pedido já examinado no HC 505.582, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise a respeito da legalidade da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar por este Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 303.7797.3957.2576

834 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em razão da sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido de assegurar à impetrante o direito à matrícula no curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP). A impetrante busca a reforma da sentença, alegando que não efetivou a matrícula por motivo de força maior. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à vaga após a perda do prazo para efetivação da matrícula... ()

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Doc. 160.7361.3000.2000

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. II. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, julgado sob a sistemática do , consolidou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da referida tarifa, ainda que não se verifiquem todas as eta... ()

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Doc. 621.3685.4721.6093

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, apenas se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - Admitida a capitalização mensal dos juros no contrato, pois expressamente pactuada, fica afastada a ilegalidade quanto à adoção do Sistema Price de Amortização.... ()

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Doc. 768.0540.5436.0238

837 - TJSP. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Procedência em parte. Abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Apelo do autor. Ausência de vício de consentimento. Exposição clara dos encargos, do valor da prestação mensal e do total a ser pago pelo quanto financiado. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Juros prefixados em patamar não abusivo. Taxa média que serve de referência e não constitui um teto a ser observado. Cabimento da adequação se houver substancial discrepância, o que não se verifica. Legalidade do CET e do IOF. Não há documento que comprove que a relação negocial entre as partes não se iniciou com o contrato objeto da ação. Legalidade da tarifa de cadastro. Recurso desprovido

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Doc. 106.9832.4989.8402

838 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação da impetrante contra sentença que concedeu segurança, porque ausente violação a direito líquido e certo do impetrante e ilegalidade do ato atacado. II. Questão em discussão 2.Legalidade, legitimidade e abusividade do ato administrativo que afastou a impetrante do concurso público, diante da reprovação na fase prática (videoaula), prevista no edital do concurso. III. razões de decidir 3. Impetrante que aceitou o edital do concurso, que previa, como fase eliminatória, a prova prática (videoaula), tendo descumprido as determinações previstas no item 2.11.1 do edital, que se mostraram claras e objetivas, não havendo ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade ou da isonomia. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.

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Doc. 383.7679.8381.8529

839 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação da impetrante contra sentença que concedeu segurança, porque ausente violação a direito líquido e certo do impetrante e ilegalidade do ato atacado. II. Questão em discussão 2. Legalidade, legitimidade e abusividade do ato administrativo que afastou o impetrante do concurso público, diante da reprovação na fase prática (videoaula), prevista no edital do concurso. III. razões de decidir 3. Impetrante que aceitou o edital do concurso, que previa, como fase eliminatória, a prova prática (videoaula), tendo descumprido as determinações previstas no item 2.11.1 do edital, que se mostraram claras e objetivas, não havendo ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade ou da isonomia. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 363.1321.6357.9302

840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, mas não a reavaliação do mérito administrativo. - Restando evidenciado que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não há fundamento para a susp... ()

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Doc. 445.8276.9152.1799

841 - TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. INALIENABILIDADE. IMPRECRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.

Ação de obrigação de fazer para o Réu cumprir a obrigação prevista em negócio jurídico de doação consistente na outorga da propriedade do terreno situado no Morro do Jacú. Em negócio jurídico com diversas obrigações recíprocas, o Réu recebeu por doação de terceiro imóvel ocupado por diversos possuidores e se obrigou a regularizar a propriedade destes. O Autor adquiriu a posse dos ocupantes e pleiteia a condenação do Réu a transmitir o domínio. As características da i... ()

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Doc. 158.4215.9000.4300

842 - STF. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Princípio da legalidade tributária. Precedente.

«É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999.

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Doc. 645.8785.1387.2880

843 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que resultou em sua exclusão do concurso para Soldado PM de 2ª Classe, por reprovação na fase de investigação social, fundamentada na ausência de conduta social irrepreensível. 2. O recorrente alega falta de acesso aos motivos da reprovação, contesta a legalidade dos critérios de exclusão e argumenta a boa-fé em suas declarações no formulário ... ()

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Doc. 103.1674.7481.0100

844 - STJ. Tributário. IPI. Modificação do prazo de recolhimento do tributo por meio de portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

«A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.»

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Doc. 103.1674.7355.2900

845 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Atraso. Multa de 20% e juros de 1%. Legalidade. Lei 4.591/64, art. 12, e § 3º.

«O percentual da multa e juros devidos pelo condômino inadimplente, definido pela Convenção em 20% e 1%, respectivamente, não contraria o art. 12 e § 3º da Lei 4.591/1964 e nem se revela abusivo em sua estipulação.»

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Doc. 230.8310.4694.7477

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida na origem. Ilegalidae não verificada. Mera pretensão de reexame da metéria. Exacerbação da pena-base. Legalidade da dosimetria já analisada no HC 815.426/SC. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - Não verifico ilegalidade no acórdão impugnado ao não conhecer da referida revisão criminal, eis que - como bem pontuado pela Corte de origem - a revisão criminal não serve ao simples reexame de matéria já apreciada anteriormente em sede de apelação. 2 - Quanto ao mérito da questão, ressalto que a legalidade da exasperação da pena-base já foi analisada por esta Corte Superior, quando do julgamento do 815.426/SC. Na ocasião, verificou-se que as instâncias ordinárias consid... ()

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Doc. 241.1040.9702.3159

847 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em espécie. Legalidade. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - O cerne da controvérsia circunvolve-se à legalidade de conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída por membro do Ministério Público Estadual, em razão de interesse público. 2 - No caso, ao adimplir os requisitos necessários à aquisição de licença-prêmio, inegável o direito potestativo do servidor, quando da sua aposentadoria, à indenização pela não fruição do benefício por necessidade da própria Administração. 3 - Súmula 83/STJ. 4 - Agravo regiment... ()

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Doc. 151.7883.9000.5600

848 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Violação inexistente. Ausência de omissão no acórdão. Infração ambiental. Irregularidade. Multa. Legalidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, decidindo a matéria de forma suficiente, clara e fundamentada. 2. A análise acerca da suposta legalidade e nulidade dos autos de infração e do juízo da razoabilidade da multa aplicada demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.8354.4001.0400

849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Legalidade apenas no período compreendido entre 6/9/2006 e 6/12/2007. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Turma desta Casa, no julgamento dos Recursos Especiais 1.375.906/DF e 1.409.792/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, abordou o tema referente à cobrança de tarifa para a liquidação antecipada de operações de crédito, concluindo que a legalidade da cobrança se restringe ao período compreendido entre 6/9/2006 e 6/12/2007, sendo, por conseguinte, ilegal a cobrança nos demais períodos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1474.0429

850 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Ausencia de fundamentação específica. Ofensa à dialeticidade. Alegada nulidade da busca pessoal/veicular. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável o exame da tese deduzida no agravo regimental, tendo em vista que a busca pessoal/veicular não foi objeto de debates no acórdão de revisão criminal, tampouco abordado na argumentação do recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal. 2 - Por outro lado, não foram atacados os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a legalidade da busca domiciliar, em afronta ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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